17/11/2010 10:33:02 - Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.
Na última tentativa para reverter essa condenação, a empre...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 10:23:57 - Código, Ipem-SP e as agências reguladoras
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 20 anos de publicação em 2010, preconiza o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, como princípio que deve ser atendido pela Política Nacional de Relações de Consumo. Portanto, entende ser necessária a "ação governamental para proteger efetivamente o co...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 09:21:58 - Força Sindical entra com ação no STF contra subsídios à importação
A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entra hoje (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná e Santa Catarina. Será às 11h. A entidade alega que os dois estados estão concedendo ilegalmente subsídios &a...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 09:15:16 - Litígios envolvendo cartões de crédito
Nos litígios envolvendo cartão de crédito, ocliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral
Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serv...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2010 11:06:41 - Discriminação afeta 56% dos clientes
Pesquisa divulgada ontem pelo Procon-SP revelou que 56% dos entrevistados já presenciaram ou foram vítimas de discriminação por causa de cor ou raça em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Isto significa dizer que dos cerca de 2,6 mil consumidores que responderam ao questionário no site da instituição quase 1,5 mil vi...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2010 10:18:58 - Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. "O Fisco autorizou o uso de um valor que nã...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2010 10:46:54 - Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos
11 estabelecimentos também foram multados e têm 15 dias para entrar com recurso contra medida
Em decisão inédita, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) determinou o fechamento por 12 horas de 11 supermercados em São Paulo, além de multas que totalizam R$ 774.061,60, por venda de produtos vencidos. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 18:43:15 - CNI contesta lei que concede benefício tributário
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da norma que concedem redução do ICMS cobrado sobre as o...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 18:36:18 - Homologação fora do prazo não gera multa
Homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 17:15:59 - TST reconhece vínculo de emprego de colombiana
Uma analista de sistemas colombina, que pleiteava direitos trabalhistas no Brasil, teve o vínculo de emprego reconhecido com a Vivo. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou Recurso de Revista interposto pela empresa.
Durante três meses, ela trabalhou no Bra...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:52:01 - Comércio deve adotar novo padrão a partir de janeiro
No próximo ano, comércio só poderá vender plugues de dois ou três pinos e tomadas de dois ou três contatos
A partir de janeiro de 2011, os estabelecimentos comerciais só poderão comercializar plugues de dois ou três pinos e as tomadas fixas e móveis de dois...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:52:01 - Abecs entrega compromisso público de melhorias para os consumidores
Brasília, 08/11/2010 (MJ) – A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa as principais operadoras da indústria de meios eletrônicos de pagamento do país, entrega nesta terça-feira (09) ao ministro da Justiça, Luiz Pau...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:30:49 - Rótulos de produtos de limpeza vão ficar mais informativos
Selo de identificação é a principal novidade
Padronizar os rótulos de saneantes vendidos no país e aprimorar as informações que chegam ao consumidor. É o que pretente a proposta de resolução que a Anvisa submete à Consulta Pú...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 14:54:05 - STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
Um "leading case" que os contribuintes haviam perdido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ter um novo desfecho na Corte. Por meio de uma ação proposta pela Marcopolo - fabricante de carrocerias de ônibus -, o tribunal avaliará se as empresas brasileiras controladoras ou coligadas a companhias no exterior podem usa...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 12:58:25 - Empresário pode se recusar a receber cheque
Segundo o indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos, ao contrário do que foi verificado com as outras formas de pagamento e financiamento, a inadimplência com cheques continua em queda no país. Este indicador demonstra que, entre janeiro e julho de 2010, foram devolvidos 1,87% dos cheques emitidos em todo o país. O percentual foi o menor para o primeir...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 11:01:43 - Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas em celular
A N. terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. C.P. receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª C&...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 10:49:57 - Receita muda portaria sobre acesso a dados sigilosos
A Receita Federal publicou ontem, no "Diário Oficial da União", a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. De acordo com o assessor técnico do gabinete da Secretaria da Receita, Jo...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 10:12:50 - Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta servi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 10:12:50 - Cartão de crédito no celular
Bancos e redes varejistas unem-se às operadoras de telefonia para permitir que compras e pagamentos sejam feitos pelo telefone
SEM CARTÃOEm países como o Japão, até refrigerantespodem ser comprados com o celular
O dia em que o celular vai substituir os cartões de débito e crédito está cada vez mais próximo. Há...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 09:24:07 - Ações trabalhistas e contribuição à seguridade social
Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo judicial trabalhista, após a liquidação de sentença condenatória transitada em julgado e, que venha, supostamente, por via obl&i...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 09:23:49 - É o aparelho de telefonia celular um produto essencial?
Antes de mais nada, quero elogiar o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) , que muito tem feito em defesa do consumidor. E, o motivo deste meu artigo está relacionado à decisão do DPDC em definir como bem essencial os aparelhos de telefonia celular. A decisão foi questi...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2010 11:33:42 - Código de Defesa do Consumidor
Em tempos de comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, lei que se tornou principal parceira do cidadão na luta contra fraudes e irregularidades cometidas pelos setores da indústria, comércio e serviços, temos uma boa oportunidade para refletir sobre o papel de cada um dos protagonistas das histórias desenroladas ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2010 09:59:41 - Brasil é líder em processos antidumping
Desde o início de 2009, empresas brasileiras solicitaram 94 investigações para saber se produtos chegam ao País abaixo do preço de custo
A estratégia mais utilizada pelo governo para barrar a entrada de importados são as tarifas antidumping. Desde janeiro de 2009, quando os efeitos da crise global transformaram o Brasil em alvo de export...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2010 17:11:58 - Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 sal&...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2010 17:03:42 - Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.
A de...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2010 13:09:46 - No Valor Econômico: "A flexibilização do contrato de trabalho"
A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.Convém esclarecimento de que desregulamentação e flexibiliza&cce...leia mais
Você está em:
