11/08/2009 12:22:59 - Cade altera cálculo e eleva valor das multas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu alterar a forma de cálculo das multas que aplica. Agora, de acordo com o novo entendimento, proposto pelo conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, a correção deve ser feita pela taxa Selic. Isso aumenta o valor a ser desembolsado pelas empresas condenadas pelo órgão antitruste. E, em menos de uma ...leia mais
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10/08/2009 11:13:54 - Setor eletroeletrônico perde ações contra a substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu favoravelmente ao pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) que contestava o prazo adicional de 90 dias solicitado p...leia mais
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07/08/2009 12:01:51 - Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'
Tributário: Micro e pequenas brigam contra excluídas do novo parcelamento de tributos federais
As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até...leia mais
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07/08/2009 11:30:29 - STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI
Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos exportadores. Mas especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que a Corte, que anali...leia mais
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06/08/2009 09:25:24 - Supremo dá validade a aumento da Cofins
A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005, saíram derrotados ontem, quando a corte reavaliou o tema - e manteve ...leia mais
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06/08/2009 07:32:55 - Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite parecer do relator, deputado André Vargas (PT-PR), ao projeto de conversão proveniente da Medida Provisória 460, que rejeita a emenda do Senado que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito, em rela...leia mais
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04/08/2009 14:01:42 - Meio Ambiente busca consenso para novo Código Ambiental
Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965.
Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o presidente da Comissão, deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Na avalia&cced...leia mais
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04/08/2009 11:02:29 - Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir no dia 12 a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. Essa é a data-limite para que a Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória nº 460, que estendeu a concessão desse benefício para as empresas exportadoras até 31 de dezembro de 2002.
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04/08/2009 10:39:12 - Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento
A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos federais e previdenciários, foi regulamentado no dia 22 de julho co...leia mais
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04/08/2009 09:11:47 - Estados não podem impedir aproveitamento de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas. Assim, o valor cobrado a título de ICMS nas entradas de produtos dá o...leia mais
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03/08/2009 18:44:51 - Sadia e Perdigão está dentro das regras do Cade
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada definitivamente. Ainda não há data definida. A informaç&at...leia mais
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03/08/2009 12:58:07 - Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.
A nova lei, que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), altera artigos do Código de P...leia mais
A partir de agora, a alíquota única de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria para o cálculo do imposto devido por substituição tributária não vale mais. A mudança está regulamentada por meio da Instrução Normativa 29/09, publicada no Diário Oficial de quar...leia mais
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03/08/2009 11:42:21 - Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação
As prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.007, que foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (30).
Segundo a lei, a declaração de quita&cced...leia mais
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03/08/2009 11:26:57 - Supremo julga aumento da Cofins
Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empresas em 2005, a questão volta ao tribunal com uma nova tese. O que vai...leia mais
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03/08/2009 10:11:12 - Leia - Regulamentação da Profissão de Mototaxista
A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7). O texto abrange, além dos profissionais que transportam passageiros em motocicletas, os motoboys, que usam esse meio de transporte para entrega de mercadorias.
A norma altera a Lei 9.503, de 1997, que institui o Código d...leia mais
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31/07/2009 11:12:12 - MPF aciona Anvisa na Justiça para alterar rótulos
Sem conseguir realizar um acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que o órgão fiscalizador seja condenado a assegurar que os rótulos de produtos alimentícios e de uso pessoal contenham informações sobre mudan...leia mais
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30/07/2009 13:33:42 - Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou no tempo, até 31 de maio de 2004, o aproveitamento de créditos...leia mais
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28/07/2009 11:04:16 - Justiça diz que crédito de IPI deve ter correção monetária
A Lei nº 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, foi aplicada mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, ficou pacificado o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) referentes às operações de matérias-p...leia mais
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24/07/2009 12:20:08 - Liminar livra grupo Carrefour de contribuição previdenciária
O grupo Carrefour conseguiu na Justiça Federal de Brasília uma medida liminar para isentar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos funcionários afastados por doença ou acidente. Esse montante corresponde, por empregado, a 20% sobre de cada salário. A decisão beneficiou todas as empresas do grupo, incluindo ...leia mais
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23/07/2009 12:09:47 - Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação
O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas brasileiras ganham, agora, uma saída contra a bitributaçã...leia mais
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22/07/2009 11:45:23 - Lojas podem levar cartões de crédito à Justiça
Para lojistas, Redecard e Visanet impedem concorrência no setor
Na queda de braço contra as processadoras de cartão de crédito, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estuda acionar judicialmente a Visanet e Redecard por abuso de poder econômico. O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, disse ontem que o processo admin...leia mais
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20/07/2009 11:01:22 - Empresas questionam fisco de SP
Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça
A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o Governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos...leia mais
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20/07/2009 10:11:28 - Novo sistema do Inmetro pode reduzir as multas no comércio
Órgão quer substituir a atual e cara avaliação de conformidade, ao alcance apenas de fabricantes e entidades de classe, por um novo processo, que vai envolver toda a cadeia – do produtor ao consumidor.
O consumidor, ao ver o selo do Inmetro em uma embalagem, sabe que aquele produto tem qualidade e é seguro. Aliás, a integridade de quem es...leia mais
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17/07/2009 12:27:40 - Marisa terá que indenizar cliente abordado em loja
A rede de lojas Marisa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a clientes que se sentiram constrangidos pela forma como foram abordados pelos seguranças do estabelecimento devido ao disparo do alarme de segurança. A decisão é do desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&...leia mais
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17/07/2009 11:23:58 - SDE abre processo contra a Redecard
Processadora de cartões é acusada de abuso de poder pelas empresas que fazem a intermediação de pagamentos pela internet
A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu ontem um processo administrativo contra a processadora de cartões de crédito e débito Redecard, para apurar denúncia d...leia mais
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