30/07/2010 13:28:17 - Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias
A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto d...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2010 13:18:38 - Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ
O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiç...leia mais
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30/07/2010 12:31:50 - Fabricantes devem esclarecer como trocarão de imediato celular com defeito
Justiça obriga empresas a responder notificação do Procon, que questiona como pretendem cumprir determinação
As fabricantes de celulares precisarão esclarecer como pretendem cumprir a determinação que as obrigam a resolver de imediato os eventuais problemas apresentados pelos aparelhos adquiridos pelos consumidores.Ap&oac...leia mais
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30/07/2010 11:53:16 - Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7318/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as empresas a entregar aos trabalhadores, todos os meses, cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária descontada do salário.
Segundo o autor da proposta, a medida vai garantir que os empregados conheçam sua situação p...leia mais
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30/07/2010 11:04:39 - Varejo: Código já é obrigatório nos pontos de venda
Após oito dias da aprovação, o varejo tenta ainda se adaptar à nova medida que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a seus clientes. Caso o lojista descumpra a medida, estará sujeito a multa de R$ 1.064,10.
De acordo com o presidente da ...leia mais
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30/07/2010 10:04:42 - Esclarecimento Sobre Ponto Eletrônico
Ministério do Trabalho e Emprego refuta notícias a respeito da Portaria 1.510, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto
Brasília, 29/07/2010 - Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades ...leia mais
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30/07/2010 09:51:17 - STJ afasta relação de consumo entre empresas
A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Com este entendimento, a 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial d...leia mais
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30/07/2010 09:10:35 - Gratuidade pode ser pedida em qualquer momento
A concessão da assistência judiciária gratuita não está vinculada à etapa em que o pedido é feito, se na petição inicial ou no curso do processo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acatar Agravo de Instrumento contra decisão da Vara Únic...leia mais
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28/07/2010 11:47:20 - Multa para novo ponto eletrônico é adiada
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico.
Pela nova instrução, nenhuma empresa será efetivamente autuada até o dia 25 de novembro...leia mais
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27/07/2010 17:58:47 - Brasil Telecom/Oi apenada por reiterada má-fé processual
A empresa Brasil Telecom/Oi foi apenada, em decisão monocrática do desembargador Alatir de Lemos Júnior, da 2ª Câmara especial Cível do TJRS, por reiterada condita de má-fé processual. A empresa tem sido obrigada, em diversas ações, a juntar aos autos o chamado Relatório de Informações Ca...leia mais
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27/07/2010 15:37:30 - TRT-2: Novos valores de depósito recursal a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT. Os novos valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2009 a junho de 2010. Confira os novos valores:R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ...leia mais
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27/07/2010 15:05:44 - Base maior de retenção de INSS prejudica empresas
Uma lei inconstitucional que demandará um trabalho hercúleo, mas contra a qual não vale a pena protestar na Justiça. Essa é a avaliação de advogados que atuam na área previdenciária sobre a Lei 12.254, editada em junho, e que elevou o teto do salário base para a contribuição ao INSS. A norma, que...leia mais
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27/07/2010 14:42:09 - Receita alerta para prazo do Refis
Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal. O pr...leia mais
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27/07/2010 13:53:40 - TRT identifica fraude e anula acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
Ao julgar ação rescisória, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho e desconstituiu o acordo homologado em ação trabalhista movida contra uma empresa do ramo alimentício pelo cunhado do sócio majoritário desta. Ne...leia mais
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27/07/2010 13:21:33 - Ampliação da licença-maternidade: uma reflexão
A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada – inclusive à doméstica – pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último m&...leia mais
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27/07/2010 12:01:24 - PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido
A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mercadoria ou bem importados somente quando houver transmissão da propriedade.
O deputado ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ICMS incide na entrada de bem ...leia mais
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27/07/2010 11:11:41 - Ponto eletrônico: norma dispõe sobre fiscalização de sistema
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/7) a Instrução Normativa 85, de 26 de julho de 2010, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina a fiscalização do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1.510 MTE/2010, fixando prazo para o critério da dupla visita...leia mais
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27/07/2010 09:57:08 - É legítima atuação do advogado no processo legislativo
Por André Luís de Paula e Said Mourad
O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está se tornando cada dia mais essencial também no processo legislativo.
O Estatuto da Advocacia, artigo 44, inciso I, compromete os advogados com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do...leia mais
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27/07/2010 09:37:28 - Brasil Telecom/Oi apenada por reiterada má-fé processual
A empresa Brasil Telecom/Oi foi apenada, em decisão monocrática do desembargador Alatir de Lemos Júnior, da 2ª Câmara especial Cível do TJRS, por reiterada condita de má-fé processual. A empresa tem sido obrigada, em diversas ações, a juntar aos autos o chamado Relatório de Informações Ca...leia mais
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27/07/2010 09:28:15 - O ponto eletrônico
A partir do dia 21 de agosto de 2010, todas as empresas que utilizem sistemas eletrônicos de marcação de ponto estarão obrigadas a adotarem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, conforme determinação da Portaria n.º 1.510/09, que regulamenta o uso do SREP – Sistema de Registro Eletrônico do Ponto.O SREP é um sistema...leia mais
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26/07/2010 10:06:08 - SP é o pior em informação sobre como abrir empresa
Pesquisadores da Firjan precisam de 102 ligações para obter dados sobre procedimentos para abrir empresa no Estado
Custo médio de abertura de empresa no Brasil é de R$ 2.038, maior entre Brics; na China, o mais barato, é de R$ 280
Levantamento feito pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mapean...leia mais
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23/07/2010 17:46:09 - STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos
A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão d...leia mais
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23/07/2010 16:17:55 - TST só receberá recursos por meio eletrônico
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está entrando definitivamente na era virtual. Até dezembro, quer acabar de vez com os processos em papel. A exemplo do que vem acontecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que praticamente concluiu a digitalização de seu acervo, e no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatório o uso da internet ...leia mais
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23/07/2010 15:42:57 - Carga por estagiário não supre intimação
O STJ decidiu recentemente que a carga dos autos feita por estagiário de Advocacia não supre a necessidade de intimação da decisão, não se configurando, pois, ciência inequívoca. O acórdão foi proferido em agravo regimental proposto pela Acafresp contra a Fazneda do Estado de São Paulo, em face de decisão qu...leia mais
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23/07/2010 13:41:55 - Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviço. Segundo a ...leia mais
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23/07/2010 12:48:23 - Farmácia não pode vender recarga para celular
A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso n&...leia mais
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