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02/02/2010 10:21:39 - STF mantém lei que aumenta ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido desde 1997. A corte considerou constitucional a Lei Estadual nº 9.903, de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do tributo, e a Lei Estadual nº 11.813, de 2004, que mante...leia mais
Setor: Jurídico
02/02/2010 09:58:11 - Supremo diz que lei paulista que majorou ICMS é constitucional
A lei paulista nº 9.903/1997, que aumentou de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira sessão de julgamento após a abertura do Ano Judiciário de 2010. A decisão foi de nove votos a um e também validou a lei...leia mais
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01/02/2010 08:27:06 - Liminar garante crédito de PIS e Cofins a indústrias
Decisão obtida pelo Ciesp beneficia 10 mil empresas paulistas
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar que garante aos seus 10 mil associados o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes contratados para transporte de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição...leia mais
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28/01/2010 08:28:09 - Alimentos com glúten devem ter alerta nas embalagens
As embalagens de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério P&uacu...leia mais
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22/01/2010 08:33:36 - Empresa consegue adiar adesão ao Refis
Uma distribuidora de bebidas fluminense, que discute na Justiça a compensação de créditos tributários com uma dívida previdenciária, obteve liminar que garante a adesão ao "Refis da Crise" após o término do processo. A empresa quer usar o programa de parcelamento federal para pagar à vista a dívida de R$ 10 milh...leia mais
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21/01/2010 12:19:41 - Nova Lei do Inquilinato traz prejuízos para os lojistas
Há 18 anos em vigor, a Lei do Inquilinato foi atualizada no fim do ano passado e seu novo texto começa a ser aplicado a partir de 24 de janeiro. O objetivo da Lei n°12.112 é reduzir para cerca de quatro meses os processos judiciais que hoje ultrapassam mais de um ano. Além disso, as novas regras devem movimentar o mercado de locação no País p...leia mais
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19/01/2010 10:35:43 - DCTF mensal é barreira à entrada em licitação
Empresas que precisam da certidão negativa de débitos (CND) para participar de licitações podem ter problemas. Desde o início de janeiro deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributá...leia mais
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19/01/2010 10:27:03 - Supermercado é multado em quase R$ 1 milhão
A Subprefeitura da Lapa multou em R$ 985,7 mil um supermercado da rede Pão de Açúcar aberto irregularmente no número 639 da Rua Tito, na Vila Romana, zona oeste de São Paulo. O estabelecimento, aberto no dia 21 de dezembro, recebeu 12 multas por obra irregular e uma por falta de licença de funcionamento.
A empresa tem 90 dias a partir do dia 23...leia mais
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15/01/2010 11:12:46 - Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados
Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduais
Uma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá ad...leia mais
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15/01/2010 10:49:59 - Contribuinte individual cresce no INSS
Formalização: Programa do pequeno empreendedor já recebeu adesão de 126 mil informais em todo o país
"Você é hippie?" "Você vende coisa na rua ou na feira?" Viviani Cazarotti cansou de ouvir essas perguntas quando dizia a alguém que era artesã. Hoje, quando perguntam sua profissão, ela diz sem medo que tem uma peq...leia mais
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14/01/2010 08:01:05 - Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica
Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte.
"O objetivo foi neutralizar o...leia mais
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13/01/2010 13:46:47 - Fast Shop obtém liminar contra a lei da entrega
A rede Fast Shop obteve a primeira liminar que se tem notícia contra a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como lei da entrega. Publicada pelo governo do Estado de São Paulo em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega de produtos - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. Com a decisã...leia mais
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13/01/2010 13:34:30 - Falta um voto para liberar sigilo bancário
Apenas mais um voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir o destino de empresas que sofreram quebra de sigilo bancário por parte da Receita Federal. A alta Corte do judiciário brasileiro deve retomar em breve o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, cuja premissa é deixar a Receita livre para quebrar os sigi...leia mais
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12/01/2010 11:41:02 - Governo altera carga tributária de multinacional
O governo federal editou, na virada do ano, uma polêmica medida provisória que altera as regras de preços de transferência. A MP nº 478 , de 29 de dezembro, onera as multinacionais que importam produtos de coligadas para revenda. Mas, por outro lado, reduz a carga tributária de quem adquire no exterior insumos para a fabricação de mercadorias ...leia mais
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12/01/2010 11:36:48 - Comprador de empresa falida pode ter obrigação trabalhista
Se aprovado o projeto de lei nº 5945/09, do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), a venda da marca Mappin, ocorrida em dezembro último por R$ 5 milhões seria inviável. Isso porque o texto transfere para o arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhistas pendentes da direção anterior. Logo, no caso da rede de lo...leia mais
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06/01/2010 11:36:46 - Ações contra o Plano Collor vão até março
Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil de março. Já para ingressar com ação para o Plano...leia mais
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04/01/2010 12:35:06 - Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
Justiça: Por inciativa própria, companhias tentam finalizar processos
Empresas que respondem a um grande número de processos judiciais começam a ver na conciliação uma oportunidade de melhorar a imagem perante o mercado e reduzir custos gerados por ações judiciais. Em 2009, companhias como o Grupo Pão de Aç&uacu...leia mais
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30/12/2009 10:28:27 - Souza Cruz já foi acionada na justiça por 598 ex-fumantes
O cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do País, mas principalmente nas demandas nos tribunais. No entanto, na outra ponta, a justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes ou seus familiares contra as fabricantes de cigarros. Geralmente, os autores...leia mais
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28/12/2009 13:31:57 - Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo
Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxas de risco de inadimplência embutidas nos juros dos empréstimos ...leia mais
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17/12/2009 11:34:01 - Receita eleva multa por compensação indevida
Tributação: Em caso de tentativa de fraudar o fisco, penalidade prevista atinge 150% sobre o total do débito
O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. A medida provisória (MP) 472, publicada ontem, estabelece multa de 75% sobre o total do débito indevidame...leia mais
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17/12/2009 11:20:02 - Governo concede vantagens tarifárias para as importações
O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no qual as importações ganham vantagens tarifárias, por meio...leia mais
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16/12/2009 11:29:22 - Lei ajuda pequenas e incentiva investimentos
A partir do próximo mês de abril, o Sebrae e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) começarão uma série de atividades para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, dos 5.563 municípios do País, pouco mais de 21% regulamentaram a lei. A meta do Sebrae e alcan&...leia mais
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11/12/2009 09:52:22 - Alesp aprova aumento de ICMS para solvente
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (59 votos a favor e 9 contra), o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contribuintes.
A elevação de 18% para 25% da alíquota...leia mais
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09/12/2009 14:41:38 - Novo seguro do trabalho pode levar empresas à Justiça
Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando a implementação d...leia mais
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03/12/2009 10:23:01 - ''Confissão de dívida'' de empresas será mensal
Receita vai apertar fiscalização a partir de 1.º de janeiro
Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro, todas as pessoas jurídicas terão de entregar mensalmente a Declaração de Débitos...leia mais
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01/12/2009 12:52:08 - O caminho da lei nos corredores dos supermercados
A evolução no relacionamento entre o setor e os consumidores e o que precisa ser aprimorado nesse sentido foi tema do primeiro Supermeeting Jurídico, que ainda tratou dos direitos constitucionais dos supermercados e de como garanti-los diante de regulamentações que ocorrem permanentemente
No dia 27 de outubro, a Abras realizou pela primeira vez o ...leia mais
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