O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, em estrita conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinou na última sexta-feira (4) o ato GDGSET. GP. nº 264 que altera o horário de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira. Veja abaixo a íntegra do ato: Ato de 4/6/2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno, resolve: N.º 264/GDGSET. GP. Art. 1º O expediente da Secretaria deste Tribunal nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2010, será: I - das 8h às 14h, quando a partida ocorrer às 15h30min; II - das 14h30min às 20h, quando a partida ocorrer às 11h. § 1º Na hipótese do inciso I, o atendimento ao público externo ficará antecipado para as 8 horas na Secretaria Judiciária, nas Secretarias dos Órgãos Judicantes, na Coordenadoria de Recursos e na Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo). § 2º A diferença entre a jornada diária normal e a fixada neste Ato deverá ser compensada até 31 de julho de 2010, sob a supervisão da chefia imediata. Art. 2º Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Fonte: JusBrasil (09.06.10)