18/08/2008 16:01:19 - Negociação impossível Multa de 40% sobre FGTS é direito indisponível do demitido
Data: 18/08/2008
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
A decisão foi tomada na ação movida por um trabalhador de Brasília que, depois de ser de...leia mais
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18/08/2008 12:17:43 - Vácuo legal Anamatra quer MP sobre adicional de insalubridade
Data 18/08/2008
por Daniel Roncaglia
Os juízes trabalhistas articulam no governo uma Medida Provisória para alterar o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre o adicional de insalubridade. Nesta segunda-feira (18/8), a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) envia ao presidente Lula uma minuta de MP sobre a qu...leia mais
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15/08/2008 09:23:27 - Receita vai ter maior controle sobre produção e venda de cervejas e refrigerantes
Embalagens receberão código digital que permitirá rastreamento
As indústrias de cerveja, refrigerante e as responsáveis pelo engarrafamento de água passarão a ter um maior controle da Receita Federal. A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Veira, assinou nessa quinta, dia 14, a Instrução Normativa RFB nº&...leia mais
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14/08/2008 11:55:47 - Câmara amplia alcance no Supersimples
Em meio ao esforço concentrado dos deputados durante o período eleitoral, o lobby das micro e pequenas empresas conseguiu aprovar ontem na Câmara um projeto que amplia o alcance e os benefícios do Supersimples, o regime especial de tributação do setor aprovado em 2006.
Resultado da fusão de 22 propostas apresentadas desde o ano passado, o...leia mais
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14/08/2008 11:10:28 - Nova forma de cobrança de ICMS eleva preços, reclamam empresários
Embora teoricamente seja uma mera antecipação de tributo sem qualquer repercussão na carga de impostos, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo está sendo apontada por empresas e alguns segmentos como responsável por preços mais altos e...leia mais
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13/08/2008 09:01:25 - STF decide hoje a base cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje a polêmica questão da exclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pretendida pelas empresas, e que provocaria um impacto de R$ 12 bilhões por ano no caixa social do govern...leia mais
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11/08/2008 12:47:52 - Projeto diminui a tributação para os microempresários
Manifestações programadas para esta semana em São Paulo e em Brasília pretendem colocar como prioridade na pauta de votação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a inclusão de novas categorias no Supersimples. É uma proposta...leia mais
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11/08/2008 11:27:06 - Receita começa ofensiva contra grandes sonegadoras
A Receita Federal vai iniciar nesta semana uma ofensiva contra empresas que omitiram rendimentos nos últimos cinco anos. De acordo com o Fisco, a nova estratégia de fiscalização visa 6.032 empresas que deixaram de declarar rendimentos que somam R$ 33,9 bilhões. A expectativa inicial é que possam ser obtidos, em impostos atrasados, correçõe...leia mais
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08/08/2008 16:26:46 - Condenação das Lojas Americanas por truculência contra um casal de clientes Dano moral
08/08/2008
Decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou de R$ 6 mil para R$ 70 mil o valor que a empresa Lojas Americanas S.A. deverá pagar como reparação moral a um casal porto-alegrense que foi acusado da ocorrência de furto de ovos de Páscoa. No dia da ocorrência, marido e mulher foram violentamente espancados.
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08/08/2008 12:09:17 - Comissão de Relações Exteriores rejeita Convenção 158
Convenção 158 ganha destaque na pauta do setor
Representantes do setor de supermercados de todo o País discutem a proposta de acabar com a demissão sem justa causa, o que irá burocratizar ainda mais as relações de trabalho
Na última reunião do Comitê Jurídico da Abras, realizada no dia 28 d...leia mais
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08/08/2008 12:02:08 - Fator previdenciário está prestes a cair
O fator previdenciário para cálculo do valor da aposentadoria poderá ser extinto se o Projeto de Lei 3.299/08 vier a ser sancionado. No que depender do Legislativo, a proposta deverá tornar-se lei. O texto já foi aprovado pelo Senado. E na Câmara, onde tramita, na Comissão de Seguridade Social e Família, o relator, deputado Germano Bonow (D...leia mais
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08/08/2008 11:23:39 - Supermercado que tem atividade industrial pode creditar ICMS
Ainda que suas atividades principais sejam comerciais, os supermercados também podem exercer atividades tipicamente industriais, como os serviços de panificação e frigorífico. Por isso, de acordo com o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, podem se valer dos mesmos créditos que as indústrias pelo uso da energia el&...leia mais
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08/08/2008 09:37:24 - Aprovada ampliação da licença-paternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (06.08), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 666/07) de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licen&...leia mais
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07/08/2008 12:54:35 - Empresas buscam o Judiciário para creditar tributos em frete
Diversas empresas que descontam créditos de PIS e Cofins nas despesas com frete entre unidades do mesmo estabelecimento já estão mobilizadas para se defender na Justiça contra o novo posicionamento do Fisco e a intensificação da fiscalização. Para a Receita não pode mais haver o crédito dos tributos com relação ...leia mais
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07/08/2008 12:46:29 - Comissão da Câmara rejeita norma da OIT
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara rejeitou a adesão do Brasil à polêmica Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que, entre outros assuntos, cria a modalidade da dispensa justificada -em casos de problemas econômicos da empresa ou pela incapacidade do trabalhador.
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07/08/2008 10:39:43 - Câmara aprova MP que isenta farinha de trigo
O plenário da Câmara aprovou ontem medida provisória que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, para evitar novos reajustes no preço de derivados de trigo. O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ampliou...leia mais
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06/08/2008 13:39:33 - Reforma Tributária
Relator desiste de propor novo ICMS Sandro Mabel quer evitar insegurança jurídica, mas vai manter proposta de cobrar o imposto no destino.
Gilberto Nascimento
Aconteceu - 06/08/2008 19h15
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PP-GO), desistiu de criar um novo artigo constituciona...leia mais
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06/08/2008 09:56:17 - É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão
A contratação sob a modalidade temporária é irregular quando, no contrato firmado pelas empresas, não há a motivação específica para a arregimentação de trabalhadores temporários e, tampouco, a indicação das atividades para as quais é necessária a respectiva mão-de-obra. Nesses...leia mais
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05/08/2008 09:42:21 - Associação comercial obtém isenção de Cofins
Alessandro Cristo
Mais uma entidade sem fins lucrativos conseguiu uma decisão favorável da Justiça garantindo a isenção da Cofins sobre suas receitas. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) obteve uma sentença na Justiça Federal que mantém fora do alcance da contribuição receitas com ...leia mais
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01/08/2008 17:32:16 - Certificação digital será disseminada
Intenção é atingir 3,5 milhões de micro e pequenas empresas em três anos. Brasília - As autoridades certificadoras pretendem lançar uma ofensiva para disseminar o uso da certificação digital entre micro e pequenos empresários no país. O objetivo da campanha é levar a tecnologia a 3,5 milhões de empreended...leia mais
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