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03/09/2008 10:58:59 - SDI-1 DO TST Rejeita Estabilidade de Delegado Sindical
Data: 03/09/2008
A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato. Com base neste entendimento, firmado em diversas decisões anteriores, a Seçã...leia mais
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02/09/2008 17:12:34 - Câmara Amplia Prazo para Devolução de Compra Virtual
Data: 02/09/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Se...leia mais
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02/09/2008 14:32:15 - Governo vai apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas
O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que será encaminhada ao Congresso Nacional por medida provisória, ainda na primeira quinzena deste mês, prevê apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas tributárias e não-tributárias com a União. A proposta do Ministério da Fazenda, j&aacut...leia mais
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02/09/2008 14:11:58 - Execução Fiscal TRF-3 Admite Discussão de Prescrição sem Penhora
Data: 02/09/2008
As empresas não são obrigadas a oferecer bens para penhora na fase de execução fiscal enquanto discutem a prescrição da cobrança de tributo. O entendimento é do juiz convocado Ricardo China, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).
O posicionamento já é pacificado no Superior Tribu...leia mais
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02/09/2008 09:29:18 - Lobby das bebidas em guerra
MP que adia novas regras tributárias para 2009 divide pequenos e grandes fabricantes e deve ter reflexo no preço do refrigerante
O lobby das bebidas está em clima de tensão. A Câmara deve votar hoje (2) a Medida Provisória 436/08, que muda o regime de tributação das bebidas frias – refrigerantes, cervejas e águas. De u...leia mais
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01/09/2008 13:31:13 - STJ permite redução de IR com créditos de ICMS
As empresas exportadoras comemoram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que créditos não utilizados de ICMS possam ser contabilizados como custo nos balanços das empresas. Assim, como a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são os rendimentos, ...leia mais
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29/08/2008 13:57:35 - Decisão incomum
Numa decisão incomum e unânime no gênero, o Tribunal de Justiça do Estado condenou a empresa Indústria e Comércio de Café Solima Ltda. a indenizar seus consumidores em R$ 15 mil por industrializar e comercializar café torrado e moído com quantidade de milho superior à permitida. É de 1%, mas amostras colhidas constataram...leia mais
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29/08/2008 11:20:21 - O impacto da nova lei de estágio
Cleverson tem 16 anos, cursa o ensino médio no período noturno e está ansioso, pois fará sua primeira entrevista de emprego. Na primeira pergunta leva um susto. “Qual sua experiência?” “Não tenho, nunca trabalhei!” A entrevista acaba.
Essa realidade, da maioria carente brasileira, explica parte do índice de desempr...leia mais
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29/08/2008 11:17:24 - Reforma tributária compromete recursos para a seguridade, diz estudo
A reforma tributária prevista pelo governo federal retira as garantias hoje existentes ao financiamento da seguridade social e pode comprometer a manutenção dos programas sociais. Essa é a conclusão de um grupo de pesquisadores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
O coordenador do trabalho, Eduardo Fagnani, ex...leia mais
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28/08/2008 12:42:43 - Relações tributárias transparentes
Emprestar dinheiro ao governo a partir da cobrança de impostos parece um fardo muito pesado para carregar quando não se consegue atingir toda a base potencialmente contributiva. Além disso, o dever de arrecadar nas diversas camadas da sociedade foi transferido para um grupo de empresas que, por obrigação legal, têm que manter atividades de controle sobre...leia mais
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28/08/2008 12:38:40 - Cervejaria terá que indenizar comerciante
A 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Schincariol a pagar mais de R$ 30 mil de indenização a Maria de Fátima Costa. A cervejaria efetuou uma troca de cadastros e deixou de incluir a comerciante na promoção "Clube de Compras e Vantagens Schincariol".
