09/04/2010 10:51:17 - STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - em que se pede restituição de imposto pago indevidamente. A Lei ...leia mais
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09/04/2010 10:38:04 - Sindicatos vão intensificar luta pela jornada de trabalho de 40 horas
Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil
Os sindicatos vão intensificar a mobilização pela redução da jornada de trabalho nos próximos dias. Os filiados à Força Sindical estão prometendo uma manifestação na Avenida Paulista, na região central de São Paulo, onde pretendem reunir 20 ...leia mais
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09/04/2010 09:24:11 - STJ aprova novas competências para seções
As competências das seções do Superior Tribunal de Justiça mudaram. Em votação unânime, o Pleno da corte aprovou, na noite desta terça-feira (6/4), uma nova emenda regimental. Entre as mudanças está a de processos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana....leia mais
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09/04/2010 09:02:05 - STJ definirá prazo de prescrição para propor ACP
O prazo de prescrição de uma Ação Civil Pública será definido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No processo em discussão, a validade de Ação Civil Pública que trata dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. A ação foi encamin...leia mais
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09/04/2010 08:38:46 - Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias
A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utilizando o planejamento tributário com a finalidade de pagar menos impost...leia mais
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07/04/2010 11:00:45 - Grávidas têm vaga exclusiva em estacionamentos
Enquanto Congresso debate 3 projetos de lei, supermercados e shoppings se antecipam e criam benefício
Shoppings, lojas, supermercados e empresas de São Paulo estão criando vagas de estacionamento preferenciais para grávidas, apesar de não haver uma lei obrigando a reserva do espaço. Atualmente, há três projetos de lei tramitando no...leia mais
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07/04/2010 09:45:54 - Departamento jurídico ganha importância nas empresas
Considerado um empecilho para os negócios até o fim dos anos 90, o departamento jurídico deixou o posto de patinho feio para fazer parte das decisões estratégicas das médias e grandes companhias. A complexidade da legislação brasileira, a abertura de mercado, as privatizações e as grandes disputas tributárias nos tribu...leia mais
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05/04/2010 10:45:00 - Redução da jornada criará mais de 2,5 milhões de vagas, prevê Dieese
O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) acredita que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vai inserir mais de 2,5 milhões de pessoas no mercado de trabalho. A avaliação é do coordenador regional do Dieese, Renato Lima, que participou nesta semana da 4ª Jornada Nacional de ...leia mais
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31/03/2010 15:29:21 - Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo
Os contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo - ajuizado fora do prazo - e cancelou parte de um auto de infração. ...leia mais
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31/03/2010 14:40:44 - Ministro Dias Toffoli reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial.
Ao avaliar as ações rescisórias propostas pela União contra Revetour Turismo (AR 1517), Indaiá ...leia mais
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31/03/2010 14:07:17 - Oitava Turma do TST julga estabilidade de empregada que não sabia da gravidez quando foi demitida
Uma ex-empregada, que desconhecia seu estado de gravidez ao ser demitida, terá direito ao pagamento de indenização relativa à estabilidade da gestante. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu seu recurso, para restabelecer a sentença que condenou a Maricota Importadora e Exportadora Ltda. A ministra Dora Maria da Co...leia mais
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31/03/2010 13:50:33 - Tecnologia adotada pelo TRF5 no processo judicial eletrônico será aplicada a outros tribunais
Uma realidade concretizada, através do peticionamento processual eletrônico (entrada de petições iniciais), desde o início deste ano pelo TRF5, servirá como modelo para toda a Justiça do Trabalho do país e outros 13 tribunais de Justiça. O convênio foi firmado nesta segunda-feira entre o Conselho Nacional de Justiça, o...leia mais
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31/03/2010 12:37:39 - Ophir reivindica no TST fim de atrasos nas audiências da Justiça do Trabalho
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pleiteou na segunda-feira (29) ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, medidas para pôr fim aos atrasos nas audiências dessa Justiça especializada. Em reunião da qual participou também o vice...leia mais
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31/03/2010 12:30:21 - TRT adota novo sistema de cálculo
A Contadoria do TRT de Mato Grosso conta com um novo sistema para realizar os cálculos dos processos trabalhistas. Trata-se do E-Calc, sistema desenvolvido pelo TRT de Sergipe e que, no TRT mato-grossense, substitui o sistema Único de Cálculo (SUCJT).
Implantado pela Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicações do TRT/MT, o sistema recebeu em meados dest...leia mais
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31/03/2010 11:27:54 - Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no STJ
Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determinação para suspender os prazos durante esses três dias con...leia mais
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31/03/2010 11:08:30 - TRT 2: cerceamento de defesa deve ser arguido em momento oportuno
Alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem não ouvira sua testemunha, um reclamante recorreu perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Segundo o desembargador relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do TRT-2, “o argumento, apesar de bem articulado pelo recorrente, não pode se...leia mais
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31/03/2010 09:14:54 - Feriado de Páscoa suspende prazos processuais no STF
Nós próximos dias 31 de março, 1º e 2 de abril não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos feriados da Semana Santa, conforme prevê o inciso II, do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira...leia mais
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29/03/2010 18:39:50 - Supremo adia novamente decisão final sobre Cofins
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (25/3), prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18. Segundo o STF, a ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre ...leia mais
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29/03/2010 16:29:54 - Problema em sistema de petição eletrônica adia prazo em TRT
Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tribunal? Ao enfrentar essa questão, a Terceira Turma do Tribunal Super...leia mais
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29/03/2010 16:01:28 - Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que a arbitragem não se compatibiliza com o direito individual do trabalho, ao julgar recurso da X.Ltda. contra a decisão da Turma. No processo em análise, a X. interpôs recurso contra a decisão da Turma que, a...leia mais
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29/03/2010 15:05:43 - Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT ), que entraram em vigor neste ano. A entidade questiona ...leia mais
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29/03/2010 14:57:58 - Prefeitura de São Paulo aprova Consolidação de Legislação Tributária
Publicado o Decreto nº 51.357, da Prefeitura de São Paulo, que aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e revoga o Decreto nº 50.500, de 16 de março de 2009.Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer tí...leia mais
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29/03/2010 14:35:41 - Incide ISS sobre serviços bancários, diz nova Súmula
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários. De acordo com o STJ, a lista de serviços que recebem agora indicidência do ISS consta no anexo ao Decreto-Lei 406/68, que se refere a normas gerais de dir...leia mais
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29/03/2010 13:04:01 - SDI-1 acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) julgou tempestivo recurso da P. interposto após embargos declaratórios da outra parte, que foram opostos contra a sentença da qual a empresa interpusera seu recurso ordinário. A SDI-1 entendeu que, nessas circunstâncias, o recurso da P. não se enquadra na diretriz da ...leia mais
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29/03/2010 12:28:32 - Psiu volta às regras originais
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal à lei 15.133, que abrandavam as punições para quem burlasse o Programa de Silêncio Urbano (Psiu). A liminar foi deferida pelo desembargador Eros Piceli. O vereador Carlos Apolinário (DEM), autor do texto, afirmou que vai recorrer da decis&...leia mais
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29/03/2010 12:20:24 - STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela B. S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor da execu&cce...leia mais
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