11/03/2009 13:08:39 - Assembleia aprova reforma do TIT paulista
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. A emenda aglutinativa - que re&uacut...leia mais
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11/03/2009 12:40:08 - Restrições à publicidade vão à audiência pública
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.
"A previsão é que se faça uma audiência pública...leia mais
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11/03/2009 11:31:52 - Fisco deve receber informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif). Elas determinam a transferência por meio de processamento eletrônico de dados oriundos...leia mais
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11/03/2009 10:08:34 - Publicidade de alimentos para crianças será regulamentada
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.“A previsão é que se faça uma audiência pública agora no ...leia mais
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10/03/2009 11:45:18 - Bancas criam associação de recuperação judicial
Escritórios de advocacia que atuam na área do direito empresarial se uniram para trocar conhecimentos e propor alterações na nova Lei de Falências, de 2005, diante do aumento da busca pela recuperação judicial por conta da crise econômica. Foi realizada ontem a assembleia geral de constituição da associação chamad...leia mais
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10/03/2009 11:43:34 - Assembleia vota hoje reforma do TIT
A polêmica reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - pode ser aprovada hoje pela Assembleia Legislativa. A votação do Projeto de Lei nº 692, de 2008, de autoria do governo de São Paulo, está na ordem do dia e contará co...leia mais
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09/03/2009 10:03:18 - Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores trib...leia mais
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06/03/2009 13:03:13 - Apoio de órgão externo pode acelerar a reforma tributária
Em meio à disputa política em torno da votação da reforma tributária, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma apoio a iniciativa de mudanças na legislação brasileira. "Esse recado foi claro", disse Luiz Roberto Peroba, tributarista do Pinheiro Neto Advogados e integrante da ...leia mais
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05/03/2009 09:06:45 - Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências - deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão tra...leia mais
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04/03/2009 10:42:24 - Nota fiscal eletrônica pede cautela
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil. Em vigor desde 2006, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica já emitiu mais de 80 milhões de notas, somando mais de R$ 1,6 trilhão. Estado pioneiro na implantação, o Rio Grande do Sul já emit...leia mais
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04/03/2009 09:44:45 - Empresas terão de declarar incentivos
Até o fim deste mês, as empresas do Estado do Rio que usaram de incentivos fiscais do governo terão que detalhar essa utilização por meio do Documento de Utilização de Benefício (DUB), que deve ser preenchido e enviado pela internet. A proposta do Governo do Estado é saber quais programas dão certo e quais não têm...leia mais
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03/03/2009 09:39:07 - MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias. "O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tinha uma sistemática própria para o recolhimento da contribuição previdenciária, ma...leia mais
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02/03/2009 13:50:52 - Norma da Receita também é questionada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e que ficaram de fora da restrição à compensação de créditos dos dois tributos estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 449 estão, mesmo assim, recorrendo à Justiça para c...leia mais
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02/03/2009 13:49:20 - Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 4 de dezembro de 2008. A norma restringiu a possibilidade de compensação para a...leia mais
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27/02/2009 10:43:47 - Indústria cobra votação da reforma tributária em março
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) cobra o cumprimento de acordo firmado, em dezembro, entre os líderes partidários de votar a reforma tributária até março. Para pressionar o debate, a entidade promove na sua sede em Brasília, nos próximos dias 3 e 4, um seminário internacional para discutir a proposta encaminh...leia mais
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27/02/2009 09:32:23 - Empresa "aluga" precatório para garantir execução fiscal
Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca o recurso que apresentou ao Judiciário. "A minha cliente não ti...leia mais
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26/02/2009 15:01:48 - Dívida fiscal causa ação penal e penhoras
"Qualquer verba que o Fisco entenda como contribuição previdenciária e que não tenha sido recolhida, já enseja uma notificação fiscal com um futuro e eventual inquérito penal." A afirmação é da advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, do Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados.
Segundo a ad...leia mais
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26/02/2009 09:56:14 - Audiência Pública sobre reforma do TIT opõe advogados e membros da Secretaria da Fazenda
Representantes da OAB-SP, do IASP, da AASP, do CESA, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), da Fecomercio, e os deputados estaduais Bruno Covas, Vitor Sapienza e Roberto Engler se reuniram no dia 17 de fevereiro, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, em uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 692/08, que trata da reforma do TIT.
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25/02/2009 11:41:07 - Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo
A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. A entidade entende que a ...leia mais
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20/02/2009 09:02:53 - Guerra fiscal estadual atinge contribuintes
A guerra fiscal entre os estados já não é novidade. Na tentativa de atrair investimentos e, consequentemente, negócios e empregos para a região, diversos estados da federação têm concedido incentivos fiscais para as empresas, mas o maior prejudicado diante deste cenário tem sido o próprio contribuinte. Prova disso é que...leia mais
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20/02/2009 08:57:58 - Substituição tributária combate sonegação em SP, diz secretário
O regime de substituição tributária é uma ferramenta eficiente para combater a sonegação de impostos. Esta é a avaliação do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa, destacando que no período de dez meses de aplicação este sistema trouxe R$ 3 bilhões a mais p...leia mais
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19/02/2009 14:40:37 - Antecipação de ICMS provoca mais queixas em SP
A ampliação do rol de mercadorias que entrarão no sistema de substituição tributária em São Paulo a partir de março está provocando novas discussões entre a Secretaria da Fazenda e representantes dos setores de materiais de construção e de alimentação. Essas duas áreas são as que pred...leia mais
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18/02/2009 11:57:32 - Novas súmulas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmula, as de número 369 e 370. A primeira tem como tema o arrendamento mercantil e a outra a existência de dano moral pela apresentação de cheques pré-datados antes do prazo estipulado entre as partes. No caso do arrendamento mercantil, o verbete estipulou que no "contrato de arrendamento me...leia mais
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18/02/2009 11:56:08 - Lei traz vantagens ao Supersimples
Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possam aproveitar esses créditos, prática até então ve...leia mais
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17/02/2009 15:01:07 - Empresa tem que pagar ICMS antecipado para vender a SP
Empresas sediadas em outros estados e que vendem produtos para varejistas em São Paulo estão sendo obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, porque o Fisco paulista estaria dificultando a aceitação do imposto retido na fonte. De acordo com a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro...leia mais
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16/02/2009 11:21:44 - Advogado defende mudança em lei
A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas (11.1001/2005) completa quatro anos em meio à maior crise financeira dos últimos 70 anos. Um de seus inspiradores, o advogado Alfredo Bumachar, volta a levantar controvérsias entre empresários e especialistas ao sugerir mudanças no texto original, para torná-lo, como mesmo justifi...leia mais
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