Direito do consumidor. Dois projetos de lei, que devem ser enviados ao Congresso até o fim do ano, elevam sanções a empresas que aparecem repetidamente nos rankings de queixas e dão aos Procons mais poder para aplicar 'medidas corretivas' aos infratores

As empresas que constantemente são alvo de queixas dos consumidores estão na mira do Ministério da Justiça. Ontem, o ministério enviou à Casa Civil dois anteprojetos de lei que abordam a questão para serem encaminhados ao Congresso Nacional até o fim do ano. O primeiro documento prevê a punição de empresas que estão sempre no topo da lista dos Procons. O outro cria os SuperProcons, já que visa a fortalecer esses órgãos.

"O Código de Defesa do Consumidor é moderníssimo, mas não satisfaz todas as condições de consumo. Por isso, o desafio normativo ainda se impõe e deve seguir sendo implementado no Brasil", disse o ministro Luiz Paulo Barreto, após participar da abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.

De acordo com Barreto, por conta dessa percepção, o ministério elaborou um estudo sobre "dano punitivo", estabelecendo de que maneira se poderá acionar uma companhia pela recorrente reclamação dos consumidores. "Percebemos que muitas empresas apostam apenas na reclamação (por parte dos consumidores, e não na punição efetiva)", afirmou.

Ele não entrou em detalhes sobre o anteprojeto, como a discriminação das punições ou como uma empresa poderá ser enquadrada se o texto for aprovado pelo Legislativo. "Será caso a caso, vai depender da reincidência", disse. O que o Ministério deseja é que as empresas parem com o "jogo de arcar com o risco" de infringirem a lei sem necessariamente enfrentarem um castigo.

Medidas corretivas. Barreto informou ainda que deseja o fortalecimento e a ampliação das atividades dos Procons nas diferentes regiões. Além da aplicação de multas, esses órgãos poderão, de acordo com a explicação do ministro sobre o anteprojeto, estabelecer "medidas corretivas" aos fornecedores que descumpram os direitos dos consumidores. Isso, segundo ele, evitará postergação da avaliação dos casos. Com a nova lei, os casos que se iniciam nos Procons não necessariamente terão de ter também o respaldo da Justiça para seguirem adiante, como é feito hoje. "O ministério fará um grande esforço para encaminhar o projeto de lei ainda este ano", afirmou.

Barreto salientou que 39 milhões de novos consumidores estão chegando ao mercado por conta do aquecimento da atividade econômica. "Com o aumento da demanda, há necessidade de produção maior. E o esforço de produção não é muitas vezes acompanhado pela preocupação com a qualidade", considerou o ministro.

Setores em foco. Ao citar as empresas dos setores mais reclamados, o ministro da Justiça sinalizou que dois deles estão mais no foco desse anteprojeto: telefonia e cartões de crédito e débito. Em São Paulo, de acordo com dados do Procon, 49% do total das mais de 500 mil reclamações compiladas no ano passado tiveram como alvo as empresas de telefonia móvel ou fixa, bancos ou empresas de energia elétrica.

Entre as companhias líderes no ranking destacam-se a Telefônica - em primeiro lugar na lista paulista por quatro anos -, além de Eletropaulo, TIM, Claro, Sony Ericsson, Bradesco e Itaú.

Desde a entrada em vigor do decreto que regulamenta o serviço prestado ao cliente por meio dos call centers, há pouco mais de 18 meses, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) compilou 20.576 reclamações dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs).

Nessa estatística, a telefonia celular representou 28,43% do total de reclamações, seguida por telefonia fixa (22,67%), cartão de crédito (20,25%), banco comercial (10,08%), TV por assinatura (5,29%), energia elétrica (4,21%), área financeira (3,72%), plano de saúde (2,91%), seguradora (1,54%), transporte aéreo (0,59%) e transporte terrestre (0,32%).

Procons fazem esquema de mutirão

A atuação dos Procons é regional. Mas, em casos de problemas comuns, os órgãos podem fazer mutirões. Durante reunião dos órgãos de defesa do consumidor na Paraíba, em junho, Procons de 15 Estados, a maioria deles da Região Nordeste, combinaram um esquema conjunto relativo às reclamações contra a operadora Oi. A empresa não solucionaria problemas com a agilidade esperada, de acordo com Roberto Madruga, presidente da Associação Procons Brasil.

Por isso, a meta era transformar as queixas contra a empresa em processos diretamente, sem a fase de conciliação. A Oi disse que o mutirão caracterizaria tratamento diferenciado em relação à concorrência. Além disso, o diretor de regulamentação da companhia, Paulo Mattos, afirmou que eliminar a fase do conciliação deixaria o atendimento às queixas dos clientes mais lento.

Veículo: O Estado de S.Paulo