13/04/2010 09:05:40 - Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial
A Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dessas empresas. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a VRG Linhas Aéreas - pertencente ao grupo Gol - não pode ser responsabilizada pelos d&e...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2010 08:57:36 - Empresa deve mover ação de ressarcimento até junho
Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos dez anos podem ser ressarcidos até junho deste ano, conforme a Lei Complementar nº 118. É o que afirmam advogados ouvidos pelo DCI. Isso porque o Superior Tribunal Federal (STF) entendeu, em abril de 2007, que o prazo para a recuperação desses tributos abrangeria os cinco anos anteriores à lei...leia mais
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09/04/2010 18:53:21 - Atos do TJRS e da PGFN podem evitar mais de um milhão de recursos
O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente no STJ. Em apenas um deles, mais de um milhão de pessoas poderiam s...leia mais
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09/04/2010 18:47:35 - Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros
Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - anulou um auto de infraç...leia mais
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09/04/2010 18:01:33 - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia
A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cláusula dando quitação geral. Trata-se, no caso, de indi...leia mais
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09/04/2010 17:12:30 - Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicame...leia mais
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09/04/2010 16:55:23 - Luiz Estevão não consegue reverter condenação
Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1º de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estevão. Ele foi condenado em segunda instância a pena de oito anos...leia mais
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09/04/2010 16:53:27 - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado de ICMS em SP
O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar no dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.Segundo o supervisor ...leia mais
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09/04/2010 16:51:05 - Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da 3ª Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência de recolhimento de custas sobre honorários processuais. Autor de uma ...leia mais
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09/04/2010 16:37:08 - OAB contesta lei que dispensa advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandato de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu p...leia mais
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09/04/2010 15:46:13 - AGU defende inconstitucionalidade de lei estadual antifumo
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de leis estaduais antifumo. Dessa vez, o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais concordou com os argumentos de entidade que questionaram a Lei 16.239/09, do Paraná, que proíb...leia mais
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09/04/2010 14:58:18 - Seguradoras não podem rescindir contrato unilateralmente, prejudicando consumidores
Uma ação movida pela Abrasconseg - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Seguros contra a Cia. de Seguros Aliança do Brasil e a Fenabb - Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, teve sentença de efeito nacional e de interesse dos consumidores de seguros.
O julgado foi proferido pelo...leia mais
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09/04/2010 14:58:18 - Turma do TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade
O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Chocolates Garoto e determinou o exame do processo pelo Tribunal Regional do T...leia mais
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09/04/2010 14:32:49 - IPTU paulistano é aumentado ilegalmente
Por Percival Maricato
A Prefeitura de São Paulo forçou e aprovou na Câmara Municipal um aumento do IPTU para 2010 muito acima da inflação. Para tornar aceitável essa pílula indigesta, disse na época que ela fazia justiça tributária, permitia isenção de contribuintes mais pobres, e apenas reflet...leia mais
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09/04/2010 13:51:16 - Previdência derruba argumentos contra o FAP
A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O órgão analisou até a...leia mais
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09/04/2010 13:46:37 - TRF4 começa a usar sistema de processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (5/4) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passará a utilizar o sistema de processo eletrônico (e-Proc v2) nos agravos de instrumento e nas apelações originados de processos que já tramitam em meio eletrônico nas varas federais do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Para fa...leia mais
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09/04/2010 13:01:08 - TRT da 15ª Região deixa de receber petições e documentos por fax
A partir de hoje, 1º de abril, o TRT da 15ª Região deixará de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos. A medida, que consta da Portaria GP-VPJ nº 1 de 2010, leva em conta, entre diversos fatores, a economia de papel, uma vez que o envio desse material não dispensa a juntada dos originai...leia mais
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09/04/2010 12:32:04 - Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do TRT da 2ª região concedendo a um ex-empregado da T.T., T. e P. Ltda. o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada que havia sido suprimido por norma coletiva. A norma coletiva firmada entre a empresa e seus empregados estipulava jornada corrida de 07h2...leia mais
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09/04/2010 12:28:37 - Bacenjud torna mais ágil a execução de ordens judiciais
Agilidade e efetividade ao cumprimento de ordens judiciais é o resultado que o Judiciário brasileiro vem alcançando nos últimos cinco anos ao adotar a internet como aliada nos processos de execução. Por meio do Bacenjud, sistema eletrônico que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento d...leia mais
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09/04/2010 12:15:23 - Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões
Os tribunais brasileiros realizaram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os magistrados bloqueiem valores das contas bancárias de devedores conde...leia mais
Debatido na Câmara de Porto Alegre projeto de lei que trata da utilização de sacolas plásticas de material reciclado nas redes de supermercados.
Por proposição do vereador Beto Moesch (PP), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na manhã desta terça-feira (6/4,)...leia mais
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09/04/2010 11:44:10 - Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador que buscava a incorporação de gratificações recebidas de forma descontínua durante 14 anos. Com isso, mantém-se, na prática, as deciões anteriores - da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional da 5ª Região (BA) - ...leia mais
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09/04/2010 11:18:30 - ITBI reduzido para Sistema Hipotecário e consórcios em Porto Alegre
Quem adquirir imóveis com financiamento passa a ser beneficiado com a alíquota de 0,5% para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em vez dos 3% cobrados
Contribuintes têm benefícios do ITBI
Os cidadãos que adquirirem imóveis na Capital com financiamento pelo Sistema Hipotecário ou em consórcios imobiliários p...leia mais
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento servirá para empresas comprovarem que estão quites com a Justiça do Trabalho e junto à Administração...leia mais
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09/04/2010 10:58:42 - Supermercados se livram de aumento na contribuição
Pelo menos 1,5 mil supermercados do estado de São Paulo estão livres do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção, instituídas no fim do ano passado pela Previdência Social. Uma decisão de mérito da Justiça Federal de São Paulo deso...leia mais
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09/04/2010 10:55:43 - Acórdão do STJ alerta que advogados devem esgotar todos os recursos
Num julgamento ocorrido em 2 de dezembro do ano passado, de um recurso de embargos infringentes, o STJ lançou uma espécie de aviso aos advogados: a necessidade de interposição dos embargos infringentes quando há voto vencido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. O assunto foi destaque na ediç...leia mais
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