Associação leva à Secretaria de Direito Econômico (SDE) posicionamento dos consumidores. Regulamentação do setor é urgente.

A PROTESTE Associação de Consumidores entregou nessa quinta-feira, dia 11 de  novembro, à secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo, o posicionamento das associações de consumidores sobre o setor de cartões de crédito. Os consumidores reivindicam a regulamentação do setor e regras claras contra a diferenciação de preços.

A Associação lamenta que o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão ligado ao Banco Central, tenha adiado mais uma vez sua decisão sobre a regulamentação do setor de cartões de crédito, especialmente no que se refere às tarifas cobradas pelas instituições financeiras. O CMN não pode se omitir de seu dever de regular o setor, e proteger os direitos dos consumidores de produtos e serviços financeiros.

Até agora, as discussões do Governo com o setor de cartões não abordaram a questão considerada importante pela PROTESTE – que é a prática de alguns lojistas de diferenciarem os preços quando o pagamento à vista é feito em dinheiro, cheque ou cartão.

Os Procons estaduais e municipais e o Ministério Público têm atuado para fiscalizar e coibir essa prática, considerada abusiva pelo Código de Defesa dos Consumidores (CDC). Mas, em algumas localidades, como Belo Horizonte e Brasília, o comércio varejista obteve liminar que permite a diferenciação de preços.

A Carta Aberta conta com a adesão de entidades de consumidores nacionais e regionais – Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. Essa participação e envolvimento mostra a preocupação das entidades em assegurar os avanços já conquistados no CDC e ainda de esclarecer ao consumidor seus direitos. Apóiam também o documento especialistas, advogados e políticos envolvidos no fortalecimento dos direitos assegurados no CDC, que completou 20 anos em 2010.

“A mobilização é importante para mostrarmos ao governo que há um consenso entre nós, os consumidores, e que reivindicamos uma resposta nesta direção”, avalia  Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

Autorregulamentação é insuficiente

A Carta Aberta será entregue à SDE do Ministério da Justiça, que tem entre suas atribuições orientar para o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor. A PROTESTE lidera campanha contra os preços diferenciados para os pagamentos de compra à vista. Para a Associação, o valor da mercadoria deve ser definido pela forma de pagamento – se a vista ou a prazo – e não pelo meio.

O consumidor não pode ser penalizado por usar um meio de pagamento, pelo qual na maioria das vezes já paga uma tarifa de anuidade, explica Maria Inês Dolci. Algumas lojas, por exemplo, repassam ao consumidor o custo da operação com cartão de crédito, prática considerada abusiva pelo CDC. O cartão é reconhecido pela Justiça como pagamento à vista. Assim, se aceitou trabalhar com cartão, a loja não pode diferenciar o preço pelo meio de pagamento escolhido pelo consumidor, destaca Maria Inês Dolci.

Além do posicionamento contrário à diferenciação de preços e aos projetos de lei em tramitação no Congresso que pretendem alterar o CDC para permitir essa prática, a Carta Aberta também pede regras claras do governo para os contratos entre os emissores de cartão e consumidores. E que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas, a obrigação de destacar na fatura o custo envolvido no pagamento do valor mínimo, dos juros cobrados no uso do crédito rotativo e também esclarecimentos sobre o Custo Efetivo Total (CET). Além da proibição do envio de cartões de crédito pelas instituições financeiras sem a solicitação do consumidor.

A PROTESTE defende que a regulamentação de cartões inclua discussão de limites de juros no crédito rotativo, assegure o direito de renegociação de taxas e definição de quem responde pela segurança das transações na Internet. O uso de cartões para compras na Internet precisa de normas específicas, adequadas ao crescimento das compras virtuais. A Associação considera fundamental avançar na transparência dos contratos e da educação dos consumidores, a fim de que não percam o controle dos gastos. Especialmente para que não recorram ao crédito rotativo como forma de financiamento, uma das mais caras e impagáveis que existem no mercado.

A PROTESTE vem há vários anos defendendo uma efetiva regulamentação do setor de cartões de crédito, que proteja o consumidor contra práticas abusivas que vem sendo praticadas pelas instituições financeiras, como envio de cartões sem solicitação, juros abusivos, cobranças indevidas, negativa injustificada de crédito e cobrança de preço diferenciado para pagamento em cartão. Ao longo de 2010, a PROTESTE tem feito uma forte campanha contra a cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartões de crédito.

A autorregulamentação do setor é insuficiente. Segundo Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da PROTESTE, a proposta do setor não enfrenta os principais problemas enfrentados pelos consumidores, e é pouco efetiva para coibir as práticas abusivas das instituições financeiras. Por isso, a PROTESTE defende que uma efetiva regulamentação seja feita pelo governo federal, especialmente pelo Banco Central, que tem autoridade sobre o setor financeiro, e pela Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça responsável pela defesa do consumidor.

Com o adiamento da decisão pelo CMN, a PROTESTE continuará sua mobilização pela regulamentação do setor de cartões de crédito, e exigirá que o Banco Central e o Ministério da Justiça cumpram suas funções institucionais, e sejam ativos na proteção dos consumidores financeiros e na contenção de práticas abusivas do setor.

Fonte: Proteste
Autor: Vera Lucia Ramos
Revisão e Edição: André Lacasi

Fonte: Consumidor RS (15.11.10)