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12/12/2008 08:52:00 - SP amplia prazo de ICMS, mas Fiesp pede mais
Até agora o Estado de São Paulo acompanha a tendência dos governadores, que têm sido mais tímidos na concessão de benefícios tributários. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anuncia hoje medidas de estímulo fiscal. Procurada, a Secretaria da Fazenda não explicitou quais os benefícios serão ...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2008 15:47:59 - Câmara permite a estados dar isenções a pequena empresa
Projeto aprovado pela Câmara vai à sanção presidencial com a criação da figura do Microempreendedor Individual e inclusão de categorias no Simples
A festa já tem data marcada: no próximo dia 18, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados, por unanimidade, com 3...leia mais
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11/12/2008 15:44:58 - União deve rever imposto de renda e seguro-desemprego
Para minimizar os efeitos da crise financeira sobre a economia real do Brasil, o governo sinalizou ontem caminhos que deverá seguir. Um deles é a mudança na tabela de Imposto de Renda de pessoa física (IRPF), repassando o reajuste previsto de 4,5% para 10%. Outro, é a discussão encaminhada pelo Ministério do Trabalho de aumentar o número d...leia mais
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10/12/2008 13:25:11 - Governo anuncia decreto para manter benefícios tributários
O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, assinou na última segunda-feira o decreto nº 1.941, que se refere à permissão de importação com benefícios fiscais por portos de outros estados. Com isso, empresas instaladas em Santa Catarina continuam recebendo os benefícios fiscais oferecidos pelo estado, como a isenção do ICMS ...leia mais
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09/12/2008 11:58:01 - Novo sistema fiscal passa a valer para 15 mil empresas
Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em sua primeira fase, 26 mil empresas foram incorporadas ao processo. Segundo especialistas que assessoram a implantação do projeto, o ritmo de adaptação ao Sped ainda é lento se co...leia mais
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09/12/2008 08:36:56 - Nova legislação provoca conflitos de competência
A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, reconhecida como a grande responsável pela sobrevivência de empresas de grande porte como a Parmalat Alimentos e tantas outras que estão com planos em execução, trouxe consigo um problema que será solucionado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com os avanços da nova legis...leia mais
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09/12/2008 08:33:00 - Controladas, coligadas e o direito tributário
A definição dos conceitos societários de controladoras, controladas e coligadas dentro do direito societário já é, por si só, uma questão relevante se levado em conta o que dispõe o tão citado artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez estabelecido o conceito societário de controladora, contr...leia mais
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05/12/2008 10:57:34 - Dívida de até R$ 10 mil é perdoada
O governo publicou ontem a Medida Provisória 449 no Diário Oficial da União que estabelece a renegociação de cerca de R$ 80 bilhões de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a União. O texto beneficiará 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de pessoas ...leia mais
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05/12/2008 10:55:31 - Reforma Tributária: Entrevista com Sandro Mabel
O relator da reforma tributaria na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), garante que, ao contrário das dezenas de tentativas frustradas de fazer reforma tributária nos últimos quinze anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31-A, em discussão no Congresso Nacional, não vai morrer na praia.
"A diferença é que agora nã...leia mais
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04/12/2008 08:12:19 - Supermercado terá que indenizar
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou o hipermercado Carrefour a indenizar, por danos morais, em R$ 10 mil, uma nutricionista que passou por situação vexatória quando fazia compras com sua mãe.
Segundo a nutricionista, no dia 12 de fevereiro de 2008 ela recebeu o cart&a...leia mais
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03/12/2008 08:27:26 - Grande salto da Nota Fiscal Eletrônica
Neste mês, novos e importantes setores de atividade passam a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e): indústria de automóveis, medicamentos, cimento, frigoríficos, fabricantes de ferro-gusa, laminados, bebidas e siderúrgicas. O novo sistema, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplifica as obrigaç...leia mais
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02/12/2008 10:55:08 - Novas regras do TIT serão votadas em 2009
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deverá votar apenas em 2009 o Projeto de Lei nº 692, de 2008, criado para alterar o regulamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - tribunal ao qual o contribuinte paulista pode recorrer para contestar autuações pelo suposto ...leia mais
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02/12/2008 10:51:55 - MP de papel imune deve ser publicada em breve
A Medida Provisória (MP) que pretende combater a utilização irregular de "papel imune", sobre o qual não há incidência de tributos como o ICMS e o IPI a fim de incentivar a publicação de livros, revistas e periódicos, deverá ser publicada nas próximas semanas.
