31/10/2008 09:14:42 - SP inclui novos setores na substituição tributária
O governo do Estado de São Paulo pretende ampliar ainda mais a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da substituição tributária. Em projeto de lei enviado pelo governo à Assembléia Legislativa, o governo propõe incluir no regime produtos de papelaria, óticos, produtos ele...leia mais
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31/10/2008 09:11:51 - Nova liminar suspende contrato de derivativos
Uma empresa de médio porte do setor de alimentos do Paraná conseguiu suspender na Justiça, por meio de uma liminar, os efeitos de um contrato de derivativos com o banco HSBC. É a quarta decisão da Justiça sobre contratos do tipo - hedge feitos pelas empresas para evitar perdas com a oscilação do dólar - e a terceira favorável...leia mais
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30/10/2008 09:19:20 - Fisco não avalia alteração de prazos
Apesar do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter afirmado que o governo "cogita" alterar o prazo de recolhimento dos impostos federais, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, declarou que o Fisco ainda não recebeu nenhuma demanda do ministro a respeito do assunto. Os técnicos do ministério tratam a medida de alteração do prazo do recolhime...leia mais
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29/10/2008 09:51:28 - Tributação vale apenas sobre o lucro real
Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. De acordo com os ministros, o lucro inflacionário, diferentemente, &ea...leia mais
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28/10/2008 09:23:53 - Acordo agilizará ações regressivas
O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência firmaram um acordo para agilizar as ações regressivas - instrumento pelo qual o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode cobrar das empresas as indenizações por acidente de trabalho que pagou indevidamente.
A partir do convênio, a Procuradoria Federal Especializ...leia mais
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28/10/2008 08:04:07 - Indústria debate hoje a reforma tributária
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai debater, hoje, durante o 3º Encontro Nacional da Indústria (ENAI), uma proposta de reforma tributária pró-crescimento "para adaptar nosso sistema às exigências de competitividade que a economia mundial impõe às empresas brasileiras".
Na visão da CNI, essa refo...leia mais
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24/10/2008 10:55:24 - Bertin e Guarani pedem liberação do ICMS
O governo do Estado de São Paulo estuda três propostas pontuais para liberação adicional de pelo menos R$ 465 milhões de créditos do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para os grupos frigoríficos Bertin e Minerva e à companhia sucroalcooleira Açúcar Guarani.
A escassez de cr...leia mais
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24/10/2008 09:14:38 - Justiça repassa ônus da prova para sócios em casos fiscais
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir precedente e inverter o ônus da prova quando o assunto é responsabilidade tributária dos sócios. Isso porque entendimento recente proferido pela Primeira Turma afirma que o empresário deve fazer prova negativa, ou seja, deixar claro que agiu sem dolo ou fraude para, assim, ficar isento d...leia mais
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23/10/2008 08:54:14 - Tributação imposta pela nova lei contábil provoca dúvidas
As mudanças impostas pela Lei 11.638/07, que impõe alterações no balanço contábil para que as empresas se adaptem às normas internacionais de contabilidade, têm provocado dúvidas em empresários e deixado os escritórios de advocacia de mãos atadas no que se refere ao impacto tributário. Apesar de estar prev...leia mais
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22/10/2008 11:32:07 - Recorde continua, mas crise já abala a arrecadação tributária
A arrecadação de impostos e contribuições da Receita Federal continua batendo recorde e, em setembro, atingiu o montante de R$ 508,813 bilhões no acumulado dos primeiros nove meses do ano, um aumento real de 10,08% (deflacionado pelo IPCA) frente ao mesmo período do ano passado. No entanto, os dados da Receita já mostram alguns os reflexos da cri...leia mais
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21/10/2008 11:37:01 - Contribuintes buscam a Justiça para ter ações fiscais analisadas
Na tentativa de regularizar sua situação na Receita Federal, muitas empresas acabam sendo impedidas de obterem a Certidão Negativa de Débito por falta de análise da Procuradoria da Receita. Entretanto, advogados têm procurado brechas na legislação para tornar o processo mais rápido. Prova disso é que uma empresa, ao apre...leia mais
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20/10/2008 13:35:05 - Responsabilidade civil da indústria do tabaco
Há muita desinformação acerca do panorama jurisprudencial das ações de responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil e no mundo. Embora os fabricantes prevaleçam consistentemente nesses litígios há décadas, existe uma percepção generalizada em sentido oposto - provavelmente pela facilidade com a qua...leia mais
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17/10/2008 18:14:56 - Normas administrativas Os Depósitos Judiciais e a atualização dos valores
por Vicente Borges da Silva Neto
Data e fonte: 13/10/2008
Sabemos que ao Banco Central do Brasil compete exercer a fiscalização das instituições financeiras. Em relação aos Depósitos Judiciais, além das determinações do citado órgão, o Poder Judiciário celebra contratos com bancos e estes passa...leia mais
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17/10/2008 13:11:25 - Ministro extingue ação do PSDB contra o recolhimento da Cofins por Prestadoras de Serviços
Data: 14/10/2008
O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.071) proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que sujeita as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ao recolhimento...leia mais
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17/10/2008 11:14:26 - Decisões do STJ transferem ônus da prova a sócios em execuções fiscais
Data: 13/10/2008
Duas decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de sócios administradores de empresas, a última de 2007, têm preocupado advogados que defendem seus clientes em ações de execução fiscal.
