24/09/2010 16:43:58 - RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS
O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos do estado, como hotéis, condomínios residenciais e restaurantes.
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24/09/2010 15:43:04 - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso
As chamadas horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento. Nesse sentido é uma decisão recente da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença mandando a empresa Construções C. S.A. pagar a um funcioná...leia mais
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24/09/2010 12:44:28 - Supermercados lideram autuações do Procon da Bahia
No RS, ao contrário, raramente são reclamados
Um relatório divulgado pelo Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon-BA) mostrou que os supermercados foram os estabelecimentos que mais receberam autos de infração no período pesquisado, com 19% das autuações. Produto com prazo de validade vencido, ou reetiquetado e irre...leia mais
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24/09/2010 12:30:40 - Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça federal competente para julgar ação por fraude em contrato de leasing. Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza o delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da Justiça federal.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, e...leia mais
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24/09/2010 12:26:56 - Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres
Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituiç&at...leia mais
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24/09/2010 12:11:01 - Roteiro para emissão de guia de depósitos estaduais pela Internet
Com o intuito de dirimir eventuais dúvidas sobre a emissão de guia de depósitos judiciais estaduais no site do Banco do Brasil, o Gerente-Geral da Agência Poder Judiciário SP daquela instituição financeira encaminhou à AASP roteiro para emissão do documento pela Internet. Segue o roteiro:
Depósito Judicial em formato de Bol...leia mais
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24/09/2010 11:56:03 - OAB gaúcha pede a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
A OAB gaúcha aguarda, para os próximos dias, decisões de todos os presidentes dos tribunais estabelecidos no Estado (TJRS, TRT-4, TRF-4, TJM e TCE) sobre o requerimento de suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011, possibilitando, assim, o merecido descanso para os advogados.
Na semana passada, o presidente Claudio Lama...leia mais
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24/09/2010 11:28:55 - Anatel será multada caso não cumpra novo prazo para sms de emergência
O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja multada em R$ 10 mil por dia, caso não cumpra o novo prazo, de cinco dias, para apresentação do cronograma, com indicação específica das datas, para integraç&at...leia mais
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24/09/2010 09:39:24 - É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conc...leia mais
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24/09/2010 09:26:40 - Garantia legal de produtos está dentro da contratual
Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos não é uma obrigação das empresas fornecedoras, e sim uma faculdade.
Mesmo assim, muitas empresas recebem centenas de reclamações, principalmente através dos Procons, de consumidores que, por possuírem o entendimento equivocado...leia mais
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24/09/2010 09:04:14 - Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tema foi debatido no julgamento de recurs...leia mais
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23/09/2010 18:27:18 - Redução das possibilidades de recurso é principal demanda da sociedade e da comunidade jurídica
A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas em Goiânia. A conclusão dos parlamentares é de que a sociedade e os operadores do Direito querem um código co...leia mais
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23/09/2010 18:27:18 - Não há juros antes da entrega do imóvel
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíb...leia mais
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23/09/2010 17:57:34 - É possível fiança recíproca entre locatários
É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havi...leia mais
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23/09/2010 16:28:58 - STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário
A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicaç&a...leia mais
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23/09/2010 16:12:06 - Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente que a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) contenha o valor e a data de pagamento compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo para fins de comprovação de recolhimento de custas processuais.
No caso relatado pela presidente do colegiado, ministra M...leia mais
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23/09/2010 15:51:48 - É nulo julgamento sem a intimação do agravado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contradit&oac...leia mais
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23/09/2010 15:40:39 - Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet, diz fórum
Na ausência de uma lei específica, o Poder Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor em processos que tratam das regras contratuais, da responsabilidade dos prestadores e da validade das transações eletrônicas, por exemplo.
A inexistência de legislação específica para o comércio eletr&ocir...leia mais
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23/09/2010 15:29:20 - Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.Algumas das alteraçõ...leia mais
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23/09/2010 15:28:47 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 15:28:24 - Responsabilidade do shopping por tombo de cliente
O Shopping Center Iguatemi, de Porto Alegre, foi condenado no 5º Juizado Especial Cível a indenizar pessoa envolvida em acidente naquele centro comercial. Em dezembro de 2009, Ana Cristina Menezes de Azevedo sofreu uma queda numa rampa de entrada do estacionamento e machucou seu braço esquerdo. No momento não havia placa indicando que o piso estivesse m...leia mais
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23/09/2010 15:19:52 - STJ libera venda de produtos de conveniência em farmácias
Pilhas, refrigerantes e cartões de recarga para celular devem continuar nas prateleiras das farmácias de todo país, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, que divulgou o resultado na última sexta-feira. De acordo com a decisão, os produtos de conveniência não vão sair das farmácias, como queria a Agência...leia mais
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23/09/2010 14:48:10 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 14:20:50 - STF disponibiliza o serviço Carga Programada para os Advogados
Desde o último dia 10 de agosto, advogados com processos que tramitam em meio físico (em papel) no Supremo Tribunal Federal contam com um novo serviço intitulado “Carga programada”, oferecido pela Central do Cidadão e Atendimento. O serviço permite agendar o acesso aos autos, o que agiliza o dia a dia do advogado.
O agendamento &...leia mais
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23/09/2010 13:59:11 - Reciclagem pode gerar R$ 8 bilhões em ganhos econômicos e ambientais
Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo Congresso.
Lixões deverão ser substituídos por aterros sanitários, que não poderão ser frequentados por catadores.
Estimativas de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no ...leia mais
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23/09/2010 13:42:30 - Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
O Superior Tribunal de Justiça considerou legal a portaria que regulamenta o uso do ponto eletrônico para controle de frequência de funcionários. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso que pedia a suspensão da norma, alegou que a portaria está de acordo com a Constituição Federal. As informações sã...leia mais
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