Para a presidente da Associação Brasi...leia mais
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01/12/2008 15:17:53 - Cobrança do ICMS será adiada em SP
O governo paulista vai dar fôlego para as empresas do estado, deixando para cobrar em fevereiro metade dos valores do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a dezembro. A decisão foi anunciada pelo governador José Serra na sexta-feira, em Brasília, depois de reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem...leia mais
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27/11/2008 09:57:49 - Programa de parcelamento do ICMS é prorrogado até 30 de dezembro
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - o PPI do ICMS - foi prorrogado até 30 de dezembro. O parcelamento não vale ao contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias. A nova medida prevê que quem já aderiu ao programa pode regular...leia mais
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27/11/2008 08:12:25 - Empresários repudiam pontos da proposta
Empresários reunidos ontem na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) criticaram pontos acrescentados ao projeto de reforma tributária que, segundo eles, podem aumentar a carga de impostos do País, em vez de reduzi-la. As reclamações dos empresários de segmentos da indústria, comércio e servi&cce...leia mais
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26/11/2008 09:03:52 - Obstrução deve barrar projeto de reestruturação do Cade
A reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e as novas regras do setor concorrencial podem ser votadas hoje pela Câmara. Os líderes governistas fecharam um acordo para priorizar a análise do substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), que foi elaborado a partir do projeto de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca...leia mais
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25/11/2008 08:55:02 - Empresa que troca CGC será rastreada
Os ministérios da Justiça e da Fazenda vão assinar um acordo para rastrear empresas que trocam de CGC para evitar o pagamento de dívidas. Pelo acordo, as autoridades das duas pastas vão utilizar o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (conhecido como Lab) para identificar a empresa que altera o CGC como forma de fugir de suas dívid...leia mais
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24/11/2008 08:29:18 - TJSP julga indevido uso de informações de cartões pelo fisco
O uso de informações obtidas de administradoras de cartões de débito e crédito pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para constituir créditos tributários sem prévia ordem judicial foi julgado indevido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O ...leia mais
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24/11/2008 08:16:31 - Benefícios fiscais somam 2,77% do PIB
Neste ano a Receita Federal estima em R$ 76,05 bilhões o total dos gastos tributários no país, despesas que compreendem todas as desonerações de impostos e contribuições que beneficiam empresas produtoras de bens e serviços na economia, assim como pessoas físicas, através da concessão, pelo Estado, de isenç&otil...leia mais
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19/11/2008 08:32:41 - Empresas se adiantam ao prazo e já emitem apenas notas virtuais
Nove grandes setores da economia já estão preparados para dizer o adeus definitivo ao uso de papel na emissão de notas fiscais. A partir de 1º de dezembro deste ano será a vez das montadoras de veículos, dos produtores de cimento, medicamentos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, produtos de aço e de ferro, dos frigoríficos e dos agent...leia mais
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14/11/2008 08:50:01 - Empresas reavaliam Supersimples
A criação de regimes de substituição tributária ou a reedição de benefícios fiscais de ICMS por alguns Estados do país estão levando as micro e pequenas empresas a reavaliarem sua opção pelo Supersimples, criado pelo governo federal no ano passado para simplificar o recolhimento e reduzir os tributos pagos por e...leia mais
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13/11/2008 08:35:08 - Governo discute regras para contratação de terceirizados
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, promove esta quinta-feira (13) o encontro Terceirização: Premissas para Elaboração do Marco Legal. O encontro começa às 9h no auditório do ministério e a abertura será feita pelo ministro Carlos Lupi e pelo secretári...leia mais
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12/11/2008 08:58:00 - Número de ações de cobrança cai em SP
A nova Lei n º 13.160, de 2008, do Estado de São Paulo, que permitiu o protesto em cartório de quem não paga condomínio e aluguel, já provoca uma queda no número de novos processos judiciais de cobrança dessas dívidas na capital paulista. No Fórum João Mendes, que registrava uma alta mensal de 10% no número de pro...leia mais
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11/11/2008 08:30:57 - Consumo de produtos piratas caiu 38% neste ano, segundo pesquisa
A ação governamental de combate à pirataria e a mudança de hábito da população ajudaram a reduzir o consumo de produtos piratas no Brasil em 38% neste ano, mas ainda assim a prática movimentará R$ 15,609 bilhões no país só nos setores de brinquedos, roupas e tênis. As contas públicas também s...leia mais
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10/11/2008 08:58:38 - Governo e indústria vão combater a pirataria
Representantes do governo e do setor farmacêutico do País decidiram endurecer o combate à falsificação de medicamentos. Após reunião no Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), no Ministério da Justiça, na quinta-feira, foram anunciadas sete medidas para acabar com a venda de remédios piratas no Brasil.
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