09/09/2009 11:43:09 - Conheça a Resolução que dispõe sobre a remuneração mínima dos advogados
Resolução nº 07/2009 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo ...leia mais
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09/09/2009 10:26:03 - Contribuinte deve estar atento às regras ao refinanciar dívidas
Ao aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Refis da Crise, o contribuinte deve estar atento à sua capacidade de pagamento das parcelas e às regras estabelecidas. A orientação é do advogado tributarista do escritório Lemos & Associados, de Campinas, Paulo Henrique de Almeida Carnaúba.
"Os ...leia mais
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09/09/2009 09:05:59 - Câmara terá comissão especial para analisar leis ambientais
O Presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa.
O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do seminário Código Ambiental Brasileiro - Pacto Federativo Ambien...leia mais
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08/09/2009 10:53:26 - Optante do Simples livra-se de 11% da previdência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples -Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçõ...leia mais
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08/09/2009 10:48:21 - Com a crise, área jurídica de empresas encolhe 77%
Com a eclosão da crise mundial, a demanda trabalhista, cível e tributária dos escritórios de advocacia aumentou. No entanto, na contramão dessa procura, as empresas brasileiras reduziram seu orçamento destinado ao departamento jurídico em aproximadamente 77%. É o que revela uma pesquisa realizada pelo Fórum de Departamentos Jur&iacu...leia mais
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04/09/2009 11:40:39 - Receita deve cumprir prazos fixados em lei
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que aguardam um pronunciamento da Receita. No julgamento ocorrido no fim de agosto...leia mais
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01/09/2009 12:16:31 - Conselho suspende cobrança de multa duplicada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Câmara Superior, instância máxi...leia mais
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31/08/2009 10:39:31 - Projeto veta licitação a empresas de mesmos sócios
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que proíbe diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo de participar de licitações na modalidade convite. A proibição também vale para empresas diferentes cujos sócios sejam as mesmas...leia mais
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28/08/2009 11:24:20 - Registro civil eletrônico de empresa é aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana a proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Le...leia mais
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27/08/2009 11:29:06 - Fisco vence processo contra Colgate
A Colgate-Palmolive perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, uma discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, efetuada pela companhia em 1994. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo pôs um ponto final na questão. A empresa tentava anular uma autua&c...leia mais
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25/08/2009 12:03:56 - Fazenda paulista volta a protestar contribuintes
Tributário: Fiesp desiste de ação e abre caminho para o fisco paulista
A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em levar adiante uma ação ajuizada contra a medida a...leia mais
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21/08/2009 12:41:09 - Yakult é condenada por quebra de contrato
Societário: Multinacional desistiu de comprar indústria de cosméticos
A frustrada operação da Yakult na área de cosméticos acabou resultando também em uma condenação judicial para a fabricante japonesa de leite fermentado. Ela foi sentenciada pela 35ª Vara Cível de São Paulo ao pagamento de indeniza&...leia mais
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20/08/2009 12:16:03 - Multa trabalhista tem preferência na massa falida
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como cr&e...leia mais
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19/08/2009 18:33:43 - Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada
AGÊNCIA CÂMARA
Aconteceu - 11/08/2009 18h14
O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.
A PEC, já aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, reduz a jornada ...leia mais
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19/08/2009 17:26:36 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art...leia mais
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19/08/2009 17:24:05 - Comissão quer investigar preço do leite
AGÊNCIA CÂMARA
Aconteceu - 11/08/2009 20h36
Deputados da Comissão de Agricultura da Câmara podem recorrer a órgãos como o Ministério Público Federal para investigar a formação do preço do leite no País. Nesta terça-feira, o colegiado realizou audiência pública para discutir por q...leia mais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de ação civil p&uacut...leia mais
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19/08/2009 16:43:52 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto No- 3.029,...leia mais
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19/08/2009 15:03:28 - Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção
O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê Projeto (PLS nº 59/09) de autoria do Senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Econô...leia mais
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19/08/2009 15:02:07 - Supermercados negam que sejam responsáveis por aumento do preço do leite
Os problemas climáticos nas regiões Sul e Norte e o valor da embalagem do leite longa vida são os responsáveis pelo aumento do preço do leite ao consumidor, segundo o setor varejista. Em audiência realizada na Câmara dos Deputados, os supermercados foram apontados pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como culp...leia mais
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19/08/2009 12:18:55 - Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança
As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentou o ...leia mais
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19/08/2009 10:08:43 - Cassada a liminar que liberava o fumo em 3 mil estabelecimentos do Estado de São Paulo
O presidente do TJ de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, suspendeu na noite de ontem (11) a decisão do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Valter Alexandre Mena, que permitia o fumo em lugares fechados de cerca de 3 mil estabelecimentos do Estado.
Sem a liberação, fica proibido fumar nos bares e estabelecimentos de 18 cidades do interio...leia mais
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17/08/2009 11:23:36 - Arbitragem se consolida
A arbitragem empresarial está consolidada no Brasil. Essa é uma das principais conclusões de pesquisa inédita promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre a aplicação da Lei 9.307/96, que regulamenta o instituto. Segundo o levantamento, 71% das decis&ot...leia mais
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17/08/2009 11:13:09 - Começa hoje parcelamento de débitos junto ao governo federal
As empresas que compensaram crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-lo ao governo, poderão utilizar o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se inicia hoje. Por unanimidade, o STF decidiu na quinta-feir...leia mais
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13/08/2009 10:45:19 - STF começa a julgar hoje incentivo para exportador
Se derrotadas, empresas poderão ter de pagar R$ 200 bilhões em IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje uma das maiores causas tributárias da atualidade: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um incentivo fiscal criado em 1969 para estimular as exportações, pelo qual a empre...leia mais
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12/08/2009 10:30:03 - Decisão sobre crédito de IPI será contestada
O julgamento que acontece amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode se tornar inconsistente caso os ministros não levem em conta o artigo 18 da Lei nº 7.739, que reinstituiu o pagamento do crédito para os exportadores em 1989. "A lei restitui o benefício e o mercado nã...leia mais
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