01/09/2010 15:34:41 - Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos
NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação
A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletr&...leia mais
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01/09/2010 13:11:24 - STJ autoriza o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas aos consumidores
O saite oficial do STJ confirmou ontem (31), às 17h22 o que o Espaço Vital já havia antecipado, com destaque, em sua edição de segunda-feira (30): o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é "legítimo". Em outras palavras: é de responsabilidade dos consumidores saldar a conta completa.
O entendimento fo...leia mais
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01/09/2010 12:16:52 - Agravo no TST: processamento deverá ser feito nos autos do recurso denegado
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418 , que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado. O presidente do TST, ministro Milton de Moura Franç...leia mais
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01/09/2010 11:29:57 - Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas "campeãs" de reclamações
O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a ca...leia mais
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01/09/2010 10:57:02 - MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor
Propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. As propostas foram apresentadas pelo ministr...leia mais
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01/09/2010 10:22:14 - Governo pretende endurecer punição a empresas campeãs de reclamações
Direito do consumidor. Dois projetos de lei, que devem ser enviados ao Congresso até o fim do ano, elevam sanções a empresas que aparecem repetidamente nos rankings de queixas e dão aos Procons mais poder para aplicar 'medidas corretivas' aos infratores
As empresas que constantemente são alvo de queixas dos consumidores estão na mira do Minist&...leia mais
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31/08/2010 10:51:30 - EUA ampliam exigência de divulgação de calorias
Volume médio de calorias por transação nas lojas da Starbucks em Nova York caiu 6% após lei entrar em vigor
O apetite do governo americano pela contagem de calorias, raridade nos cardápios até recentemente, está prestes a se fazer sentir em milhares de outros lugares que oferecem alimentos, como aviões, cinemas e lojas de conveni...leia mais
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30/08/2010 18:55:25 - Atacadista pode conferir mercadorias após pagamento
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Makro Atacadista pode conferir as mercadorias dos clientes após a passagem pelo caixa. O desembargador José Ricardo Porto concedeu liminar no Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra a decisão do juiz Manoel Maria Antunes de Melo em uma ação do Ministério Público d...leia mais
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30/08/2010 18:31:27 - Empresa é condenada por promover revista íntima de forma desrespeitosa
As revistas íntimas são um meio legítimo de o empregador fiscalizar o empregado, mas desde que sejam realizadas dentro da normalidade, de forma que não atentem contra a intimidade, a vida privada e a honra do trabalhador. Como esse cuidado não foi tomado, a 4a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização...leia mais
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30/08/2010 18:13:30 - DPDC divulga barômetro das demandas contra aparelhos celulares
Ricardo Morishita dará coletiva nesta sexta-feira (27), às 11h30, para divulgar o balanço dos atendimentos registrados no Sindec
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, dará coletiva nesta sexta-feira (27), às 11h30, para divulgar o balanço dos atendimentos re...leia mais
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30/08/2010 18:02:42 - OAB-SP tem legitimidade para propor ação pública
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para a defesa de crianças e adolescentes carentes. A decisão diz que "merece reforma parcial a sentença recorrida, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da OAB-SP".
O caso em questão foi um pedido da O...leia mais
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30/08/2010 16:23:12 - Prescrição de norma coletiva é parcial
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição do direito de requerer diferenças salariais pelo descumprimento de cláusula normativa é parcial, e não total como no caso de pedido que decorre de alteração do pactuado. A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
Por ...leia mais
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30/08/2010 15:55:48 - Mais de 15 mil processos trabalhistas estão suspensos
Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no TST. Eles abordam 33 temas que serão julgados pelo STF, sob o rito da Repercussão Geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta de trabalhadores da administração pública que ...leia mais
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30/08/2010 15:21:02 - Mantida lei municipal que estabeleceu espera em filas em tempo razoável
Por unamidade de votos, o Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Taquari contra a vigência da Lei Municipal nº 3.047/2010. A lei obriga as agências bancárias, agências dos Correios e demais estabelecimentos com atividades afins, a colocar à disposi&cc...leia mais
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30/08/2010 15:08:51 - Senado abre novo Código de Processo Civil para consulta pública
A partir desta quarta-feira (25/8) e até 30 de setembro, o Senado disponibiliza na internet um formulário para recolher sugestões sobre o novo CPC (Código de Processo Civil). As ideias enviadas serão analisadas pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do novo Código.
Depois de passar por uma Comissão de Juristas, que colh...leia mais
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30/08/2010 13:45:42 - STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de prime...leia mais
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30/08/2010 13:25:33 - "Ciesp mantém ação judicial contra ponto eletrônico"
Araçatuba – O Ciesp/Fiesp (Centro/Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) mantém pedido de liminar contra a portaria que estabelece novas regras para o registro eletrônico da jornada de trabalho, mesmo com adiamento do prazo para as empresas.Para a entidade, a decisão publicada pelo MTE (Ministério do Trabalh...leia mais
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30/08/2010 13:21:03 - Mais uma sentença contra o "secreto" Crediscore
Depois de a sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - ter revelado a existência de um cadastro "oculto" chamado ´Crediscore´, que seria mantido pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e utilizado por empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de servi&ccedi...leia mais
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30/08/2010 12:31:37 - Lei do consumidor: A era do diálogo começa agora
A história dos primeiros 20 anos do Código de Defesa do Consumidor é marcada por conflitos com as empresas. Mas os próximos 20 devem ser dedicados à busca de soluções. A avaliação é de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
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30/08/2010 12:14:58 - Abrasf é admitida como amicus curiae em ação contra lei complementar sobre ISS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) ingresse como amiga da Corte ( amicus curiae ) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3142) ajuizada contra lei complementar que regula arrecadação de ISS (Imposto sobre Servi&ccedi...leia mais
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30/08/2010 11:58:14 - Novas normas de controle sanitário. Leis alteram lucratividade de farmácias.
Mayra Palópoli, advogada, informa que as farmácias e drogarias de todo o Brasil passam a cumprir novas normas de controle sanitário para funcionamento adotadas pela Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária). “As normas estabelecem as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, comercializa&cc...leia mais
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30/08/2010 11:34:15 - STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessã...leia mais
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30/08/2010 11:34:05 - Decisão nacional faz do celular item essencial
Decisão deliberada pela 65ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realizada no Rio de Janeiro ratificou entendimento do Ministério da Justiça, de que o telefone celular é produto essencial e, por isso, deve ser substituído imediatamente pelo lojista que o comercializou, em caso de defeito de fabricação. Segundo a nota,...leia mais
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30/08/2010 11:22:07 - Contrato de trabalho não se extingue automaticamente com a aposentadoria por tempo de serviço
A aposentadoria por tempo de serviço não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à indenização compensatória provisória de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.
Com este entendimento, a 9ª Turma do TRT-4 julgou recursos ordiná...leia mais
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30/08/2010 11:16:48 - "Projeto de Lei regula compra de ações de empresas por empregados."
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital soc...leia mais
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30/08/2010 10:50:51 - Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Atualmente, as concilia&c...leia mais
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