29/10/2009 16:12:57 - STJ publica acórdão de recurso repetitivo em matéria tributária
O STJ publicou na última semana o acórdão de matéria decidida de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, dispondo sobre a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemá...leia mais
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29/10/2009 15:23:31 - Multa não é compatível com a execução provisória
Por Marcelo Almeida Tamaoki
Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva prestação jurisdicional.
No entanto, há de se analisar com um...leia mais
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29/10/2009 12:25:26 - Narguilé é proibido para menores em SP
REPERCUSSÃO Cristiano Fonseca e André Alvim garantem que, mesmo antes da legislação, produto não era vendido a menores de 18 anos
O Governo do Estado de São Paulo proibiu a venda, para menores de 18 anos, do narguilé, uma espécie de cachimbo que utiliza água como veículo para o tabaco, que é misturado a essênci...leia mais
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29/10/2009 11:40:30 - Derrubado o veto ao Projeto de Sacolas Biodegradáveis
Os onze vereadores cubatenses derrubaram o veto total da prefeita Márcia Rosa ao Projeto de Lei 048/09 “que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais da cidade”.
A prefeita justificou as razões para vetar o projeto do vereador Geraldo Gu...leia mais
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29/10/2009 10:13:58 - Receita fecha o cerco contra grandes empresas do País
A Receita Federal deflagrou ontem a Operação "Ouro de Tolo" (em analogia ao sulfato de ferro, que parece ouro, mas não é) com o objetivo de fiscalizar, até dezembro, 146 grandes empresas, de setores específicos, como o financeiro, bebidas, cigarros e combustíveis. O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, disse que se trata de uma ...leia mais
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29/10/2009 10:09:03 - Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 5.470/09, do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.
Carlos Sampaio afirma que essas informaç&oti...leia mais
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26/10/2009 11:04:47 - Sem dono
O COB tentou na Justiça do Rio a condenação dos Supermercados Guanabara, por conta da campanha publicitária “Olimpíadas Premiadas”, lançada em 2008. As peças eram estreladas pelos irmãos Daniele e Diego Hypólito. Este mês, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça admitiu que a lei de prote...leia mais
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23/10/2009 12:20:25 - Uma possível saída para marcas famosas
Bombril, Coca-Cola, Petrobras, Kibon, Havaianas e Natura são algumas das marcas que pertencem ao seleto grupo das marcas alto renome. Para a obtenção deste título é preciso enfrentar um processo administrativo demorado e complexo, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A solução pode estar próxima.
Tramita ...leia mais
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20/10/2009 11:53:36 - Feriado independe de prefeitura
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura dos supermercados com autorização da prefeitura.
Ve&...leia mais
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20/10/2009 11:51:10 - TRF derruba cobrança imposta pela Anvisa
Empresas que necessitam renovar anualmente a autorização da vigilância sanitária para funcionar obtiveram um importante precedente judicial. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região impede que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) condicione a renovação ao pagamento de taxas de fiscal...leia mais
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20/10/2009 11:49:25 - Comércio aos domingos
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura de supermercados com autorização da prefeitura. O sindicato defendia que o Mi...leia mais
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19/10/2009 18:50:49 - Professor critica regras do Mandado de Segurança
Por Gláucia Milício
Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, m...leia mais
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19/10/2009 11:24:52 - Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Na&cced...leia mais
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19/10/2009 11:24:52 - Pessoa física e jurídica respondem por crime ambiental
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou benefício. Não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o e...leia mais
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19/10/2009 11:23:41 - Alpargatas e Drible mantêm batalha jurídica
Sete anos na Justiça e vários andamentos processuais marcam a briga que envolve a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. A primeira pleiteia, da segunda, uma indenização por danos materiais no valor de R$ 480 milhões. As decisões, em sua maioria em prol da fabricante das sandálias Hava...leia mais
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19/10/2009 10:46:51 - Farmácias não podem vender mercadorias variadas
Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade. O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do S...leia mais
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19/10/2009 10:42:02 - Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena/MG contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura.
O Sindicato defendia que a J...leia mais
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16/10/2009 14:26:57 - Para OCDE, lei de concorrência brasileira ainda é "precária"
Apesar de aplaudir os esforços de toda a equipe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, o chefe da divisão de Direito e Política Econômica da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Bernard Phillips, cr...leia mais
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15/10/2009 10:52:02 - Dívida de crédito-prêmio do IPI será paga em 12 meses sem juros
Tributação: Empresas devedoras também poderão optar por parcelamento em até 15 anos
As empresas que usaram indevidamente o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 1990 em diante, terão condições muito vantajosas para pagar o que devem. Elas poderão optar, até 30 de novembro, por...leia mais
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14/10/2009 12:08:52 - Lei de expatriação tem lacuna e ameaça prejudicar empresa
A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia. Antes, a definição era ampliada, por analogia, para outros ramos de atividade econômica. No entanto, a modificação, pu...leia mais
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09/10/2009 17:13:31 - 60% das leis são aprovadas sem passar pelo plenário
Quase 60% das proposições legislativas de autoria dos deputados sancionadas entre outubro de 1988 e o final de 2007 foram aprovadas em caráter conclusivo em pelo menos uma das casas do Congresso: Câmara ou Senado. Ou seja, passaram apenas pelas comissões temáticas, sem ir a plenário. Do total das leis de autoria dos deputados no perí...leia mais
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09/10/2009 15:44:31 - Código condena prática de laboratórios
O Novo Código de Ética Médica dá duro golpe nas indústrias farmacêuticas que tentam, através da captação de dados, controlar o poder prescritivo dos médicos, prejudicando o consumidor e o livre mercado
O consumidor brasileiro acaba de ganhar mais um dispositivo legal para protegê-lo contra o esquema que induz a prescri&...leia mais
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09/10/2009 13:58:13 - Cartões de crédito: audiência debate concentração e custos do setor
As comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública na quinta-feira (8) para debater a atuação do setor de cartões de crédito no Brasil.
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que sugeriu a realização do debate, quer abordar ...leia mais
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09/10/2009 13:18:36 - STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. Pela decisão da Turma, ficou pacificado que, na rescisã...leia mais
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09/10/2009 10:53:08 - Governo do DF eleva ICMS e dá susto no setor atacadista
Empresários do setor atacadista do Distrito Federal levaram um susto quando viram a publicação do Decreto nº 30.856, que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 40%. A norma trouxe uma série de alterações que, de acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distri...leia mais
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09/10/2009 10:38:28 - Procon pode multar pelo descumprimento do CDC
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunica&ccedi...leia mais
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