A incidência majoritária de reclamações ao Procon sobre produtos vinculados aos serviços de telefonia móvel em todo o País, que já representam 24,87% do total de reivindicações à entidade, vem gerando polêmicas e contrapartidas. Impulsionados pelo alto volume de casos nos quais aparelhos celulares apresentam defeitos de fábrica, os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sndc) e o Ministério da Justiça (MJ) elaboraram nota técnica que caracteriza os itens como produtos essenciais.

A partir dessa prerrogativa, firmada no dia 18 de junho, os consumidores que observarem vícios de origem nos artigos passam a ter o direito à substituição ou ressarcimento imediato e proporcional ao uso dos aparelhos. Isso porque 92% dos lares brasileiros já se utilizam dos serviços de telefonia móvel, sendo que 37% desses contam exclusivamente com os celulares como meio de comunicação. Além disso, os serviços de telecomunicações já eram tidos como essenciais conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fato favorável para vigência da nova regra.

Para o presidente do Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, Alcebíades Santini, a medida requer uma discussão mais ampla. De acordo com ele, embora as entidades que atuam pelos direitos do consumidor tenham recebido bem a decisão, algumas empresas do setor se mostraram contrárias à norma, que não tem força de lei. "Está sendo polêmico, porque algumas operadoras já disseram que não vão acatar, se isso acontecer quem vai se posicionar é o Poder Judiciário", explica.

Santini acrescenta que o Fórum mantém uma postura equilibrada sobre o tema, levando em consideração os direitos e deveres tanto dos clientes quanto dos fabricantes e concessionárias. "Nesse caso do vício do aparelho, é procedente que seja considerado um bem essencial, pois muitas vezes é um instrumento imprescindível para o rendimento familiar ou em casos de doença", aponta.

A entidade se reúne com membros do Ministério Público, Ministério da Justiça, Anatel, Procon e demais representantes do setor amanhã, em encontro que deve definir novas diretrizes a serem incorporadas à norma técnica, com o posicionamento de integrantes das duas pontas da discussão. Apesar das opiniões divergentes que têm sido verificadas, o dirigente vê a situação com otimismo. "Tendo em vista que esse conflito é presente em todo o Brasil, creio que todos os atores vão se manter na linha de cumprimento da norma."

No Procon-RS o debate também está sendo interpretado de maneira favorável. A coordenadora de assuntos privados do órgão, Luciane Souza Disconzi, explica que a nota lançada pelo MJ é consequência do artigo 18 do CDC, que já previa a responsabilidade dos fornecedores sobre os vícios de origens em produtos essenciais. "Essa nota técnica vem a calhar, se une ao artigo 18 e beneficia o consumidor, que tem um problema e não quer passar por uma série de procedimentos", frisa Luciane. Ela completa que, no caso de artigos não essenciais, a assistência técnica do fabricante tem até 30 dias para solucionar o problema.

Com a publicação da norma, as falhas nos aparelhos móveis devem ser resolvidas diretamente entre consumidores e fabricantes, no momento da reclamação. Havendo resistência em solucionar a questão, o Procon intervém. "Nesse caso, é possível procurar o Procon, pois entraremos em contato com o fornecedor e citaremos a nova nota", diz. "Ainda assim, havendo resistência, abrimos processo administrativo, que pode resultar em multa que varia de R$ 200,00 até R$ 3 milhões." Luciane lembra, no entanto, que com a intercessão da entidade dificilmente o fornecedor se opõe a cumprir com as regras, principalmente porque as mesmas reivindicações já eram negociadas com base no CDC.

Os sindicatos e associações dos setores de telecomunicações e fabricantes de eletroeletrônicos procurados pela reportagem declararam que não vão se posicionar no momento. As entidades aguardam pela repercussão e aplicação da medida. Em nota oficial, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) diz que recebeu a norma com surpresa, e que deve reunir representantes do setor para decidir os próximos passos a serem tomados.

Autor: Mayara Bacelar

Consumidor-RS e Jornal do Comércio

Fonte: Consumidor RS (08.07.10)