19/04/2010 17:48:43 - Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional
O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional. A lei federal era alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1933, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1998....leia mais
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19/04/2010 17:31:39 - Fazenda municipal deve se abster de exigir de sociedades de advogados ISS com base em lei inconstitucionali
Foi concedido a segurança postulada pela impetrante OAB Subseção do Rio Grande para determinar ao Secretário da Fazenda do Município de Rio Grande, que se abstenha de exigir das sociedades de advogados, substituídas o ISS com base na Lei Municipal nº 5868/03, sem prejuízo do recolhimento e da cobrança do imposto pelo regime de tri...leia mais
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19/04/2010 16:57:58 - Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência
Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A ação, movida pelo Sindicato do Com&eacu...leia mais
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19/04/2010 15:45:24 - STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma d...leia mais
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19/04/2010 15:45:06 - Protesto on line de sentenças: agora disponível para toda a 2ª Região
Publicado no DOEletrônico do TRT-SP dessa terça-feira (13), o Provimento GP/CR nº 04/2010 que altera o Provimento GP/CR nº 13/2006, para disciplinar o protesto do crédito trabalhista nas varas do trabalho fora da sede. Por meio da utilização do recurso, as varas emitem uma certidão de crédito trabalhista e fazem o seu encaminhamento a ...leia mais
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19/04/2010 14:59:19 - Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais
Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seg...leia mais
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19/04/2010 14:29:05 - Fisco desonera quem fornece insumo para exportação
Por Alaim Rodrigues Neto e Júlia Taddei
Em 26 de março de 2010, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a Portaria Conjunta 467/2010, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da Medida Provisória 451/2008 e posteriormente convertida na Lei 11.945/2009 (artigos 1...leia mais
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19/04/2010 12:17:50 - Quem parcela dívida tributária se livra de ação penal
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.
A defesa dos acusados explicou que a empresa aderiu ao programa em...leia mais
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19/04/2010 11:59:33 - Confaz autoriza perdão de dívidas
Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de "Refis da crise estadual", numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de convênios que autoriza desde a redução de multas e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo...leia mais
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19/04/2010 11:14:21 - Dinheiro é último alvo de confisco em processo
Sem decisão definitiva, dinheiro não pode ser confiscado para garantir pagamento da dívida se outros bens forem oferecidos para esse fim. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor bloqueado em conta corrente pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para pagamento...leia mais
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19/04/2010 09:20:28 - STF julga constitucional atribuição do PGJ do MS para promover ações civis públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes. A decisão foi...leia mais
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19/04/2010 09:19:01 - STJ suspende decisões sobre comércio em farmácias
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas f...leia mais
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16/04/2010 08:50:05 - Produto com defeito: lojas não seguem lei
Empresas desrespeitam prazo legal para conserto ou substituição de mercadoria com defeito
Quando o controller (responsável pela parte administrativa e contábil da empresa) José da Lapa Sousa Paes Landim, de 42 anos, comprou os eletrodomésticos para a cozinha nova de sua casa, não imaginava que uma adega pudesse dar tanta dor de cabe&cce...leia mais
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13/04/2010 18:45:16 - STJ instala terminal de peticionamento eletrônico na sede do Conselho Federal da OAB
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, inaugurou nesta segunda-feira (12), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o primeiro totem de peticionamento eletrônico localizado fora do tribunal. O equipamento consiste num terminal semelhante aos que já estão instalados na sed...leia mais
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13/04/2010 17:06:20 - Banco do Brasil condenado a devolver encargos moratórios cobrados indevidamente
Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no per&iacu...leia mais
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13/04/2010 16:52:12 - OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que institui o depósito prévio do valor da multa como condi&cced...leia mais
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13/04/2010 15:57:36 - CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais
A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. Doravante, assim, cada regist...leia mais
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13/04/2010 14:29:26 - Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado
Foi confirmada pelo TRT-SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de ex-diretor de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto. O autor da ação, ex-vice-presidente de empresa de tecelagem, recorreu da decisão de 1º grau, afirma...leia mais
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13/04/2010 13:50:42 - STF reconhece novas matérias com repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral de dois recursos extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo plenário da corte. No primeiro (RE nº 605533), o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJ-MG, que extinguiu ação civil pública que buscava a entrega de medicamento...leia mais
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13/04/2010 13:02:24 - Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial
Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
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13/04/2010 12:53:36 - TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos...leia mais
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13/04/2010 12:46:18 - Receita cria delegacias para grandes contribuintes
Por Alessandro Cristo
Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram o maior número de contribuintes da Receita Federal do Brasil, ganharam duas novas delegacias especializadas no acompanhamento de grandes empresas. Portaria da Receita publicada nesta segunda-feira (12/4) pelo Diário Oficial da União transforma as antigas Delegacia Especi...leia mais
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13/04/2010 10:32:41 - TRT reconhece contrato único entre trabalhador e empresa
a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica
A 7a Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que mantinha dois contratos com uma empresa: um deles, de emprego mesmo, como fiscal de qualidade de mão-de-obra, coordenando o trabalho dos empregados na usina e nas lavouras. O outro era um contrato de prestação de servi...leia mais
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13/04/2010 10:08:51 - TST mantém descanso de 15 minutos para "elas"
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela 2ª Turma que condenou a empresa Copel Distribuição S/A (de Toledo - PR) ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (descanso) de 15 minutos a uma funcionária que trabalhou em sobrejorna...leia mais
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13/04/2010 10:07:29 - Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência
Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A ação, movida pelo Sindicato do Comé...leia mais
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13/04/2010 09:26:51 - Parceria entre STJ e STF permitirá transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça
Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinaram nesta quinta-feira (8) acordo de cooperação técnica para a implantação de dois subcanais de programação da TV Justiça por meio digital. Isso proporcionará, dentro de pouco tempo, a t...leia mais
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