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06/05/2009 12:21:28 - Carta de conforto ganha força no Brasil
Desde o início da crise econômica, os escritórios de advocacia brasileiros experimentam aumento na demanda por diversos serviços. Recuperação judicial, revisão de contratos e questões trabalhistas se tornaram o carro-chefe de muitos escritórios. No entanto, nos últimos meses houve um crescimento também nas consultas sob...leia mais
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05/05/2009 16:20:51 - Receita exige retificação para restituir IR de férias
A Receita Federal do Brasil publica no Diário Oficial da União de hoje uma instrução normativa em que estabelece as regras para o pagamento da restituição do Imposto de Renda de trabalhadores que venderam dez dias de férias dos últimos quatro anos, desde 2004. O supervisor nacional do programa do Imposto de Renda do Fisco, Joaquim Adir, di...leia mais
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30/04/2009 11:55:29 - Empresa em recuperação poderá negociar débito fiscal com Fazenda
Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida. Atualmente, um dos grandes problemas enfrentados pelas empresas em recuperação judicial é a ausência de instrumentos adequados para negociarem seus...leia mais
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28/04/2009 13:33:59 - Inadimplência entre empresas triplica
O atraso no pagamento de empresas a fornecedores ou clientes pessoas jurídicas no Brasil continuou crescendo neste primeiro trimestre. Em março, mais do que triplicou em relação aos níveis médios até setembro. Os números são da Coface, a maior seguradora de risco de crédito corporativo do mundo, do grupo francês Natixis...leia mais
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16/04/2009 12:26:04 - Auditorias terão novas normas a partir de 2010
Em 2010 as firmas de auditoria terão de seguir novos padrões de conduta e qualidade. O objetivo é que não apenas as regras contábeis adotadas no país estejam alinhadas aos padrões internacionais, mas também as que regem o trabalho dos auditores.O Instituto Brasileiro de Auditores Independentes (Ibracon) está trabalhando na tradu&cce...leia mais
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14/04/2009 12:18:26 - Registro de marcas e patentes deverá sofrer reajuste de 40%
Empresários que ainda não registraram o nome de sua empresa ou marca e optarem por fazê-los a partir de junho devem pagar mais caro. Isso porque está em discussão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a possibilidade de aumento do valor para efetuar o registro, o que pode chegar a 40%, informação aind...leia mais
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13/04/2009 12:13:16 - Restrição a créditos é derrubada
As empresas que apuram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo sistema do lucro real e por estimativa e que estão sofrendo restrições para compensar créditos dos tributos desde a vigência da Medida Provisória nº 449, de dezembro do ano passado, têm agora uma esperança de que...leia mais
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09/04/2009 11:31:26 - Prazo para a adaptação ao Sped é prorrogado
A Receita Federal, pela segunda vez neste ano, prorrogou o prazo para que empresas possam se adaptar ao Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal). A partir de agora, 16 mil estabelecimentos em todos os estados brasileiros terão até setembro para modificar seu repasse de informações ao Fisco, de forma eletrônica. "Antes, c...leia mais
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07/04/2009 09:08:22 - Decreto adia ICMS na área industrial
Os contribuintes de São Paulo começam a colher os benefícios do Decreto nº 45.490, editado pelo governo estadual em fevereiro último, para adiar o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de maquinário e insumos para a produção de mercadorias para exportação. Pel...leia mais
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07/04/2009 08:58:27 - Raupp defende desoneração fiscal para setor de alimentos
Ao saudar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal para diversos produtos como automóveis, caminhões e materiais de construção, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a adoção de medidas de desoneração fiscal também para as indústrias do setor de alimentos.
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06/04/2009 12:17:33 - SP ampliará substituição tributária
O Estado de São Paulo planeja compensar a queda de receitas em 2009 com uma série de medidas. Em relação ao ICMS, uma grande aposta da Fazenda é a substituição tributária implementada intensamente desde o ano passado e que, até o meio do ano, deve se ampliar praticamente para todos os produtos.
Somente com a antecipaç...leia mais
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06/04/2009 11:42:27 - Pequena já pode obter crédito da nota paulista
As empresas optantes pelo Simples Nacional (também chamado Supersimples) com receita bruta de até R$ 240 mil (microempresas) já podem obter créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista em compras realizadas em empresas industriais ou atacadistas. Para pessoas físicas, esse benefício passará a vigorar a partir de 1º de julho, mas apenas em es...leia mais
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03/04/2009 12:57:10 - Justiça livra comércio de INSS sobre o aviso prévio
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) conseguiu na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. A decisão abrange um n&uac...leia mais
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02/04/2009 13:37:27 - Pão de Açúcar pagará indenização de R$ 25 mil
O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá de pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR),...leia mais
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31/03/2009 09:33:41 - Falência não evita pagamento de dívida
Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., para o pagamento da dívida.
Apó...leia mais
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27/03/2009 11:48:09 - Liminar adia prazo de nota eletrônica
Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração...leia mais
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26/03/2009 12:32:07 - Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias
O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma decisão normativa - a CAT nº 3 - e, segundo tributaristas, alcan...leia mais
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25/03/2009 08:01:35 - Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI.
Durante esses três meses foi aprovada a reduç...leia mais
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25/03/2009 07:50:47 - Justiça mantém multas impostas a multinacionais
Regra da Receita sobre preço de transferência aumentou a carga tributária sobre insumos importados. A advogada Luciana Galhardo recomenda o litígio administrativo primeiro.
Veículo: Valor Econômicoleia mais
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23/03/2009 14:00:05 - Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea
Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atraso, ainda que tenham declarado à Receita Federal do Brasil o quanto deviam. As decisões são ...leia mais
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20/03/2009 11:22:30 - Empresas correm à Justiça por taxa de preço de transferência
A legislação tributária de preços de transferências internacionais entre empresas vinculadas, ou seja, que fazem parte do mesmo grupo empresarial, está sendo questionada na Justiça, principalmente por indústrias químicas e farmacêuticas. "O texto da lei [nº 9.430/1996], na primeira interpretação do fisco [Ins...leia mais
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18/03/2009 11:49:42 - Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio
A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em várias liminares. Agora, em um tempo considerado curtíssimo, diante da t...leia mais
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17/03/2009 09:31:17 - Ministro compara CDC a habeas corpus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que integrou a comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou ontem que o CDC é "o habeas corpus do consumidor". A afirmação foi feita logo após o ministro proferir a palestra Teoria geral do Direito do Consumidor, no audit...leia mais
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16/03/2009 12:25:49 - MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Gera...leia mais
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13/03/2009 10:04:09 - Tributaristas avaliam 'novo TIT'
O projeto de reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - instância administrativa de julgamento de autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa desagradou advogados tributaristas em alguns aspectos. A principal reclamação é a de que cer...leia mais
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12/03/2009 13:36:45 - Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores. Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhar...leia mais
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