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08/10/2008 09:21:05 - CNJ aprova penhora em uma única conta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a criação do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros. Por meio dele, as empresas poderão indicar uma conta bancária no caso de virem a sofrer penhoras decorrentes de execução trabalhista. A medida visa a evitar transtornos provocados com o...leia mais
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07/10/2008 10:49:26 - Parcelamento de débito fiscal
A questão tributária ganha mais um capítulo para discussão. Um anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê a transação do débito fiscal, ou seja, cria a possibilidade de o contribuinte negociar as dívidas e penalidades fiscais diretamente com o Fisco. Na prática, a medida admite que os contri...leia mais
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07/10/2008 10:44:26 - TJs mantêm cobrança de sócios durante recuperação judicial
A maioria das decisões existentes nos tribunais do país aponta para a responsabilização dos sócios nos casos em que eles são fiadores de empresas em recuperação judicial. O assunto é novo e a jurisprudência sobre o tema ainda é esparsa, mas em geral os juízes têm entendido que, apesar de a nova Lei de Fal&e...leia mais
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06/10/2008 11:15:13 - Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins
A Receita Federal tem dado respostas favoráveis às consultas de empresas, livrando-as do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior relativas a royalties e direitos pelo uso de marcas e transferência de conhecimento e tecnologia. As decisõe...leia mais
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06/10/2008 11:13:04 - Limite à coerção fiscal
Ao considerar inconstitucional a exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais de contribuintes interessados em mudar para o exterior ou em registrar ou alterar contratos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o princípio segundo o qual o Estado não pode impor “sanções políticas” - como as definiu o ministro Jo...leia mais
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03/10/2008 09:03:45 - Seguro-garantia é aceito em execução fiscal não iniciada
Uma empresa conseguiu fazer com que a Justiça aceitasse uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal - e, com isso, pôde renovar sua certidão negativa de débitos (CND). Condenada no Conselho...leia mais
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02/10/2008 10:39:54 - Governo estuda reduzir PIS/Cofins
O ministro interino da Agricultura, Silas Brasileiro, afirmou ontem que há uma discussão no governo sobre a redução da cobrança de PIS e Cofins incidentes sobre a cadeia das carnes. A idéia, segundo ele, é reduzir a tributação sobre as exportações para tornar o produto brasileiro mais competitivo no exterior, no moment...leia mais
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02/10/2008 09:25:39 - Julgamento sobre uso de créditos de IPI é suspenso
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ontem um voto favorável ao uso de créditos de IPI por empresas com produto final não-tributado, isento ou tributado com alíquota zero. O caso tratava de um pacote de três ações movidas por uma indústria têxtil, uma calçadista e uma fábrica de adesivos, ...leia mais
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30/09/2008 10:11:31 - Empresas erram até a favor do fisco
Erros cometidos pelos departamentos fiscais das empresas fazem parte da rotina da maior parte das companhias, diante do complexo sistema tributário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela IOB, no entanto, mostra que eles são mais comuns do que se imagina - e que a maior parte dos problemas ocorre no cálculo do ICMS. O estudo demonstra, por exemplo, que 81% das empresas pesq...leia mais
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30/09/2008 10:07:36 - Mudança tributária facilita vida das micros
Regime que entra em vigor em janeiro permitirá que empresas paguem imposto só quando receberem pela venda
Promessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A medida foi aprovada no início deste mês pelo Comit&...leia mais
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29/09/2008 11:09:27 - Marco regulatório
Seme Arone Junior, presidente da Associação Brasileira de Estágio (Abres), ressalta a importância da nova lei como um marco regulatório para a segurança das empresas contratarem mais estagiários.
"A inserção dos estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional ...leia mais
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26/09/2008 10:02:27 - Justiça nega cobrança de INSS sobre PLRs e anula autuações
Empresas largaram na frente na briga com o fisco em torno dos programas de participação nos lucros e resultados - os chamados PLRs. Ainda que não haja uma jurisprudência formada sobre o tema no Poder Judiciário, as primeiras decisões da Justiça Federal dão vitória aos contribuintes ao anular pesadas multas aplicadas pela Receita Fede...leia mais
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25/09/2008 15:02:11 - CNJ deve criar hoje conta única para penhora on-line
23/09/2008
Grandes empresas podem ser beneficiadas por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para ser votada hoje, que deve evitar a multiplicação de decisões da Justiça que determinam a penhora on-line de suas contas bancárias.
