12/03/2010 15:23:05 - Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, send...leia mais
Setor: Jurídico
12/03/2010 15:22:33 - SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais
Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da C. Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordin&aacut...leia mais
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12/03/2010 15:21:45 - Subcomissão é criada para debater segmento de cartões de crédito
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito para discutir a atuação do segmento no País.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o tema já vem ocupando grande espaço na comissão,...leia mais
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12/03/2010 15:21:12 - Empresários são contra votação da redução da jornada neste ano
Luiz Cruvinel
Empresários pedem a Temer adiamento da votação na Câmara.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor apresentaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, argumentos contra a votação da PEC que reduz a jornada de t...leia mais
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12/03/2010 09:31:35 - Jornada de revezamento pode exceder seis horas
A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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12/03/2010 09:02:12 - Subcomissão é criada para debater segmento de cartões de crédito
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito para discutir a atuação do segmento no País.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o tema já vem ocupando grande espaço na comissão,...leia mais
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08/03/2010 18:32:50 - Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
Lei estadual não altera normas de autarquias que se encontram em vigor quando da contratação do empregado, a não ser para resultar em benefício ao trabalhador, sob pena de violar o artigo 5º da Constituição Federal no que trata do "direito adquirido". Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso contra a Admin...leia mais
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08/03/2010 18:06:03 - Empresa é multada por recurso protelatório
Insistir em recurso com base em informação que não compete à Justiça do Trabalho, com intuito protelatório, gera multa. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos. A empresa alegou que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, parágrafo...leia mais
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08/03/2010 14:14:09 - Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
São elas: Súmula 417 - projeto da ministra Eliana Calmon - "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem cará...leia mais
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08/03/2010 13:45:23 - Decreto dá efeito suspensivo a recursos contra FAP
O Diário Oficial desta quinta-feira (4/3) traz a íntegra do Decreto 7.126, de 3 de março de 2010, que altera o Regulamento da Previdência Social em relação ao Fator Acidentário de Prevenção. Com a nova regra, os recursos administrativos das empresas que tiveram as alíquotas aumentadas agora terão efeito s...leia mais
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08/03/2010 13:07:13 - Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva
Tribunal Superior do Trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a sentença do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que havia determinado ao Hortifruti Ceolin Ltda., situado na cidade de Barbacena-MG, a se abster de convocar seus empregados do trabalho nos feriados, diante da inexistência em convenção coletiva de norma que permitia...leia mais
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05/03/2010 15:54:30 - Súmulas do Conselho Federal da OAB
Publicadas duas súmulas do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.Súmula nº 2/2009Exercício da Advocacia por servidores do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão "membros" designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, so...leia mais
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05/03/2010 13:58:32 - Rejeitada proposta de fixação de juros reais em 12% ao ano
A tentativa de se restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Nessa quarta-feira (3), a comissão rejeitou projeto de lei (PLS 404/03 - Complementar) do senador Mag...leia mais
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05/03/2010 13:13:45 - STF impulsiona revisão de cálculo do FPE
Por José Roberto R. Afonso
O STF tomou uma decisão unânime no último dia 24 que produzirá efeitos muito relevantes para o federalismo fiscal e mesmo para a economia, sem contar a inovação em torno dos pedidos de inconstitucionalidade. Espantosamente, a maioria das autoridades, analistas e mídia não atentaram para t...leia mais
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05/03/2010 12:17:33 - Órgão Especial do TRF-3 acata 80% dos pareceres
Por Fabiana Schiavon
A atuação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com sede em São Paulo, tem o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). É o que mostra o PRR-3 em Números: dos pareceres emitidos pelos procuradores, em média, 66% contaram com decisão favor&aa...leia mais
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05/03/2010 11:17:34 - Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do b...leia mais
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05/03/2010 11:05:49 - Suspensa análise de recursos em que STF
Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de Previdência Privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aguardará voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois Recursos Extraordinários (REs 586453 e 583050)que discutem a competência da Justiça do Trabalho par...leia mais
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26/02/2010 18:33:04 - Declaração em cartório e gravação desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo
Alegar que a reclamação trabalhista não passou de verdadeira armação e que o trabalhador confessou – através de gravação em CD e de declaração registrada em cartório – nunca lhes ter prestado serviços não convenceu a Seção II Especializada em Dissídios In...leia mais
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26/02/2010 18:33:04 - Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho
Empresas optantes pelo lucro presumido têm até 30 de junho para fazer a comunicação de dados à Receita Federal por meio de certificação digital.
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita. Esse cartão pode ser obtido por m...leia mais
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26/02/2010 17:32:02 - Advogados e partes podem iniciar processos pela internet no E-CNJ
Está em funcionamento desde a sexta-feira (19/02) última, o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa. A medida é uma inovação do sistema, pois antes só era possível fazer requerime...leia mais
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26/02/2010 16:24:09 - Embalagens de produtos infantis deverão conter alerta contra pedofilia
"Denuncie a Pedofilia. Disque 100". Esse alerta deverá estar obrigatoriamente em embalagens de produtos infantis, segundo projeto (PLS 284/08) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a iniciativa tem o propósito de envolver as empresas fab...leia mais
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26/02/2010 15:44:54 - Virtualização só beneficia quem adere, diz ministro
Por Marina Ito
O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causou polêmica mesmo foi o processo eletrônico. Taxado de moroso, o...leia mais
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26/02/2010 10:33:57 - Defesa tem cinco dias para juntar embargos aos autos
Embargos Declaratórios juntados aos autos após o prazo legal para interposição do recurso são considerados intempestivos. No caso, o fax chegou dentro do prazo, mas só foi juntado aos autos após o término do prazo. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Companhia Nacional de Dutos contra decisão ant...leia mais
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24/02/2010 11:07:46 - Boleto bancário
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos não podem cobrar tarifa para a emissão de boleto bancário ou ficha de compensação. Por unanimidade, os ministros entenderam que a cobrança é abusiva. A decisão foi tomada em recurso apresentado pelo ABN Amro Real e Banco do Nordeste do Brasil contra ac&oacut...leia mais
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24/02/2010 09:12:28 - Rótulo específico para uma doença afronta princípio da livre circulação de bens
Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 722.940 - MG, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o aviso "contém glúten" nos produtos alimentícios e industrializados não é suficiente para informar aos consumidores sobre os danos que o produto causa aos portadores de doença celíaca ou enteropatia - uma in...leia mais
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22/02/2010 10:38:39 - Empresários querem isenção de IPI na venda de importados
Empresários do setor de comércio exterior começaram a reivindicar a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, após a compra no mercado internacional .
Segundo o advogado tributarista da Emerenciano, Baggio Advogados, Felippe Breda, o Código Tributário Nacional define a...leia mais
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