RSS Jurídico
22/10/2010 16:40:35 - Servidores entram em greve no TJ fluminense
Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram entrar em greve nesta terça-feira (19/10), por tempo indeterminado. Eles pedem o pagamento de 24% de reajuste, determinado por uma decisão judicial. O presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, publicou um aviso em que determina que as serventias judiciais funcionem em seu hor&aac...
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22/10/2010 16:09:07 - Má-fé não existe em recurso interposto antes de edição de súmula contrária ao pedido
Julgando interessante matéria processual, o STJ decidiu que a multa do artigo 18 do CPC pressupõe má-fé do litigante, que não ocorre quando a parte tem dever de ofício de recorrer, mesmo quando a pretensão é oposta à jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.Igualmente, segundo o STJ, inocorre má-f&ea...
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22/10/2010 15:50:15 - Setor de cartões promete ao governo melhorar serviços
Documento foi entregue ao DPDC do Ministério da Justiça na terça-feira (19)
A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) entregou ontem ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, um documento em que o setor de cartões promete melh...
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22/10/2010 15:09:20 - Supremo inicia julgamento de cálculo da Cofins na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos no desembaraço aduaneiro de mercadorias. As empresas questionam, desde 2004, a forma de cál...
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22/10/2010 15:04:53 - Acusação de crime sem provas gera indenização
Funcionário acusado de furto sem provas do crime tem direito a indenização por danos morais. A conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação imposta para a Volkswagen pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ ...
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22/10/2010 15:03:35 - Proibida a venda de botijões de gás liquinhos em Porto Alegre
Medida entra em vigor em 30 dias. Unidade de cinco quilos passará a ser comercializado
Uma resolução proibindo a comercialização de botijões de gás de dois quilos foi assinada na tarde desta terça-feira pela prefeitura de Porto Alegre. Em 30 dias, nenhum estabelecimento poderá vender os chamados liquinhos. Quem fo...
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22/10/2010 14:35:02 - Proibida a venda de botijões de gás liquinhos em Porto Alegre
Medida entra em vigor em 30 dias. Unidade de cinco quilos passará a ser comercializado
Uma resolução proibindo a comercialização de botijões de gás de dois quilos foi assinada na tarde desta terça-feira pela prefeitura de Porto Alegre. Em 30 dias, nenhum estabelecimento poderá vender os chamados liquinhos. Quem ...
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22/10/2010 14:30:17 - Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
A 1ª Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que a...
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22/10/2010 14:15:42 - G20: Idec quer regras de proteção ao consumidor financeiro
Começa hoje (21/10) a reunião de ministros de finanças e presidentes de bancos centrais do G20, grupo dos 20 países mais ricos, em Seul, Coreia do Sul. Por ocasião do encontro, na semana passada o Idec, o Procon de São Paulo e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviaram uma carta ao ...
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22/10/2010 14:14:30 - Acusação de crime sem provas gera indenização
Funcionário acusado de furto sem provas do crime tem direito a indenização por danos morais. A conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação imposta para a Volkswagen pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ ...
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22/10/2010 14:07:32 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...
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22/10/2010 13:31:30 - MP abre operação nacional contra sonegação fiscal
Os Ministérios Públicos e as Secretarias Estaduais de Fazenda de 12 Estados e do Distrito Federal deflagraram ontem uma operação nacional de combate à sonegação fiscal. Pela ação, conseguiu-se identificar fraude em empresas de vários ramos de atividade, cujo valor deve atingir cerca de R$...
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22/10/2010 12:53:24 - Medidas antidumping não violam direitos
A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança a uma empresa que se sentia prejudicada pela medida. O dumping é a pr&aa...
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22/10/2010 11:53:03 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...
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22/10/2010 11:38:07 - Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12&or...
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22/10/2010 11:24:24 - CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como a&cce...
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22/10/2010 11:12:29 - Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela...
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22/10/2010 10:54:23 - Servidores entram em greve no TJ fluminense
Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram entrar em greve nesta terça-feira (19/10), por tempo indeterminado. Eles pedem o pagamento de 24% de reajuste, determinado por uma decisão judicial. O presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, publicou um aviso em que determina que as serventias judiciais funcionem em seu horári...
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22/10/2010 10:25:30 - Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à mais alta ...
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22/10/2010 09:53:53 - Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a instituição financeira ter alegado que a dispensa nada...
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22/10/2010 09:29:23 - Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela...
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21/10/2010 12:36:32 - Supremo inicia julgamento de cálculo da Cofins na importação
Contribuinte tenta excluir ICMS por 'dentro' da fórmula de pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos no desembaraço aduaneiro de mercadorias...
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19/10/2010 18:35:11 - Claro tem que trocar aparelho defeituoso vendido em uma de suas lojas
Uma decisão do 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS) mostra que, mesmo antes do recente entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que ratificou decisão do Ministério da Justiça no sentido de considerar o telefone celular como produto essencial, o Judiciário gaúcho já era sensível ao interesse do con...
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19/10/2010 18:04:16 - Agências bancárias têm que instalar painéis opacos
O Órgão Especial do TJRS entendeu que não é inconstitucional a lei municipal de Bento Gonçalves que exige a colocação de paineis opacos nas agências bancárias e instituições financeiras locais de forma a evitar que o cliente seja visto da rua. A decisão unânime foi tomada ontem (...
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19/10/2010 17:58:02 - Citação por edital anula processo extrajudicial contra mutuário
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. A 4ª Turma do STJ deu provimento parcial a um recurso especial movido contra a Caixa Federal. A decisão anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular.Um casal de mutuários ajuizou, na JF de Pernambuco, açã...
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19/10/2010 16:59:56 - Procurador confirma inconstitucionalidade de lei contra assinatura básica
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta segunda-feira (18) parecer confirmando a inconstitucionalidade da lei paulista que veda a cobrança de tarifas de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia. A posição da PGR será levada em conta no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta...
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