09/10/2009 09:28:45 - TJ gaúcho suspende os prazos de 19 de dezembro a 06 de janeiro
O Órgão Especial do TJRS deferiu ontem (05) o pedido da OAB-RS para que os prazos processuais em primeiro e segundo graus sejam suspensos de 20 de dezembro a 06 de janeiro - mesmo período contemplado, por força de lei, pelo recesso que suspende as atividades na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
O pedido em nome da Advocaci...leia mais
Marina Diana / Agências
Porto Alegre - O juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), determinou ao Makro Atacadista S.A. que substitua o produto que apresente defeito que o impeça de funcionar ou possa ser utilizado imediatamente, ou ainda restitua o valor pago ou abata o preço, sem necessidade de prévio encaminhamento &a...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2009 08:29:09 - Cartilha orienta sobre emissão de nota fiscal
Objetivo é reforçar a importância do documento, sobretudo para os setores de hortaliças e frutas
Deve ser lançada, até o fim do ano, uma cartilha com informações sobre a nota fiscal do produtor, documento fiscal de emissão obrigatória. O objetivo é reforçar a importância da nota junto ao produtor e...leia mais
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06/10/2009 10:41:31 - "Cade deixou de focar peixe pequeno e pega os grandes", diz Badin
Com decisões como a da semana passada, em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou com a Whirlpool (Unidade Embraco), fabricante de compressores para refrigeração, o maior acordo da história contra a prática de cartel - na casa dos R$ 100 milhões - e com vetos como a compra da Garoto pela Nestlé, o órgã...leia mais
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06/10/2009 10:39:49 - Dono do site do Mappin na internet pode ser processado
O Mappin, popular loja de departamentos de São Paulo que entrou em processo de falência em 1998, pode enfrentar um verdadeiro impasse jurídico nos próximos dias. Isso porque o dono do domínio www.mappin.com.br, que não é o empresário Ricardo Mansur, pretende colocar o site no ar, mesmo sem nenhuma ligação com a massa falida ou...leia mais
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05/10/2009 12:07:11 - Fraude atinge quase 70% das empresas
Crime: Pesquisa mostra que principal fraudador é o próprio funcionário, cujos desvios podem até causar uma falência
A contabilidade registrava a compra de 5 mil copos plásticos a cada 15 dias, mas apenas três quilos de café. Ou os funcionários tinham uma estranha predileção por uma versão espantosamente f...leia mais
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05/10/2009 09:08:43 - Governo estuda manter IPI reduzido
Foco são eletrodomésticos, material de construção e bens de capital
A redução da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos, material de construção e bens de capital pode ter o prazo prolongado, segundo fontes do governo. Como o impacto fiscal dessas medidas é bem menor do ...leia mais
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01/10/2009 12:10:31 - Adesão à nota eletrônica é baixa
Tributário: Iniciado em 2006, projeto só deslanchou nos Estados de São Paulo e Amazonas
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda é um mistério para uma parte considerável das empresas brasileiras. A adesão ao projeto deslanchou em São Paulo e no Amazonas. Nos demais Estados, o percentual de participação dos empres...leia mais
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01/10/2009 10:57:59 - Supermercados são alvo de operação fiscal
A Secretaria da Fazenda de São Paulo e o Ministério Público do Estado fizeram operação contra esquema de sonegação de ICMS em supermercados de pequeno e médio portes. Três pessoas de uma assistência técnica para equipamentos de automação comercial, em São Joaquim da Barra (SP), foram presas por suspe...leia mais
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29/09/2009 10:48:53 - Justiça multa Pão de Açúcar em R$ 464 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a multa de R$ 464 mil - em valores de 2003 - devida pela Companhia Brasileira de Distribuição, pertencente ao Grupo Pão de Açúcar, por descumprir decisão judicial que determinou a demolição de muro construído em terreno alheio.
