29/03/2010 11:56:57 - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citaç&...leia mais
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29/03/2010 10:45:14 - Determinação judicial independe de repetição no final da sentença
O fato de uma sentença apresentar um comando apenas na parte destinada à fundamentação, sem repeti-lo ao final do documento, onde usualmente são apresentadas as disposições do julgado, não invalida a determinação judicial. Desse entendimento partiu a 1ª Turma do TRT-4 para negar provimento a um dos tópic...leia mais
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29/03/2010 10:07:15 - Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Dilma Tavares
Brasília - O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendário 2009, termina no próximo dia 31 de março.
De acordo com...leia mais
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29/03/2010 09:47:44 - Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração
Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de rev...leia mais
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25/03/2010 09:16:34 - STJ proíbe preço maior no cartão de crédito
Prática é considerada abusiva.
Em decisão baseada no Código de Defesa do Consumidor, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o comércio não pode praticar preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro e com cartões de crédito. A cobrança diferenciada, praticada por alguns lojistas do com&ea...leia mais
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24/03/2010 17:13:38 - O NOVO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO
A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregadores que possuírem mais de 10 empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme instruções do atual Ministério do Trabalho e ...leia mais
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23/03/2010 11:19:11 - Briga de ICMS no comércio eletrônico vai para a justiça
A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos vendidos pela internet já chega aos tribunais. Como a sede física da maioria dos sites fica em São Paulo, a queda-de-braço entre estados vem prejudicando a circulação de entregas feitas por empresas de e-commerce, j&aacu...leia mais
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22/03/2010 10:11:49 - Governo quer mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do País ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislação que contribua para a melhora da qualidade do gasto.
J&aacu...leia mais
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19/03/2010 15:45:34 - Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica
Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da M. Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recuperação térmica. O ex-funcionário era auxiliar geral no...leia mais
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19/03/2010 13:05:22 - Anvisa adota selo de segurança para rastrear remédios
Medida, transformada em lei no ano passado (11903/09), vale para todos os tipos de medicamentos, de um simples antiácido a remédios de alta complexidade
Até o primeiro semestre de 2011, as mais de 2 bilhões de caixinhas de remédio consumidas por ano no país deverão ser estampadas com um selo de autenticidade, uma etiqueta fixada na embalagem, pa...leia mais
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19/03/2010 13:04:30 - Procon/RS
Lançada a Escola Superior de Defesa do Consumidor do RS
Dentro das comemorações alusivas ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado ontem, 15 de março, o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler e a coordenadora executiva do Procon-RS, Adriana Burger fizeram o lançamento da Matriz Curricular da Escola Superior ...leia mais
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19/03/2010 12:36:50 - Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade do depósito recursal da empresa carioca Meriex Brasil, realizado equivocadamente com o nome de outro empregado. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, que analisou o recurso do empregador, a decisão regional que o considerou deserto, por falta de pagamento do depósito, violou o direito de de...leia mais
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19/03/2010 11:59:52 - Regulamentado o uso de FGTS em consórcios habitacionais
A partir desta quinta-feira (18), trabalhadores titulares de conta no FGTS e cotistas de consórcios imobiliários poderão usar o saldo da conta vinculada para amortizar, liquidar e pagar parte das prestações desses consórcios com o saldo da conta vinculada. A resolução que autoriza o uso do FGTS por consorciados foi aprovada pelo Conselho...leia mais
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19/03/2010 11:41:49 - TRT disponibiliza Sistema de Depósito Judicial Eletrônico nesta segunda (22)
Na próxima segunda-feira, dia 22, segunda-feira, será disponibilizado para os usuários, no Portal de Serviços do TRT, o Sistema de Depósito Judicial. O sistema trata da emissão e controle das Guias de Depósito Judicial em meio eletrônico. A partir desta segunda, as guias passarão a ser transmitidas de forma eletrônica...leia mais
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19/03/2010 10:28:15 - Empresa busca brecha para evitar multa da "lei da entrega"
A ausência de vacatio legis, ou seja, do prazo legal que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor - quando a aplicabilidade dela se torna obrigatória - pode ser uma lacuna na lei a ser contestada na Justiça. Isso porque a lei, que entrou em vigor em outubro do ano passado, teve de ser adaptada nas empresas de imediato.
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19/03/2010 10:27:23 - Projeto de ação civil pública é rejeitado
A oposição articulou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a derrubada de um dos projetos do governo federal que os empresários mais temiam: a nova lei da ação civil pública. As inovações jurídicas mais questionadas no projeto são a possibilidade de intervenç&at...leia mais
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19/03/2010 09:21:59 - CNJ estabelece normas para precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser finalizada em dois meses. Apesar de o CNJ ainda não ter finalizado ...leia mais
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19/03/2010 08:45:26 - Com o BNDES ficou mais fácil
Há três anos, o laticínio Bom Gosto foi escolhido pelo banco público para ser um dos consolidadores brasileiros do mercado de leite. Hoje é a empresa do setor que mais cresce no país
Poucos acompanharam com tanta atenção a primeira etapa da Fórmula Indy de 2010, realizada em São Paulo no dia 14 de março, como o...leia mais
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19/03/2010 08:41:08 - O custo da insegurança chega à folha
Já foi aprovado na Câmara e segue para votação no Senado um projeto de lei que muda o direito ao adicional de periculosidade. Hoje, o extra de 30% no salário é pago a trabalhadores que têm contato com materiais inflamáveis, explosivos e energia elétrica - situações de claro risco. O projeto da deputada Vanessa Grazziotin...leia mais
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15/03/2010 09:58:21 - Força negocia com Fiesp redução de jornada para 40 h
Sindicalistas liderados pela Força Sindical iniciaram ontem uma negociação com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Depois de um protesto em frente à sede da entidade, os trabalhadores entregaram um documento, assinado por 50 sindic...leia mais
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14/03/2010 10:04:25 - Crédito responde por 40% da alta do PIB
Estudo revela que expansão anual média de 4% da economia entre 2004 e 2009 teria sido de 2,5% se o crédito não tivesse crescido como cresceu
O salto do crédito foi responsável por quase 40% da taxa de crescimento do Brasil nos últimos seis anos. A conclusão é de um estudo elaborado, a pedido do Estado, pelo economista-chefe...leia mais
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14/03/2010 09:16:18 - Aposentado eleva seus benefícios e ameaça INSS
Cerca de 40 mil ações de aposentados que seguem na ativa pedem revisão do benefício
Onda de "desaposentadoria" no país pressiona contas da Previdência; cerca de 1,6 milhão de aposentados podem solicitar a revisão
Uma onda de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) invadiu os tribunais do pa&iacut...leia mais
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12/03/2010 18:11:45 - SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais
Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da C. Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordin&aacut...leia mais
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12/03/2010 17:05:16 - Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, send...leia mais
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12/03/2010 16:03:29 - Empresários são contra votação da redução da jornada neste ano
Luiz Cruvinel
Empresários pedem a Temer adiamento da votação na Câmara.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor apresentaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, argumentos contra a votação da PEC que reduz a jornada de t...leia mais
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12/03/2010 15:23:38 - Jornada de revezamento pode exceder seis horas
A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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