03/12/2010 15:42:25 - Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial
O adicional pago ao trabalhador que foi contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário. Por isso, ele integra a remuneração do empregado para todos os fins. Com esse fundamento, a 9a Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a construtora reclamada a pagar ao ex-empregado diferenças salariais e reflexos, em r...leia mais
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03/12/2010 15:41:46 - Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhõ...leia mais
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03/12/2010 15:15:19 - STF
A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ...leia mais
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03/12/2010 15:05:35 - Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador
O Plenário do Senado aprovou, projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. Chamado tecnicamente de CADASTRO POSITIVO, o arquivo também recebeu o apelido de cadastro do bom pagador, e tem como objetivo e...leia mais
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03/12/2010 14:43:43 - Na PGT/Campinas: Justiça obriga empresa a pagar multa de R$ 170 mil
A Justiça do Trabalho de Capivari obrigou a Tetra Pak, empresa líder mundial na produção de embalagens para alimentos, ao pagamento de multa no valor de R$ 170 mil e à contratação de 46 trabalhadores com deficiência ou reabilitados.A decisão é fruto do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre...leia mais
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03/12/2010 14:33:33 - Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bobs, McDonalds e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam aç...leia mais
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03/12/2010 14:27:55 - Motivo foi o nome no SPC: empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora
A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga na empresa de telefonia, em Campinas, para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comunicada que havia sido escolhida para a vaga, com início previsto para 2 de fevereiro de 2009. Ela teria que...leia mais
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03/12/2010 14:23:32 - Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade famil...leia mais
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03/12/2010 14:18:03 - Constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001 , da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a lo...leia mais
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03/12/2010 14:10:46 - Reforma do Código do Consumidor
A reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benjamin, do STJ, nomeado ontem (02) presidente da comissão de juristas do...leia mais
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03/12/2010 13:44:17 - Consumidores terão prejuízo de R$ 400 milhões por conta de etiqueta em medicamento
Selo nas embalagens pode aumentar o preço dos medicamentos em até 10%, aponta Sindusfarma
O consumidor e o sistema público de saúde deverão ter um prejuízo de R$ 400 milhões por conta da adoção, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), da etiqueta de segurança nos remédios comercializ...leia mais
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03/12/2010 13:11:58 - Comércio comemora aprovação do cadastro positivo
Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) come...leia mais
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03/12/2010 13:07:30 - MJ lança manual sobre superendividamento
Brasília, 01/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou hoje em Brasília, durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um manual Prevenção e Tratamento do Superendividado. O trabalho - uma parceria entre o DPDC e as especialistas Claudia Lima Marques, Clariss...leia mais
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03/12/2010 12:56:26 - Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.
Essa foi a situação enfrentada por ex-empregada da Teleperformance CRM que a...leia mais
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03/12/2010 12:11:53 - DPDC e CVM assinam acordo de cooperação técnica
Brasília, 30/11/2010 (MJ) –
O acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, tem o objetivo de promover ações conjuntas para o aprimoramento de atividades regulatórias, de fisc...leia mais
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03/12/2010 11:51:51 - MJ e CVM se unem para desenvolver programa educacional de investidores
Brasília, 02/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, firmaram acordo para promover ações conjuntas no aprimoramento de atividades regulatórias, de fiscaliza&cced...leia mais
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03/12/2010 11:49:35 - STJ: Cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar de uma construtora a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisição de materiais em outras unidades da federação, para...leia mais
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03/12/2010 11:47:20 - DPDC apresenta Balanço Social dos oito anos de existência do Sindec
Brasília, 02/12/2010 (MJ) - O Balanço Social do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi apresentado na durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Brasília, nesta quarta-feira (01). A publicação abrange o período de 2003 a 2010 e documenta a história d...leia mais
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03/12/2010 11:44:12 - Comissão especial aprova novo texto do CPC
A comissão especial de Reforma do Novo CPC aprovou na última quarta-feira (01), no Senado Federal, o parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), sobre o novo texto do CPC.
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), elaborou parecer contendo uma série de sugest...leia mais
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03/12/2010 11:31:29 - Ministro da Quarta Turma não aceita discutir decisão que sobresta recurso repetitivo
Não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de tribunal regional ou estadual que sustou a tramitação de recurso especial submetido ao regime da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão rejeitou a pretensão do Banco Itaú em ver reformada de...leia mais
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03/12/2010 10:53:26 - Novas Súmulas do STJ
O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470.A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC...leia mais
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03/12/2010 10:43:53 - Muda cálculo para recolhimento da GRU na Justiça Federal da 5ª Região
Cálculo de custas de 1º e 2º graus ficará disponível na internet
O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinou ato nº 642, de 19 de novembro deste ano, instituindo a Tabela Única de Custas e os procedimentos para recolhimento destas no âmbito da Justi&cc...leia mais
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03/12/2010 10:36:41 - Comércio comemora aprovação do cadastro positivo
Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) come...leia mais
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03/12/2010 10:31:44 - PORTARIA NO- 735, DE 1O- DE DEZEMBRO DE 2010
DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2011
OS FERIADOS DECLARADOS EM LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, SERÃO OBSERVADOS PELAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NAS RESPECTIVAS LOCALIDADES.
POR...leia mais
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03/12/2010 10:21:06 - Empresa que obrigou empregado a renunciar a cargo na CIPA é condenada
No caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o trabalhador pediu a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estabilidade provisória a que teria direito, caso continuasse como membro da CIPA. É que ele alegou ter sido coagido a renunciar ao cargo, exatamente para que a sua empregadora pudesse dispensá-lo. Para a Turma, as provas do processo d...leia mais
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03/12/2010 09:44:25 - SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral
Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça - e todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 88.974...leia mais
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