O montante é resulta...leia mais
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28/09/2009 13:44:44 - Receita cobra IR e INSS de sócio por quotas de serviços
Uma solução de consulta emitida pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrande o Estado de Minas Gerais, gerou preocupação aos sócios por quotas de serviços de sociedades simples - como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. O fisco decidiu que eles devem pagar Imposto de Renda (IR) e contribuição previd...leia mais
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28/09/2009 11:31:22 - Pequenas lutam por inclusão no Simples por faturamento
Enquanto a Fazenda torce o nariz para a nova proposta de ampliação de setores que recebem o benefício fiscal pelo Simples, entidades ligadas às micro e pequenas empresas respondem que o critério para ingresso no sistema deve ter como foco principal o faturamento, e não o ramo da atividade econômica. Atualmente, estes dois fatores determinam a part...leia mais
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24/09/2009 11:33:12 - Seguro de acidente de trabalho subirá para 78 mil empresas
O Ministério da Previdência informou que, a partir de janeiro, pouco mais de 78 mil empresas terão aumentos nas suas contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A carga será elevada porque tiveram mais ocorrências na área de saúde de seus trabalhadores. Por outro lado, mais de 1 milhão de pessoas jurídicas ter&at...leia mais
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23/09/2009 11:26:39 - Multa no DF é derrubada
No Distrito Federal, o Sindivarejista conseguiu uma liminar definitiva que impede o Procon de multar os estabelecimentos que dão desconto nos produtos e serviços, pagos com dinheiro ao invés de cartões, que cobram taxas de até 10% sobre a transação. Relatório sobre do Banco Central defende que haja liberdade para que lojistas tenham flexib...leia mais
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22/09/2009 11:31:05 - Ação por terceirização é crescente
Trabalhista: Pesquisa mostra que em um ano número de processos aumentou 53%
Enquanto o número de reclamações judiciais impetradas na Justiça do Trabalho por ex-funcionários contratados por grandes empresas diminuiu em 21% nos últimos nove anos, as ações movidas por empregados terceirizados que pedem a responsabilizaç&...leia mais
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17/09/2009 11:53:57 - TRT paulista afasta sucessão em caso de recuperação
Trabalhista: Decisão é considerada inédita por aplicar expressamente entendimento do Supremo
A Justiça do Trabalho - que tende a responsabilizar o comprador de uma empresa pela dívida trabalhista existente na época em que ocorreu o negócio - adotou recentemente posição diversa à sua jurisprudência e entendeu que ...leia mais
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15/09/2009 12:23:31 - IR sobre investimentos de pessoas jurídicas
Com a Constituição Federal de 1988, a competência das cortes superiores, que têm a missão de pacificar a jurisprudência dos tribunais, foi repartida entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao Supremo coube dirimir problemas de ordem constitucional e ao STJ harmonizar conflitos sobre a legislação feder...leia mais
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15/09/2009 11:25:16 - Última chamada para o SPED Fiscal
O prazo para a adesão ao novo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal), que inclui a regulamentação da nota fiscal eletrônica, se encerra no próximo dia 30 e caso as empresas obrigadas não cumpram a lei poderão receber multa de R$ 5 mil mensais, inicialmente. Essa obrigação deverá ser cumprida...leia mais
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09/09/2009 18:52:07 - Doméstica receberá em dobro o valor de férias
Uma empregada doméstica teve garantido o direito a receber em dobro os valores referentes às férias não gozadas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que havia decidido anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com a legisla...leia mais
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09/09/2009 16:54:55 - Um peixe dentro da caixa de suco!
A Unilever Brasil Alimentos foi condenada a pagar R$ 10 mil de reparação moral, por acidente de consumo com produto comercializado pela empresa. A decisão é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
O consumidor Cléo El Huaieh da Rosa conta que estava tomando um copo do suco Ades...leia mais
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09/09/2009 15:50:56 - Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que autorize a redução da multa porque o valor em discussão ex...leia mais
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09/09/2009 15:06:37 - Seminário discute aprimoramento do Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quarta-feira (9) seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), o objetivo é contribuir com a detecção dos principais problemas enfrentados pelos consumidores, buscando com isso, munir a comissão e entidades espec...leia mais
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09/09/2009 14:32:04 - Ausência de detalhe na Ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios
A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General Eletric do Brasil.
A empresa ingressou no STJ com embargos de ...leia mais
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09/09/2009 13:16:13 - Apreensão de remédios falsificados bate recorde no País
SÃO PAULO - O Brasil registrou neste ano um recorde de apreensões de remédios falsificados. Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas desses medicamentos. No ano passado, foram 45,5 toneladas. Dois fatores contribuíram para esse cenário - o ...leia mais
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09/09/2009 12:26:41 - Coletiva na Anvisa apresentará novas regras para as bulas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anuncia nesta quarta (9), às 14h30, no complexo da Anvisa, as novas regras para bulas de medicamentos.
A partir de agora, a letra das bulas será maior. Os textos também usarão informações mais claras, linguagem objetiva, e conteúdos padronizados. A Anvisa também definiu...leia mais
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09/09/2009 12:04:42 - TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviados eletronicamente à Corte Superior. Os TRFs da 1ª, 2ª, 3&o...leia mais
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