06/05/2010 10:05:31 - Com o acordo, até produto legítimo pode ser apreendido
Isso poderá ocorrer durante o trânsito de cargas se um país fizer valer suas regras
Para especialistas, acordo deve definir com clareza a possibilidade de apreensão de produtos legítimos em trânsito por algum país
O texto recém-divulgado do Acta ainda está repleto de indefinições entre colchetes, o que dific...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2010 09:32:42 - Cartão facilitará a retirada da nota fiscal em SP
Para auxiliar o consumidor no momento de pedir a Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um cartão personalizado que contém as informações básicas para agilizar, no processo da compra, a retirada da nota fiscal. No cartão estarão o nome da pessoa, número do cadastro de pessoa física (CPF) e um c&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2010 10:48:47 - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por especialistas ouvidos pelo DCI.
“Essa d...leia mais
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27/04/2010 09:17:29 - Walmart perde apelação nos EUA
Funcionárias do Walmart, a maior varejista do mundo, venceram ontem um julgamento histórico por discriminação de gênero no salário e na promoção no trabalho, que poderia colocar a empresa frente ao maior processo coletivo da história dos EUA, com mais de um milhão de reivindicações e bilhões de dóla...leia mais
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27/04/2010 08:53:59 - Empresas fazem acordo para reduzir reclamações
Acordo firmado com o Ministério da Justiça prevê que elas cumpram metas de redução de atendimento nos Procons
Empresas de telecomunicações, bancos, supermercados e outros varejistas assumiram com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, metas para reduzir o núme...leia mais
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26/04/2010 10:06:19 - Rússia versus Nestlé
O órgão de defesa do consumidor da Rússia anunciou, segundo informou a Reuters, que está proibindo a importação de papinhas para bebê fabricadas pela multinacional suíça Nestlé. Segundo o porta-voz do órgão, a "Nestlé recusou o registro oficial dos produtos pelo governo russo." A companhia informou, por me...leia mais
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26/04/2010 09:04:07 - Por escrito
Campeãs de reclamações registradas nos Procons de todo o país, algumas das maiores empresas brasileiras -como Banco do Brasil, Itaú/ Unibanco, Bradesco, Santander, as telefônicas Claro, Vivo e TIM e os supermercados Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart -tiveram que enviar ao Ministério da Justiça, por escrito, metas p&uac...leia mais
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23/04/2010 18:50:28 - Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu uma nova forma de correção dos débitos do ICMS. De acordo com o Decreto Estadual nº 55.437, de 2010, a partir de agora devem incidir sobre as dívidas juros de 0,10% ao dia. Antes, era aplicada a taxa Selic - atualmente em 8,75% ao ano -, que também é utilizada pela Fazen...leia mais
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23/04/2010 18:24:59 - Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior à uma hora
A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.
Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cu...leia mais
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23/04/2010 16:36:27 - Agravo só terá trâmite eletrônico em outubro
O Agravo de Instrumento junto com oito outros tipos de recurso terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. A nova regra está prevista na Resolução 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo eletrônico no Supremo.
De acordo com a resolução...leia mais
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23/04/2010 15:18:05 - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos -não se apli...leia mais
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23/04/2010 15:17:30 - Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o direito de receber esse benefício, que havia sido suspenso pela empresa. A Turma deu p...leia mais
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23/04/2010 14:31:12 - Controle eletrônico de ponto na empresa
Almir Pazzianotto Pinto
Com a morosidade com que reagem aos desafios trabalhistas, entidades de classe patronais começam a despertar para problemas gerados pela Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, sobre controle eletrônico de ponto.
Controle de ponto é exigência antiga. Prescreve o art. 74, § 2º, da CLT: "Para os estabeleci...leia mais
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23/04/2010 12:42:38 - Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz conclua que o local onde é prestado o serviço é prejudicial à saúde e, com isso, manteve decisão do TRT-4. De acordo com o TRT-4, a empresa pagou o adicional de insalubridade a...leia mais
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23/04/2010 12:23:02 - CJF publica Resolução que define a localização das novas varas
Região Sul terá 20 novas varas federais instaladas até 2014
Foi publicada no Diário Oficial do dia 20/4, a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009. A Resolução ...leia mais
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23/04/2010 12:03:22 - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos -não se apli...leia mais
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23/04/2010 11:47:04 - Agravo só terá trâmite eletrônico em outubro
O Agravo de Instrumento junto com oito outros tipos de recurso terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. A nova regra está prevista na Resolução 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo eletrônico no Supremo.
De acordo com a resolução...leia mais
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23/04/2010 11:41:04 - Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz conclua que o local onde é prestado o serviço é prejudicial à saúde e, com isso, manteve decisão do TRT-4. De acordo com o TRT-4, a empresa pagou o adicional de insalubridade a...leia mais
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23/04/2010 11:36:38 - STJ pacifica entendimento sobre dissolução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte reda&cce...leia mais
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23/04/2010 11:07:19 - STJ pacifica entendimento sobre dissolução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte reda&cce...leia mais
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23/04/2010 10:08:58 - CJF publica Resolução que define a localização das novas varas
Região Sul terá 20 novas varas federais instaladas até 2014
Foi publicada no Diário Oficial do dia 20/4, a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009. A Resolução ...leia mais
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19/04/2010 18:22:33 - Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista
Em caso de execução fiscal, em que a ação já está instruída por uma certidão da dívida ativa expedida em razão de multa administrativa, não tem sentido a expedição de outra certidão de dívida trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8&or...leia mais
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19/04/2010 18:11:56 - Súmula desloca competência do STJ para os TRFs
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428. As súmulas são ...leia mais
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19/04/2010 18:04:39 - Comissão cancela debate de projetos sobre etiquetas de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor cancelou a audiência pública que realizaria amanhã (14) para discutir o Projeto de Lei 4835/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). O PL obriga os supermercados a fixar etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo.
Na reunião també...leia mais
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19/04/2010 18:04:39 - Câmara debate lei para cartões de crédito
A Câmara avançou ontem na busca de uma legislação sobre o setor de cartões de crédito. Em uma reunião de integrantes do Ministério da Justiça e da subcomissão que estuda a possível regulamentação do setor, os deputados obtiveram do ministério uma definição sobre a chamada "diferenc...leia mais
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19/04/2010 17:50:56 - Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de um recurso repetitivo, que para obter a restituição da contribuição previdenciária recolhida indevidamente não é necessário provar que não ocorreu a transferência do tributo para o consumidor. O caso analisado envolve a Fazenda Na...leia mais
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