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Jurídico
22/01/2010 08:33:36 - Empresa consegue adiar adesão ao Refis
Uma distribuidora de bebidas fluminense, que discute na Justiça a compensação de créditos tributários com uma dívida previdenciária, obteve liminar que garante a adesão ao "Refis da Crise" após o término do processo. A empresa quer usar o programa de parcelamento federal para pagar à vista a dívida de R$ 10 milh...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2010 12:19:41 - Nova Lei do Inquilinato traz prejuízos para os lojistas
Há 18 anos em vigor, a Lei do Inquilinato foi atualizada no fim do ano passado e seu novo texto começa a ser aplicado a partir de 24 de janeiro. O objetivo da Lei n°12.112 é reduzir para cerca de quatro meses os processos judiciais que hoje ultrapassam mais de um ano. Além disso, as novas regras devem movimentar o mercado de locação no País p...leia mais
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19/01/2010 10:35:43 - DCTF mensal é barreira à entrada em licitação
Empresas que precisam da certidão negativa de débitos (CND) para participar de licitações podem ter problemas. Desde o início de janeiro deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributá...leia mais
Setor: Jurídico
19/01/2010 10:27:03 - Supermercado é multado em quase R$ 1 milhão
A Subprefeitura da Lapa multou em R$ 985,7 mil um supermercado da rede Pão de Açúcar aberto irregularmente no número 639 da Rua Tito, na Vila Romana, zona oeste de São Paulo. O estabelecimento, aberto no dia 21 de dezembro, recebeu 12 multas por obra irregular e uma por falta de licença de funcionamento.
A empresa tem 90 dias a partir do dia 23...leia mais
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15/01/2010 11:12:46 - Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados
Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduais
Uma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá ad...leia mais
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15/01/2010 10:49:59 - Contribuinte individual cresce no INSS
Formalização: Programa do pequeno empreendedor já recebeu adesão de 126 mil informais em todo o país
"Você é hippie?" "Você vende coisa na rua ou na feira?" Viviani Cazarotti cansou de ouvir essas perguntas quando dizia a alguém que era artesã. Hoje, quando perguntam sua profissão, ela diz sem medo que tem uma peq...leia mais
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14/01/2010 08:01:05 - Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica
Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte.
"O objetivo foi neutralizar o...leia mais
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13/01/2010 13:46:47 - Fast Shop obtém liminar contra a lei da entrega
A rede Fast Shop obteve a primeira liminar que se tem notícia contra a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como lei da entrega. Publicada pelo governo do Estado de São Paulo em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega de produtos - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. Com a decisã...leia mais
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13/01/2010 13:34:30 - Falta um voto para liberar sigilo bancário
Apenas mais um voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir o destino de empresas que sofreram quebra de sigilo bancário por parte da Receita Federal. A alta Corte do judiciário brasileiro deve retomar em breve o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, cuja premissa é deixar a Receita livre para quebrar os sigi...leia mais
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12/01/2010 11:41:02 - Governo altera carga tributária de multinacional
O governo federal editou, na virada do ano, uma polêmica medida provisória que altera as regras de preços de transferência. A MP nº 478 , de 29 de dezembro, onera as multinacionais que importam produtos de coligadas para revenda. Mas, por outro lado, reduz a carga tributária de quem adquire no exterior insumos para a fabricação de mercadorias ...leia mais
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12/01/2010 11:36:48 - Comprador de empresa falida pode ter obrigação trabalhista
Se aprovado o projeto de lei nº 5945/09, do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), a venda da marca Mappin, ocorrida em dezembro último por R$ 5 milhões seria inviável. Isso porque o texto transfere para o arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhistas pendentes da direção anterior. Logo, no caso da rede de lo...leia mais
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06/01/2010 11:36:46 - Ações contra o Plano Collor vão até março
Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil de março. Já para ingressar com ação para o Plano...leia mais
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04/01/2010 12:35:06 - Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
Justiça: Por inciativa própria, companhias tentam finalizar processos
Empresas que respondem a um grande número de processos judiciais começam a ver na conciliação uma oportunidade de melhorar a imagem perante o mercado e reduzir custos gerados por ações judiciais. Em 2009, companhias como o Grupo Pão de Aç&uacu...leia mais
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30/12/2009 10:28:27 - Souza Cruz já foi acionada na justiça por 598 ex-fumantes
O cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do País, mas principalmente nas demandas nos tribunais. No entanto, na outra ponta, a justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes ou seus familiares contra as fabricantes de cigarros. Geralmente, os autores...leia mais
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28/12/2009 13:31:57 - Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo
Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxas de risco de inadimplência embutidas nos juros dos empréstimos ...leia mais
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17/12/2009 11:34:01 - Receita eleva multa por compensação indevida
Tributação: Em caso de tentativa de fraudar o fisco, penalidade prevista atinge 150% sobre o total do débito
O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. A medida provisória (MP) 472, publicada ontem, estabelece multa de 75% sobre o total do débito indevidame...leia mais
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17/12/2009 11:20:02 - Governo concede vantagens tarifárias para as importações
O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no qual as importações ganham vantagens tarifárias, por meio...leia mais
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16/12/2009 11:29:22 - Lei ajuda pequenas e incentiva investimentos
A partir do próximo mês de abril, o Sebrae e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) começarão uma série de atividades para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, dos 5.563 municípios do País, pouco mais de 21% regulamentaram a lei. A meta do Sebrae e alcan&...leia mais
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11/12/2009 09:52:22 - Alesp aprova aumento de ICMS para solvente
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (59 votos a favor e 9 contra), o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contribuintes.
A elevação de 18% para 25% da alíquota...leia mais
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09/12/2009 14:41:38 - Novo seguro do trabalho pode levar empresas à Justiça
Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando a implementação d...leia mais
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03/12/2009 10:23:01 - ''Confissão de dívida'' de empresas será mensal
Receita vai apertar fiscalização a partir de 1.º de janeiro
Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro, todas as pessoas jurídicas terão de entregar mensalmente a Declaração de Débitos...leia mais
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01/12/2009 12:52:08 - O caminho da lei nos corredores dos supermercados
A evolução no relacionamento entre o setor e os consumidores e o que precisa ser aprimorado nesse sentido foi tema do primeiro Supermeeting Jurídico, que ainda tratou dos direitos constitucionais dos supermercados e de como garanti-los diante de regulamentações que ocorrem permanentemente
No dia 27 de outubro, a Abras realizou pela primeira vez o ...leia mais
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30/11/2009 11:40:07 - Redução do IPI é ampliada
Os móveis que estão no estoque das empresas de varejo e de atacado também serão beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União autoriza a extensão da desoneração aos produtos comprados com alíquota antiga que...leia mais
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27/11/2009 11:18:00 - Comércio: Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro
A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favoráveis aos donos de pontos comerciais, como shopping centers, deve ser tomada p...leia mais
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27/11/2009 10:30:28 - Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado
O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30). No entanto, a opção que oferece parcelamento de dívida em até 180 meses, de acordo com a Lei nº 11.941/09, já é alvo de aç&...leia mais
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27/11/2009 10:20:42 - O problema é o rótulo
Autoridades de saúde e de defesa do consumidor nos Estados Unidos fecham o cerco contra a publicidade de alimentos funcionais -- e obrigam grandes empresas a alterar a embalagem de seus produtos
Desde que teve início a recente onda de alimentação saudável, há cerca de dez anos, fabricantes de biscoitos, balas, salgadinhos e todo tipo de g...leia mais
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