16/08/2010 10:53:14 - Judiciário diverge sobre novas regras para o ponto eletrônico
As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor em dez dias, mas muitas empresas tentaram na justiça barrar a aplicação da nova norma, que deve trazer grandes custos com novos equipamentos e manutenção, além de elevar o consumo de papel para imprimir comprovantes da jornada. Mas não há garantia sobre o rumo que um pro...leia mais
Setor: Jurídico
12/08/2010 11:34:07 - Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã
As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento. Es...leia mais
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09/08/2010 15:19:26 - STF julga sem análise liminar ação contra lei que põe fim à Previdência de advogados
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4429) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogad...leia mais
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09/08/2010 15:06:05 - Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7634/10, que obriga o governo a restituir os gastos de empresas obrigadas, pela Receita Federal, a adquirir equipamentos. O reembolso previsto na proposta abrange também a compra de softwares e acessórios em geral. Os valores de restituição para cada aparelho ou programa de computador adquirido serão definidos pela pr&...leia mais
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09/08/2010 14:20:29 - Serviço do STF deve facilitar acesso de advogados aos autos
Começa a funcionar nesta segunda-feira (9/8), na Central do Cidadão e Atendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o serviço de "Carga Programada", ferramenta que permite que o advogado faça agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos processos aos quais está vinculado.
O sistema pretende agilizar o...leia mais
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09/08/2010 10:54:38 - Licença-maternidade opõe empregador e empregado
Avanço para sindicalistas, emenda é criticada por empresários
Dirigentes de entidades representativas do setor criticaA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a licença-maternidade de 180 dias em corporações públicas e privadas está ecoando negativamente no meio empresarial. m que o trâmite da m...leia mais
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09/08/2010 10:24:15 - Nota à imprensa – Decisão sobre troca de celulares
Brasília, 06/08/2010 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vem a público informar que partilha do mesmo entendimento da Fundação Procon-SP a respeito da decisão da Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sobre liminar pedida pela A...leia mais
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08/08/2010 17:08:05 - Nota à imprensa – Troca de celulares
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça informou que a decisão da juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não desobriga as empresas a trocar aparelhos celulares com defeito. O DPDC afirma que a liminar proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elé...leia mais
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05/08/2010 15:12:47 - No Portal Relógio de Ponto: "Relógio de Ponto Eletrônico-Dep.Federal apresenta DL que "SUSTA A PORTARIA 1510""
Publicada em 05/08/2010 O Deputado Federal paulista Arnaldo Madeira, apresentou ontem na Câmara dos Deputados em Brasília um PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que pede a SUSTAÇÃO DA PORTARIA 1.510.Segundo o Deputado, a Portaria “passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei e...leia mais
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05/08/2010 12:32:42 - Empresas de carne de ave são liberadas do Regime Especial de Fiscalização
Brasília (5.8.2010) - As três unidades produtoras de carne de ave de São Paulo Paraná e Santa Catarina já não estão mais sob o Regime Especial de Fiscalização. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Análises realizadas por técn...leia mais
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04/08/2010 10:59:03 - Burocracia chega a custar mais de R$ 1 milhão para empresas
Pesquisa do Ibope Inteligência, a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), revela que 20% das empresas brasileiras afirmam gastar mais de R$ 300 mil por ano com rotinas burocráticas que envolvem despesas com funcionários, profissionais terceirizados, emissão de documentos e demais atividades.
O estudo foi divulgado ontem durante evento "D...leia mais
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02/08/2010 17:55:33 - PECs da licença à gestante e do diploma para jornalistas devem ser votadas na próxima semana
O Senado retoma as atividades legislativas nesta segunda-feira (2), após o recesso parlamentar de julho. Entre as matérias que deverão ser votadas no Plenário no primeiro período de esforço concentrado, conforme acordo entre os líderes cujos detalhes serão definidos em reunião na terça (3), estão três propostas...leia mais
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02/08/2010 16:11:07 - Iniciado o processo eletrônico no TST
O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST. O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feira, estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir daq...leia mais
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02/08/2010 14:24:47 - TRF-4 começa a digitalizar processos
Processos em papel que forem remetidos para o TRF-4 com recurso em sentido estrito, apelação ou reexame necessário serão convertidos para o meio eletrônico.A introdução do processo virtual no TRF-4 começou em abril, quando o e-Proc passou a ser utilizado nos agravos de instrumento e nas apelações originados...leia mais
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02/08/2010 13:09:56 - Trabalhadores deverão continuar usando ponto eletrônico
Trabalhadores de empresas de vigilância e segurança deverão continuar utilizando o chamado “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto” (SREP) em seus locais de trabalho. A decisão liminar, do dia 2/8, é do juiz Eurico Zecchin Maiolino, da 21ª Vara Cível Federal.
