Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.750/10, do Senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94).

A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa. O texto também propõe a mudança de "juntas comerciais" para "juntas empresariais".

Outra adequação é a atualização do nome do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que no texto atual está como Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é atualizar a nomenclatura da lei. "O trabalho de atualização de termos das leis é indispensável ao esclarecimento de seu conteúdo e à facilitação de sua compreensão pelo cidadão comum", argumenta Paes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Agência Câmara

Fonte: Consulex (27.09.10)