O CNJ quer que cada empresa defina uma só conta para ser alvo ...leia mais
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25/09/2008 14:37:50 - MP se atrapalha ao denuciar empresa por crime Ambiental
Data: 22/09/2008
Na ânsia de proteger o meio ambiente, o Ministério Público tem, muitas vezes, metido os pés pelas mãos. Ao tentar responsabilizar criminalmente empresas por crimes ambientais, tem oferecido denúncias incompletas e ferido os princípios da ampla defesa e do contraditório. A baixa qualidade da legislação...leia mais
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25/09/2008 09:51:45 - Câmara avalia mudanças no período da licença-paternidade
23/09/2008
Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de 5 dias, para 10, 15 e até 30 dias. Atualmente, a Constituição garante 5 dias de licença para os homens e 120 para as mulheres.No ca...leia mais
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25/09/2008 09:33:57 - Governo quer excluir empresas com débitos
O prazo final para que as micro e pequenas empresas regularizem seus débitos junto ao Fisco, para que não sejam excluídas do regime tributário Simples Nacional (chamado de Supersimples), está chegando ao fim e os escritórios de advocacia estão se preparando para resolver a situação dos seus clientes.
Um dos argumentos utili...leia mais
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25/09/2008 09:31:01 - Empresa que reduzir índice de acidente de trabalho pagará menos à Previdência
As empresas que baixarem os índices de acidentes de trabalho vão ser beneficiadas, a partir de janeiro de 2010, com o pagamento de alíquota diferenciada à Previdência Social. Atualmente, elas recolhem de 1% a 3% sobre a folha salarial, conforme o índice de acidentes, e passarão a ter esses fatores multiplicados por 0,5% a 2%, conforme os resultado...leia mais
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25/09/2008 09:22:51 - Redução de acidentes gera menor alíquota
As empresas que baixarem os índices de acidentes de trabalho vão ser beneficiadas, a partir de janeiro de 2010, com o pagamento de alíquota diferenciada à Previdência Social. Atualmente, elas recolhem de 1% a 3% sobre a folha salarial, conforme o índice de acidentes, e passarão a ter esses fatores multiplicados por 0,5% a 2%, conforme os resultado...leia mais
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24/09/2008 11:02:56 - Justiça condena empregados que entram com ações de má-fé
O perfil protecionista da Justiça Trabalhista tem sido usado, muitas vezes, como ferramenta para trabalhadores requererem direitos que não lhe cabem. A afirmação foi feita por alguns empresários e advogados que tiveram de atuar em ações onde os empregadores eram acusados de deixarem de pagar verbas rescisórias e outros direitos.
P...leia mais
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24/09/2008 10:10:40 - Empresas querem diálogo com fisco
Uma pesquisa realizada pela KPMG International com empresários de multinacionais da América Latina demonstra que a maioria deles acredita ser possível um relacionamento mais estreito entre contribuintes e fisco, como foi proposto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no início deste ano. A auditoria entr...leia mais
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24/09/2008 10:08:45 - Liminar garante créditos de PIS e Cofins em fretes
Uma empresa que comercializa e distribui autopeças conseguiu garantir na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins em relação às despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição. A liminar é uma das primeiras que se tem notícia sobre o tema e...leia mais
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23/09/2008 10:49:58 - Autorização para abrir domingo e feriado preocupa
Os estabelecimentos de comércio da cidade de São Paulo têm até o dia 2 de outubro para obter a autorização da Prefeitura para funcionar nos domingos e feriados.
A mudança é conseqüência de um decreto municipal publicado no último dia 2 de setembro que prevê uma maior rigidez quanto às contrapartidas p...leia mais
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23/09/2008 09:46:19 - Receita pode ampliar créditos de Cofins e PIS sobre insumos
Um conjunto de decisões desencontradas da Receita Federal está colocando em discussão um dos créditos mais relevantes do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) desde que os dois tributos passaram a ser calculados de forma não-cumulativa. A polêmica envolve os cr&ea...leia mais
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22/09/2008 08:20:28 - Mudança no Conselho de Contribuintes causa polêmica entre tributaristas
A proposta do governo federal de alterar a estrutura do Conselho de Contribuintes é alvo de críticas de tributaristas que representam as empresas. Eles temem que a proposta de simplificação, que reúne os atuais três conselhos em um só, reduza as oportunidades de divergência em favor do contribuinte. A mudança que causa mais receio &ea...leia mais
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19/09/2008 10:22:30 - Dívida da Cofins poderá ser paga em até 5 anos
Receita permitirá o parcelamento, diz procurador
Os profissionais liberais e prestadores de serviços que serão obrigados a pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre seus ganhos dos últimos cinco anos poderão parcelar a dívida em até 60 meses.
Segundo o procurador-geral da Fazend...leia mais
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19/09/2008 10:19:36 - INSS vai à Justiça cobrar das empresas gastos com acidentes
Cada vez mais a legislação aperta o cerco contra empregadores que não atendem às normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a evitar expor o empregado a riscos de desenvolver patologias devido ao ambiente de trabalho. Hoje, já é comum ver as empresas responderem por ações judiciais interpostas pelo Instituto Nac...leia mais
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