A Associação Brasileira das Empresas de Vigil&aci...leia mais
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02/08/2010 12:56:30 - Sistema eletrônico: CNJ só recebe petições em formato digital
A partir deste domingo (1/8), peças e petições só serão recebidas eletronicamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Uma portaria publicada em abril deste ano exigiu o formato eletrônico para a entrega desses documento. A intenção é diminuir os gastos com papel, tinta e postagens pelo correio, além de acelerar o process...leia mais
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02/08/2010 11:24:56 - Avalista deve pagar empréstimo bancário
A 6ª Turma do TRF-1 negou, por unanimidade, a apelação cível interposta pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal. O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), que havia concedido ao banco o direito de receber o pagamento da d&...leia mais
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02/08/2010 11:23:12 - Política Nacional de Resíduos Sólidos será sancionada hoje
Nova lei, que tramitou no Congresso por quase 20 anos, obriga indústrias a recolher determinados produtos após o consumo – como pneus, embalagens de agrotóxicos, pilhas, óleos lubrificantes e outros.
A nova lei proíbe a atividade de catadores em aterros sanitários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar nesta tar...leia mais
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02/08/2010 11:22:33 - Prescrição não pode ser declarada de ofício na JT
Julgando favoravelmente o recurso do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG considerou inválida a prescrição declarada de ofício (sem pedido da parte interessada) pelo juiz de 1º Grau e declarou que a condenação deverá abranger todo o período do contrato de trabalho. A prescrição não foi alegada pelos reclamados, n...leia mais
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02/08/2010 11:22:33 - Pauta do STJ terá julgamentos relevantes
O STJ retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos e tidos como relevantes para a sociedade. Dentre os casos a serem analisados nas próximas sessões, destacam-se temas como a legitimidade da inclusão de valores relativos ao Pis e à Cofins n...leia mais
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02/08/2010 10:32:21 - Fiesp quer a extensão de benefício fiscal
Representantes da Fiesp reuniram-se com o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, para propor a extensão dos benefícios tributários conquistados pela indústria têxtil a outros setores produtivos.
O segmento conseguiu redução de base de cálculo do ICMS até 31 de março de 2011.A ideia da federa&...leia mais
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02/08/2010 09:51:39 - Brasileiro poderá comprar livremente no exterior um celular, uma câmera e um relógio
A partir desta segunda-feira, o viajante que comprar um telefone celular, um relógio de pulso ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-lo à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de imposto.A nova norma a ser publicada no Di&...leia mais
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02/08/2010 09:49:30 - Procuração deve ser detalhada para evitar problemas
Mesmo que o Código Civil regulamente o uso da procuração e, em teoria garanta os direitos dos envolvidos, o documento sempre é feito com base na confiança entre as partes. Por esse motivo, quando não especificado o fim para o qual alguém está outorgando o direito de ser representado, há a possibilidade de ocorrerem problem...leia mais
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30/07/2010 18:33:52 - Recurso de revista supre ausência de intimação pessoal ao MPT
A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do TST considerou que a interposição de um recurso de revista, pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, serviu para atestar a tempestividade (dentro do prazo) do seu apelo, que não havia sido reconhecida por decisão anterior. A reclamação trabal...leia mais
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30/07/2010 16:11:12 - Prisão civil do depositário judicial é ilegal
A única prisão por dívida que se admite é a do devedor de alimentos, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Sob esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acatou o Habeas Corpus com pedido de liminar nº 44717/2010, impetrado em favor de um pacien...leia mais
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30/07/2010 13:58:45 - Excesso de linguagem de Juiz faz STJ anular
Com base no voto do Ministro Jorge Mussi, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular. A redação da decisão, segundo a turma, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri, por pecar pelo excesso de linguagem do Juiz. As informações são do site...leia mais
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