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04/03/2009 09:44:45 - Empresas terão de declarar incentivos
Até o fim deste mês, as empresas do Estado do Rio que usaram de incentivos fiscais do governo terão que detalhar essa utilização por meio do Documento de Utilização de Benefício (DUB), que deve ser preenchido e enviado pela internet. A proposta do Governo do Estado é saber quais programas dão certo e quais não têm...leia mais
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03/03/2009 09:39:07 - MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias. "O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tinha uma sistemática própria para o recolhimento da contribuição previdenciária, ma...leia mais
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02/03/2009 13:50:52 - Norma da Receita também é questionada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 449 estão, mesmo assim, recorrendo à Justiça para c...leia mais
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02/03/2009 13:49:20 - Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de 2008. A norma restringiu a possibilidade de compensação para a...leia mais
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27/02/2009 10:43:47 - Indústria cobra votação da reforma tributária em março
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra o cumprimento de acordo firmado, em dezembro, entre os líderes partidários de votar a reforma tributária até março. Para pressionar o debate, a entidade promove na sua sede em Brasília, nos próximos dias 3 e 4, um seminário internacional para discutir a proposta encaminh...leia mais
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27/02/2009 09:32:23 - Empresa "aluga" precatório para garantir execução fiscal
Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca o recurso que apresentou ao Judiciário. "A minha cliente não ti...leia mais
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26/02/2009 15:01:48 - Dívida fiscal causa ação penal e penhoras
"Qualquer verba que o Fisco entenda como contribuição previdenciária e que não tenha sido recolhida, já enseja uma notificação fiscal com um futuro e eventual inquérito penal." A afirmação é da advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, do Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
Segundo a ad...leia mais
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26/02/2009 09:56:14 - Audiência Pública sobre reforma do TIT opõe advogados e membros da Secretaria da Fazenda
Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 692/08, que trata da reforma do TIT.
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25/02/2009 11:41:07 - Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo
A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A entidade entende que a ...leia mais
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20/02/2009 09:02:53 - Guerra fiscal estadual atinge contribuintes
A guerra fiscal entre os estados já não é novidade. Na tentativa de atrair investimentos e, consequentemente, negócios e empregos para a região, diversos estados da federação têm concedido incentivos fiscais para as empresas, mas o maior prejudicado diante deste cenário tem sido o próprio contribuinte. Prova disso é que...leia mais
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20/02/2009 08:57:58 - Substituição tributária combate sonegação em SP, diz secretário
O regime de substituição tributária é uma ferramenta eficiente para combater a sonegação de impostos. Esta é a avaliação do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, destacando que no período de dez meses de aplicação este sistema trouxe R$ 3 bilhões a mais p...leia mais
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19/02/2009 14:40:37 - Antecipação de ICMS provoca mais queixas em SP
A ampliação do rol de mercadorias que entrarão no sistema de substituição tributária em São Paulo a partir de março está provocando novas discussões entre a Secretaria da Fazenda e representantes dos setores de materiais de construção e de alimentação. Essas duas áreas são as que pred...leia mais
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18/02/2009 11:57:32 - Novas súmulas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmula, as de número 369 e 370. A primeira tem como tema o arrendamento mercantil e a outra a existência de dano moral pela apresentação de cheques pré-datados antes do prazo estipulado entre as partes. No caso do arrendamento mercantil, o verbete estipulou que no "contrato de arrendamento me...leia mais
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18/02/2009 11:56:08 - Lei traz vantagens ao Supersimples
Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possam aproveitar esses créditos, prática até então ve...leia mais
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17/02/2009 15:01:07 - Empresa tem que pagar ICMS antecipado para vender a SP
Empresas sediadas em outros estados e que vendem produtos para varejistas em São Paulo estão sendo obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, porque o Fisco paulista estaria dificultando a aceitação do imposto retido na fonte. De acordo com a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro...leia mais
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16/02/2009 11:21:44 - Advogado defende mudança em lei
A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas (11.1001/2005) completa quatro anos em meio à maior crise financeira dos últimos 70 anos. Um de seus inspiradores, o advogado Alfredo Bumachar, volta a levantar controvérsias entre empresários e especialistas ao sugerir mudanças no texto original, para torná-lo, como mesmo justifi...leia mais
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16/02/2009 10:24:04 - Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara
Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos principais destaques a serem apreciados hoje, pelo plenário da Câmara dos Deputados...leia mais
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13/02/2009 12:55:32 - STJ: notificação pela internet é válida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.678/08) no qual considera legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a em...leia mais
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12/02/2009 11:41:46 - Burocracia dificulta dissolução e liquidação de sociedade
O temor de possíveis impactos da crise financeira já traz reflexos ao mercado brasileiro. Prova disso é que o escritório L.O. Baptista Advogados Associados já teve de atender consultas que solicitavam a dissolução (encerramento) de sociedades no Brasil. O problema está relacionado aos aspectos práticos da dissolução e ...leia mais
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12/02/2009 11:20:12 - Fisco de SP pode protestar empresas
As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça paulista, passaram a correr o risco de serem protestadas nos serviços de proteção ao crédito por dívidas tributárias com o Estado. A decisão do Tribunal de Justiça de...leia mais
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11/02/2009 12:47:00 - UE não evita imitação da L’Oreal
A L’Oréal talvez não obtenha o direito de impedir outras companhias de comercializar versões "com perfume parecido" ao de suas fragrâncias, anunciou uma autoridade do Tribunal Superior da União Européia (UE) em uma opinião consultiva não compulsória. Quando o uso por parte de um imitador de uma marca registrada não indic...leia mais
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10/02/2009 14:45:38 - Abertura é agilizada em Minas
O tempo médio para abrir um empreendimento comercial em Minas Gerais foi reduzido para 13 dias. Já em Belo Horizonte, o prazo caiu para, no máximo, oito dias, de acordo com dados divulgados pelo Minas Fácil, programa do governo estadual, administrado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).
Criado para facilitar o processo de abertura de empr...leia mais
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09/02/2009 12:23:14 - Aderir ou não aderir?
Após prorrogação do prazo anunciada há dez dias, pequenos e microempresários de diversos setores têm até o dia 20 para aderir ao Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Criado em 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para pequenas ...leia mais
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06/02/2009 15:08:46 - Bom para ambas as partes
Entenda como funciona a Convenção Coletiva de Consumo, um instrumento instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para que varejistas e consumidores possam prevenir e solucionar juntos conflitos em questões relativas a atendimento ou preço
A criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, representou uma evolu...leia mais
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05/02/2009 11:56:46 - Empresas adiam entrega de balanço
As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais. De acordo com levantamento realizado pela Gazeta Mercantil com base em dados da BM&F Bovespa, das 160 companhias listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa da bolsa (Níveis 1 e 2 e Novo Mercado), apenas três divulgaram os bala...leia mais
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05/02/2009 09:25:15 - Lei de Falências fará 4 anos
A Lei de Recuperação e Falência de Empresas completará, na próxima semana, quatro anos desde que foi sancionada. Na avaliação de especialistas, a norma mostrou a que veio e comprovou que apostar na restruturação das companhias em dificuldade é, de longe, o melhor negócio. É diante desse sucesso - sobretudo verifi...leia mais
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