29/10/2010 11:24:59 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que permitem o pagamento de autos de infração relativos ao imp...leia mais
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29/10/2010 10:20:52 - A prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é ...leia mais
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28/10/2010 11:42:23 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que permitem o p...leia mais
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27/10/2010 11:37:56 - Justiça proíbe Ceará de cobrar alíquota diferencial de ICMS
Uma decisão da Justiça do Ceará proibiu o estado de cobrar alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conforme estabelece o Decreto Estadual 29.817, de 2009. A norma obriga as empresas de outros estados que comercializam produtos para o Ceará a pagarem, na entrada, adicional de 7,5% além da al&...leia mais
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26/10/2010 11:04:53 - Protesto trabalhista soma R$ 24 mi e atinge pequenas
A prática tem apenas seis meses em São Paulo, mas as repercussões nas empresas e a possibilidade de que ela se estenda para outros estados do País demonstram que o tema ainda vai ser alvo de discussões. A Justiça do Trabalho de São Paulo estabeleceu, no meio do ano, que as dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas a seus funcion...leia mais
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25/10/2010 18:53:10 - Mais de 75% dos internautas afirmam já ter se endividado no cartão de crédito, diz Idec
Segundo enquete realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), cerca de 75,1% dos internautas afirmaram já ter se endividado por causa da utilização do cartõ de crédito.
O número expressivo, na opinião da entidade, resulta da combinação entre a falta de informação básica sobre o uso dos c...leia mais
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25/10/2010 18:53:10 - Diferenciação de preços nos pagamentos com cartões não será tratada pelo BC
A diferenciação de preços nos pagamentos feitos com cartão e dinheiro – prática muito criticada pelos órgãos de defesa dos consumidores – não deve ser abordada pelo BC (Banco Central).
Durante participação no 5º Cmep (Congresso Brasileiro de Meios Eletrônicos de Pagamentos), o consultor do Deban (Dep...leia mais
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25/10/2010 18:37:41 - Multa maior para quem pode mais
Um precedente para ser estudado e guardado pelos operadores do Direito. O STJ dá alento a quem pena com o descaso de descumpridores de decisões judiciais.Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor de grande capacidade econômica, esse valor ser&aac...leia mais
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25/10/2010 18:27:18 - Fazenda estadual perde crédito para INSS
Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou disputa de preferência entre o Instituto Nacional do Seguro So...leia mais
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25/10/2010 17:40:59 - É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia do prazo
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV...leia mais
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25/10/2010 17:39:26 - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal...leia mais
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25/10/2010 17:39:26 - Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A Companhia Carris Porto-Alegrense deverá pagar, a três funcionários, indenização por mais de dez anos de serviços anteriores à opção pelo FGTS. A sentença, da 1ª Turma do TST, não acatou recurso da instituição.A estabilidade decimal, presente no artigo 492 da CLT, garantia ao trabalhador, a...leia mais
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25/10/2010 16:54:19 - Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a reduç...leia mais
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25/10/2010 13:57:38 - Decisão impede plano de demissão de empresa
A Celesc Distribuição S/A está impedida de indenizar trabalhadores que tenham seus empregos ou cargos enquadrados irregularmente de cinco de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a março de 1996. A indenização, que estava programada no Plano de Demissão (PDV/PDI) da empresa, foi qu...leia mais
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25/10/2010 13:49:42 - Decreto nº 7.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
DOU 20.10.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O...leia mais
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25/10/2010 11:07:01 - Seguro de acidente de trabalho pode encarecer
Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas.
Por meio da instrução normativa nº 1.071, de 15 de setembro, a Receita determina que as empresas que desenvolvem mais de...leia mais
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25/10/2010 10:59:27 - Principal questão do cadastro positivo é a da privacidade
Anunciada como mecanismo de facilitação do crédito, medida permite que se saiba mais sobre o consumidor
Não é de hoje que a polêmica sobre o cadastro positivo permeia a opinião pública. A medida é anunciada como mecanismo de facilitação do crédito ao consumidor, inclusive com a tão almejada redu&...leia mais
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25/10/2010 10:44:27 - RESOLUÇÃO 6/2010
“Veda o comércio, transporte e a distribuição das botijas pequenas gás (P2) “liquinho” no Município de Porto Alegre, e a sua utilização junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e o SECRET&...leia mais
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25/10/2010 09:18:01 - Jurisprudência do STJ em nova página de serviçosno Portal
Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão este é um tribunal de precedentes. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprudência deste Tribunal seja conhecida e corretamente aplicada.
Tornar ...leia mais
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25/10/2010 09:11:54 - Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribun...leia mais
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22/10/2010 18:32:13 - Cartões de Crédito. Regulamentação já!
A necessidade de regulamentar o setor de cartões de crédito já foi reconhecida pelo governo. Após algumas medidas para diminuir a concentração de mercado, está em avaliação a adoção de regras que vão impactar diretamente na relação com os consumidores, como a padronização ...leia mais
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22/10/2010 18:04:39 - Empregado eleito "mico do ano" ganha reparação por danos morais
Uma brincadeira de mau gosto levou a empresa Codere do Brasil Entretenimento a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma palmeira. Ele não se feriu, mas a cena, registrada pelas câmer...leia mais
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22/10/2010 17:53:54 - Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a instituição financeira ter alegado que a dispensa nada teve ...leia mais
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22/10/2010 17:53:29 - CDL Porto Alegre pede desligamento da FCDL
Segundo a assessoria de imprensa da CDL, não houve consenso em algumas questões que envolveram estudos de reformulação dos estatudos da Federação. O afastamento, decidido por unanimidade pelo Conselho da CDL Porto Alegre, no entanto, é apenas institucional, temporário. A notificação extrajudicial da CDL para a Feder...leia mais
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22/10/2010 17:44:45 - Procon cria site exclusivo para queixas de compras pela internet
O Procon lança hoje um site exclusivo para queixas de compras pela internet. O site entra em operação amanhã (22). Até agora, quem precisasse registrar uma reclamação contra um site de vendas on-line precisava ir até um dos postos de atendimento do Procon --em São Paulo, o atendimento é feito apenas nos ...leia mais
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22/10/2010 17:25:37 - Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12&or...leia mais
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