15/09/2010 13:56:02 - Congresso reúne representantes do SNDC em Goiânia
O Ministério Público, em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, vai realizar o X Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) entre os dias 15 e 17 de setembro, em Goiânia (GO).
O encontro vai contar com a presença de representantes do Ministé...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2010 13:55:09 - Nova lei reduz custos e dá maior celeridade ao agravo de instrumento, avalia doutor em Processo Civil
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, dia 9, lei que deve acelerar a tramitação de recurso judicial
O agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) nem recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
N...leia mais
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15/09/2010 13:51:14 - Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em julgamento de um recurso representativ...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2010 13:51:14 - Redução da morosidade e simplificação dos procedimentos nos tribunais superiores
Nova Lei permite ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal analisar as decisões dadas por tribunais de segundo grau
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 192/09, que altera o regime de tramitação do agravo de instrumento, recurso que tem por objetivo permitir ao Superior Tribunal de...leia mais
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15/09/2010 13:47:23 - Direitos do consumidor em SP: entidades fazem eventos para celebrar Código do Consumidor
CDC completa 20 anos e terá seminários, mutirões e cartilha para deficientes visuais
No dia 11 de setembro, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 20 anos de sanção. Por conta disso, entidades de defesa do consumidor estão preparando diversas atividades na capital paulista, durante os meses de setembro e outubro, para comemorar a d...leia mais
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15/09/2010 13:17:44 - Prazo prescricional de dívida tributária não pode passar de cinco anos
A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º, caput, do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que estaria em conflito com o Código Tributário Nacional no tocante às dívidas de natureza tributária.Conforme a decisão, as obriga&cce...leia mais
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15/09/2010 13:04:19 - Decisão do STF pode gerar "reforma tributária" no país
O STF deverá retomar no fim deste mês um julgamento que, no entender dos advogados da União, tem potencial de virar de cabeça para baixo todo o sistema tributário nacional. Uma decisão desfavorável ao governo federal, acreditam eles, provocaria um prejuízo de R$ 60 bilhões e poderia modificar a forma como vários impostos s&ati...leia mais
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15/09/2010 12:42:24 - Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI
A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4459) na qual questiona a Lei nº 5.502/09, do Rio de Janeiro, que limitou o uso de sacolas plásticas descartáveis, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente. O relator da ação &e...leia mais
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15/09/2010 12:19:23 - Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão
A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices oficiais. O entendimento é da Qua...leia mais
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15/09/2010 12:02:53 - TST confirma que retringir idas ao banheiro causa dano moral
Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. A condenação, imposta pela 12ª Vara do Trabalh...leia mais
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15/09/2010 11:35:03 - No Brasil, Amicus curiae só é amigo da parte
Na última quinta-feira (2/9), quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que programas de rádio e televisão podem fazer piadas com candidatos e que estão livres para emitir opiniões e críticas a candidaturas mesmo em período eleitoral, não foi apenas o advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi...leia mais
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15/09/2010 11:30:58 - Código de Defesa do Consumidor faz 20 anos sob reavaliação
Entre as propostas de mudança para o CDC estão maiores multas às empresas infratoras e reforço aos pareceres dos Procons
Há exatos 20 anos entrou em vigor um texto que revolucionou a vida dos consumidores brasileiros. Em 11 de setembro de 1990 começou a valer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a primeira e fundamental arma dos brasileir...leia mais
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15/09/2010 11:29:40 - Reconhecida repercussão geral sobreconstitucionalidade da incidência de ISS nos Contratos de Franquia
O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto so...leia mais
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15/09/2010 11:24:10 - Alteração do CPC traz mais segurança jurídica
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 09 de setembro, a Lei 12.322/2010, que altera alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil. Adianto duas conclusões cujos fundamentos serão desenvolvidos a seguir a respeito da novidade legislativa: é possível se verificar um ganho razoável em termos de economia p...leia mais
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15/09/2010 11:05:30 - Justiça do Rio é saída para empresas de SP
A lentidão da Justiça de São Paulo, que tem hoje quase 20 milhões de processos em tramitação, tem causado uma situação curiosa nos contratos entre empresas firmados no estado: as partes escolhem resolver eventuais conflitos no Judiciário do Rio de Janeiro, que costuma ter soluções mais rápidas e às vezes ...leia mais
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15/09/2010 10:18:05 - Quando encerrado o expediente bancário, opreparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente
É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Códi...leia mais
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15/09/2010 10:11:37 - BC finaliza ainda este mês proposta para regulamentar tarifas de cartões
De acordo com assessoria do órgão, documento será enviado ao CMN. Reclamações relacionadas aos cartões crescem nos Procons, diz governo.
De acordo com o Ministério da Justiça, as reclamações relacionadas às tarifas de cartões indicam que há duplicidade nas cobranças e cobranças irregulares,...leia mais
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13/09/2010 10:55:21 - Governo quer mudar Simples e punir maiores devedores
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos.
Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de todas as atividades no sistema de tributaç&at...leia mais
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10/09/2010 11:00:18 - Nova câmara de arbitragem dá prioridade às pequenas
A maior e melhor câmara de arbitragem do País. Foi com essa expectativa que a Federação do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio) lançou ontem a Câmara Empresarial de Arbitragem, a "Fecomércio Arbitral", novo mecanismo para solucionar conflitos fora do Judiciário e voltado especi...leia mais
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03/09/2010 18:09:13 - Última medida divulgada pelo Ministério da Justiça no VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor
Portaria institui CADASTRO NACIONAL, que reunirá Ações Civis Públicas de Defesa do Consumidor
O Ministério da Justiça editou, nesta quinta-feira (02), Portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis p&ua...leia mais
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03/09/2010 18:09:13 - Morishita está deixando o DPDC do Ministério da Justiça
Ao final do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nesta quinta-feira (2), em Brasília, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, anunciou sua saída do Departamento.
Morishita confidenciou aos dirigentes de procons que foi uma decisã...leia mais
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02/09/2010 11:03:14 - Fabricante e lojista vão à Justiça
Negociações em torno da definição de "preços sugeridos" já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indústrias e pequenas varejistas regionais, segundo informações obt...leia mais
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01/09/2010 17:51:19 - Reforma esperada: Sem reforma Tributária Desonerações são Necessárias
Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica?
Igual a mulher da ilustração é a nossa reforma tributária: Querida por todos, mas nunca é trabalhada p...leia mais
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01/09/2010 17:49:15 - Parte Vulnerável. Ministros do STJ ampliam o conceito de consumidor
Para o Superior Tribunal de Justiça, consumidor não é apenas aquele que usa o produto para consumo direto, mas também para fins de trabalho. Ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Marbor Máquinas, a ampliação do conceito pela 3ª Turma beneficiou uma compradora que assinou contrato contendo cláusulas abusiv...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2010 16:20:57 - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de hor...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2010 16:13:53 - Em uma semana, três novas súmulas do STJ
A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova - em uma semana - a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Os sal&aacut...leia mais
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