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17/10/2008 10:41:10 - Justiça decide que cor não pode ser registrada
A Niely Cosméticos, uma das líderes do mercado brasileiro de coloração para cabelos, é parte de uma ação judicial pela qual se discute a violação de "trade dress" - conjunto-imagem - da embalagem de seus produtos da linha Cor & Ton. A Niely havia notificado extrajudicialmente a Skafe, outra empresa de menor porte do ramo, para q...leia mais
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17/10/2008 10:39:17 - Advogados já estudam contestação judicial de contratos de derivativos
Escritórios de advocacia estão recebendo dezenas de consultas de empresas exportadoras que buscam uma solução para as gigantescas perdas sofridas com a escalada do dólar nas últimas semanas em função de operações com derivativos - a exemplo dos casos da Sadia, da Aracruz e da Votorantim. E, ao que tudo indica, o assunto ser&a...leia mais
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17/10/2008 10:22:50 - PETIÇÃO ELETRÕNICA - EMPRESA PERDE PRAZO
Data: 13/10/2008
Os Sistemas Eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados.
É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever de quem peticiona observar se o local ao qual se destina o recurso foi lan&c...leia mais
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16/10/2008 08:59:51 - Empresa com código interno de conduta tem estabilidade de marca
A exemplo de muitos países, o Brasil começou a se preocupar a prática do compliance nas empresas, cujo objetivo é detectar, prevenir e combater fraudes corporativas. Para especialistas, a existência de um código de conduta interno para empregados e funcionários é fundamental para garantir a estabilidade da marca e o bom funcionamento da org...leia mais
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15/10/2008 10:36:00 - Crise deve endurecer as regras de conduta e ética das empresas
"A crise mundial é um exemplo prático que justifica a necessidade de as empresas manterem um departamento de compliance funcional e ativo." A afirmação é da advogada Shin Kim, sócia e responsável pelo grupo de compliance TozziniFreire Advogados. O compliance é um programa que cuida da ética, conduta e prevê os riscos de opera&...leia mais
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15/10/2008 10:09:54 - Supremo concede liminares sobre o crédito-prêmio IPI
Empresas em disputa com o governo pela manutenção do crédito-prêmio IPI conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de liminares que suspendem o último pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo o qual o benefício está extinto desde 1990. As decisões fazem parte de uma das três vert...leia mais
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15/10/2008 10:03:53 - Bancas já atuam na crise financeira
Uma exportadora do setor calçadista do Sul do país conseguiu uma liminar na 4ª Vara Cível de Porto Alegre para não ser obrigada a pagar ao HSBC Bank Brasil prejuízos causados pela variação cambial em um contrato de swap a termo - hedge feito pela empresa para se prevenir do risco da oscilação do dólar - que até ag...leia mais
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14/10/2008 11:31:26 - Escrituração digital vai elevar custos das empresas
A obrigatoriedade da utilização da Escrituração Contábil Digital (ECD) a partir do dia 1º de janeiro de 2009 poderá onerar as empresas mineiras. A afirmação é do consultor jurídico da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas), Eustáquio Norberto de Almeida. A en...leia mais
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13/10/2008 10:39:46 - Decisões do STJ transferem ônus da prova a sócios em execuções fiscais
Duas decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de sócios administradores de empresas, a última de 2007, têm preocupado advogados que defendem seus clientes em ações de execução fiscal. Apesar de o tema ser antigo, três vertentes relativamente novas dentro da quest&at...leia mais
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10/10/2008 10:34:36 - SP amplia substituição tributária do ICMS
O Estado de São Paulo ampliou novamente, de forma significativa, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora a inclusão de novos produtos tenha acontecido em setores que já estão no regime - medicamentos, limpeza, higiene pessoal, alimentos e materiais de construç&atil...leia mais
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09/10/2008 11:06:39 - Refis afasta utilização de crédito-prêmio
Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação. Com es...leia mais
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