16/06/2010 11:32:40 - Multa fiscal continua a fazer parte do passivo
A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido até a data da sucessão. Com esse entendimento, a Primeira Se&cc...leia mais
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14/06/2010 10:46:25 - Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organiz...leia mais
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11/06/2010 18:34:39 - Estado não pode reter produto com benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez, entrou no mérito da guerra fiscal entre os Estados. Numa decisão emblemática, a Corte não permitiu que a Fazenda do Mato Grosso dificultasse a entrada no Estado de mercadorias agraciadas com benefício fiscal. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STJ ordenaram a liberaç&atil...leia mais
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11/06/2010 17:30:13 - Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente. A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-...leia mais
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11/06/2010 17:09:12 - STJ legitima a penhora de vagas de garagem própria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no último dia 07 de junho, a súmula nº 449, através da qual foi legitimada a penhora sobre vagas de garagem autônomas. A súmula recebeu a seguinte redação: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de famíl...leia mais
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11/06/2010 13:50:01 - Horário do expediente no TST em dias de jogo da Seleção Brasileira
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, em estrita conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinou na última sexta-feira (4) o ato GDGSET. GP. nº 264 que altera o horário de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira. Veja abaixo a íntegra do ato: Ato de 4/6/2010 O...leia mais
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11/06/2010 11:47:44 - Boas práticas no procedimento concorrencial
O devido processo na efetividade da legislação de defesa da concorrência é algo que transcende as fronteiras nacionais e se faz presente nos debates internacionais. Tanto é que esse foi o tema da mesa de debates realizada recentemente em Istambul pela Comissão de Concorrência da Câmara de Comércio Internacional (ICC, em inglês), ...leia mais
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11/06/2010 11:29:36 - Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar recurso especial da rede de supermercados S., a Turma reafirmou o entendimento do STJ segundo o qual a substi...leia mais
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11/06/2010 09:54:49 - Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
O prazo de 15 dias, estipulado pelo artigo 316 do Código de Processo Civil para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justiça do Trabalho. Por isso, a Seção II Especializada e...leia mais
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11/06/2010 09:32:39 - STJ tem horário especial durante a Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da África do Sul. De acordo com a Portaria n. 274/2010, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Athayde Fontoura, nos jogos marcados para as 15h30, o expediente será das 8h às 14h. Já nos jogos marcados p...leia mais
A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganha nova etapa em São Paulo. As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário para discutir aspectos relacionados à cobrança ou para suspender a exigê...leia mais
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10/06/2010 11:22:45 - Empresas fazem acordo para reduzir número de reclamações
As empresas campeãs de reclamações dos consumidores se comprometeram a melhorar seus atendimentos. A Telefônica, o Itaú Unibanco, a Eletropaulo, a TIM, a Net e a Medial assinaram um termo de compromisso com a Fundação Procon-SP que estabelece metas de redução de reclamações de consumidores contra elas junto ao ór...leia mais
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09/06/2010 11:06:48 - Carga tributária sobre indústria é de 59,8%
A indústria de transformação é o setor que mais paga impostos no país. Um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelou que a carga tributária do setor, entre 2005 e 2009, atingiu 59,8% do PIB industrial.
O resultado está 2,24 vezes acima da taxa média dos outros ...leia mais
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09/06/2010 10:30:44 - Estado lança sistema online de informações sobre empresas
O governo de São Paulo lançou ontem o novo sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo - órgão vinculado à Secretaria da Fazenda - para simplificar e facilitar o acesso às informações e serviços da entidade. Batizada de Jucesp Online, a novidade permite o acesso, via internet, a fichas e documentos de mais de 5,4 milh&o...leia mais
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09/06/2010 10:20:24 - Imóvel-sede de empresa pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que permite a penhora da sede de estabelecimentos comerciais. Na prática, o dispositivo coloca fim à argumentação de que os imóveis, assim como utensílios e ferramentas, são necessários ao exercício das profissões. A Súmula 451 foi editada com o...leia mais
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08/06/2010 09:58:53 - Jucesp OnLine
Documento: A partir de hoje, entra no ar o Jucesp OnLine, para a pesquisa de dados de mais de 5 milhões de empresas de SP. O site da Junta Comercial também permite a emissão de documentos com validade jurídica.
Veículo: Folha de S.Pauloleia mais
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07/06/2010 11:02:33 - Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente.
A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTd...leia mais
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07/06/2010 09:39:35 - Cadastro único de produtos vai deixar ICMS de fora
O problema mais comum observado na diferença de informações em operações de compra e venda entre empresas do varejo e da indústria no Brasil vai ficar de fora do projeto Global Data Synchronization (GDS): a cobrança do imposto estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre um produto. Os ...leia mais
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04/06/2010 10:45:57 - Ministros do Supremo podem anular benefício concedido pelo STJ
Faltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa para a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento que trata da retroatividade da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repet...leia mais
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02/06/2010 10:47:06 - Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas
Pressionada por uma enxurrada de ações judiciais e recursos administrativos contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Previdência Social decidiu alterar a metodologia do mecanismo, adotado neste ano para o cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O ministro Carlos Eduardo Gabas anunciou ontem mudan&cced...leia mais
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31/05/2010 09:51:17 - Sócio preferencial
Tributação consome 64% do valor adicionado no setor de telecomunicações, mas tem peso menor em outros segmentos da economia.
A disparidade é grande quando se analisa o peso da carga tributária em diferentes setores da economia, conforme levantamento feito pelo Valor com as cem maiores companhias abertas por valor de mercado. No...leia mais
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26/05/2010 08:35:11 - Supermercados de Manaus terão legislação própria para divulgação de material informativo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS) que regulamenta a publicidade dos folhetos distribuídos nos supermercados de Manaus.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS) que regulamenta a publicidade dos folhetos distribuídos nos supermerc...leia mais
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25/05/2010 10:13:20 - "Refis da Crise" não vai perdoar calotes
Tributação: Receita adverte que contribuinte que aderiu ao programa perderá os valores pagos se parar pagamentos
O contribuinte com débitos tributários que aderir ao "Refis da Crise", iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das parcelas, perderá os valores pagos à Receita Federal e à...leia mais
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24/05/2010 11:48:33 - STJ nega crédito ICMS para supermercados
Nairo Alméri
As padarias dentro dos supermercados e também os processos de congelamento de produtos perecíveis pelos mesmos estabelecimentos não configuram uma atividade de industrialização de alimentos. Isto porque não são atividades primárias do estabelecimento, mas complementares. Assim sendo, o...leia mais
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24/05/2010 10:42:25 - Comissão da Câmara aprova estabilidade de três meses após férias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias. A medida é valida para os f...leia mais
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21/05/2010 10:05:46 - Nestlé faz acordo de R$ 600 mil
A Nestlé, indústria do ramo alimentício, firmou ontem um acordo no valor de R$ 600 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em substituição ao pagamento de multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007. O montante será doado para entidades filantrópicas e órgão...leia mais
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