Maria de Fátima participou de sorteio organi...leia mais
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27/08/2008 12:13:02 - As ferramentas para reduzir os encargos
A carga tributária representa um dos principais custos das empresas no Brasil e o Planejamento Tributário é uma das ferramentas mais eficazes que o empresário tem para reduzir os encargos fiscais. A complexidade e quantidade de obrigações fiscais, no entanto, exige cuidados e mão-de-obra especializada. "Além de consultar profissionais capa...leia mais
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26/08/2008 14:12:47 - Legislação precisa ser adequada para registro
A elaboração ou adequação de legislações locais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) - com simplificação de procedimentos e definição do grau de risco dos negócios - levando em conta a atividade e a localizaç&...leia mais
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25/08/2008 16:54:04 - Receita planeja reestruturação
Nova secretária quer mudanças para melhorar o relacionamento com empresas e consumidores
No cargo há menos de um mês, a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, se prepara para conduzir uma reestruturação do órgão em todo o País. O objetivo é melhorar o relacionamento da Receita com os contribuintes, ...leia mais
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22/08/2008 10:01:08 - Centrais debatem dissídio
Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tramitação independente para a Proposta da Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a obrigatoriedade de concordância dos empresários no ajuizamento d...leia mais
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22/08/2008 09:21:31 - SP convence relator a limitar isenções para comércio atacadista
Parte dos incentivos fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal ao setor atacadista pode não sobreviver, nem por poucos anos, à reforma tributária atualmente em tramitação no Poder Legislativo. Se depender do relator da proposta na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), no caso de incentivos ao comércio, só terão alguma sobrev...leia mais
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21/08/2008 17:48:49 - Convenção 158 da OIT pode prejudicar o trabalhador
Especialistas mostram que a ratificação da convenção pode dificultar as relações de trabalho no País, que tem uma das legislações trabalhistas mais avançadas no mundo
O tema agrada ao trabalhador, em um primeiro momento, pelo caráter da segurança, ou seja, pela estabilidade em seu emprego. Mas ao ...leia mais
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21/08/2008 17:27:40 - Os sócios da recuperação judicial de empresas
Data: 21/08/2008
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas estabeleceu, de forma inédita, que a aprovação de um plano de recuperação judicial pela assembléia geral de credores implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Inédita...leia mais
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21/08/2008 11:27:35 - Lacuna na Lei de Falências prejudica micro e pequenas
Considerada uma das mais importantes medidas do governo federal para reduzir as taxas de juros cobradas das empresas, a nova Lei de Falências (nº 11.101/2005) beneficia pouco as micro e pequenas empresas brasileiras. É o que afirmam especialistas ouvidos pela reportagem do jornal DCI. Para eles, a lei apresenta equívocos nos artigos 70, 71 e 72, no capítulo que t...leia mais
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20/08/2008 17:49:59 - Proposta cria nota fiscal do trabalhador avulso
Laycer Tomaz
Data: 20/08/2008
Colatto: nota fiscal é uma garantia para o empregador e para o empregado
O Projeto de Lei 1312/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), cria a nota fiscal do trabalhador avulso, que seria regulamentada pela Secretaria da Receita Federal. A nota serviria como um meio de prova trabalhador junto à Previdência Social, para efeito de concess&a...leia mais
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20/08/2008 14:27:55 - TCU poderá fiscalizar uso do imposto sindical
Diante das novas brechas para a proliferação de sindicatos de olho no bolo do imposto sindical obrigatório, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, prepara uma representação pedindo que o tribunal faça uma fiscalização profunda para verificar se está ...leia mais
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20/08/2008 14:26:32 - Grupo votará em outubro consolidação das leis trabalhistas
Data: 20/08/2008
O Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.987/07, do Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista.
O presidente do grupo de trabalho, que é o próprio Vaccarezza, previu que o colegiado deverá vota...leia mais
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20/08/2008 11:25:06 - Mantega apresenta pacote para abater dívida tributária
Ministro defende limpeza no estoque de créditos da União; montante chega a R$ 1,3 tri
Proposta apresentada a Lula prevê eliminação de dívidas até R$ 10 mil, abatimento de débitos e reparcelamento de financiamentos
GUILHERME BARROSCOLUNISTA DA FOLHA
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou ontem ao presidente Luiz ...leia mais
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19/08/2008 14:34:59 - Papel do Executivo
Juiz não é fiscal do meio ambiente, diz juiz federal
Ao embargar uma obra, a autoridade ambiental passa a ter autonomia para decidir o futuro dela. Pode até optar pela demolição se for o caso. O entendimento é do juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis (SC), que considerou que “juiz não é fisca...leia mais
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19/08/2008 12:44:45 - Histórico
De acordo com o MPF, a Polícia Ambiental realizou, em julho de 2004, uma ampla vistoria na localidade da Costa da Lagoa, para verificar a existência de construções irregulares.
Entre outras obras, foi constatada uma edificação na estrada geral, composta por uma residência com 42 metros quadrados a menos de 30 metros das margens da ...leia mais
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18/08/2008 17:41:41 - Proposta amplia empresas beneficiadas pelo Supersimples
Data: 18/08/2008
A proposta de Mendes Thame pode favorecer 100 mil empresas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/08, apresentado pelo deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita bruta exigida para ...leia mais
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