19/05/2010 12:20:46 - CNI contesta no STF taxação de produtos gráficos
A Confederação Nacional da Indústria está questionando no Supremo Tribunal Federal a dupla exigência tributária – ISS e ICMS – imposta pela Lei Complementar 116/2003. A entidade pede para que seja declarada inconstitucional a interpretação da lei que estabelece a incidência de ISS sobre a atividade gráfica...leia mais
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19/05/2010 11:55:56 - Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico
O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocupadas com isso. Muitas não adquiriram ainda os novos equipamentos no...leia mais
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19/05/2010 10:23:12 - Súmulas editadas pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas. Os verbetes foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Confira o teor de cada enunciado, em ordem decrescente, e a notícia já publicada sobre sua aprovação. S&uacu...leia mais
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19/05/2010 09:13:46 - Câmara debaterá medidas para aumentar a segurança no comércio eletrônico
Com presença de parlamentares e representantes do setor, audiência pública tem o objetivo de discutir proposta de regulação
O Fórum do Comércio Eletrônico será discutido em audiência pública marcada para a quarta-feira (19/5), às 14h30, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. ...leia mais
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19/05/2010 08:59:55 - Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo
Regra semelhante à do 13º foi aprovada no Senado
Premiação por desempenho na função e participação nos lucros da empresa poderão ter tributação de Imposto de Renda exclusiva.
A medida, aprovada ontem no Senado, já é aplicada ao 13º salário. A regra impede que o valor recebido s...leia mais
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18/05/2010 10:18:47 - Arrecadação de ICMS cresce 17% e nordeste é destaque
Os estados brasileiros já apresentam melhora na arrecadação de ICMS. No primeiro trimestre deste ano, os estados já arrecadaram R$ 62 bilhões, um aumento de 17% no recolhimento em relação ao mesmo período de 2009 (R$ 53 bilhões). De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estados que r...leia mais
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17/05/2010 10:22:20 - São Bernardo sanciona Lei das Microempresas
O Município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, acaba de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para divulgar e aproximar o público empresarial da nova legislação, sancionada no dia 3 de maio e publicada no último dia 7, a prefeitura promoverá, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em...leia mais
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17/05/2010 09:53:10 - Pão de Açúcar lança campanha para incentivar uso correto dos estacionamentos
O Pão de Açúcar investe em campanha para orientar a população sobre respeito às vagas de estacionamento reservadas para deficientes, idosos e gestantes. “Apenas no Pão de Açúcar circulam cerca de 2 milhões de pessoas por dia que necessitam dessas vagas”, diz Paulo Pompilio, diretor de sustentabilidade do grupo. Os...leia mais
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14/05/2010 10:28:53 - Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI
É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em Ação Civil Pública, o...leia mais
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14/05/2010 09:14:29 - Comida não é brinquedo
A Promotoria do Consumidor de SP está processando Nestlé e Kellogg's para que as empresas deixem de fazer publicidade para crianças. Quer proibir também a distribuição de brindes junto com alimentos e questiona o fato de as duas companhias possuírem sites infantis, com jogos eletrônicos, para divulgar seus cereais.
O promotor Paulo...leia mais
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14/05/2010 08:55:27 - Comércio irregular terá 1 ano de anistia
Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital
A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comércio irregular da capital. Segundo a Associação Comercial de S...leia mais
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13/05/2010 10:42:29 - Crédito do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis em supermercados não podem ser consideradas processos de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do IPI - o Decreto n&ord...leia mais
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12/05/2010 18:17:42 - Frente do Comércio Varejista debate Supersimples e cartões de crédito
É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço fís...leia mais
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12/05/2010 16:49:38 - Novo procedimento para preenchimento de guias eletrônicas na JT
Preocupada em assegurar a fluência na tramitação dos processos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu uma nova orientação relativa ao preenchimento das guias eletrônicas destinadas ao recolhimento dos depósitos judiciais e recursais, bem como das custas processuais e emolumentos. As guias estão disponíveis...leia mais
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12/05/2010 15:01:10 - STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...leia mais
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12/05/2010 14:48:02 - Nestlé vende bebida Alpino que não contém Alpino
RICARDO GALLO
A embalagem é dourada, como a do Alpino. Tem a imagem de um bombom, como o Alpino. Até o nome está lá, idêntico. Mas o Alpino Fast, versão para beber do famoso chocolate da Nestlé, não tem Alpino.
Foi o que bastou para deflagrar uma polêmica que colocou a Nestlé na mira do Ministério Público, do...leia mais
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12/05/2010 14:42:17 - "Excesso de liminares desequilibra a concorrência"
Por Eurico Batista
O tributo influi poderosamente na formação de preços. A margem de lucro de um produto, quando ocorre desoneração por isenção ou sonegação de impostos, pode chegar a 388%, no caso do sabonete, e 1.850%, no caso do automóvel. Foi com esse quadro, baseado em dados do Conselho Administrativo de Direito...leia mais
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12/05/2010 14:27:02 - Procon-RJ deve virar autarquia hoje
Projeto foi criado a partir de uma indicação legislativa feita pela deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Alerj
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quarta-feira, o projeto de lei 2.955/10 que transforma o Programa de Orientação e Proteção ao Con...leia mais
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12/05/2010 13:52:23 - Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente
O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado. O julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme constatado pelo perito, sem caracterizar julgamento "extra petita" (diferente do que foi requerido na petiçã...leia mais
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12/05/2010 13:16:26 - STJ afasta PIS/Cofins de contas de energia elétrica
Se a questão da inserção de Pis e Cofins nas contas telefônicas já tem discussão mais avançada no STJ, tem-se agora conhecimento de uma decisão sobre o mesmo tema tributário, porém, com relação às conta de energia elétrica. O ministro Herman Benjamin, do STJ, proferiu decis&...leia mais
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12/05/2010 12:56:04 - Cartões de crédito BC apresenta proposta para desconcentrar mercado
O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, apresentou hoje (7) a versão final do relatório sobre a indústria de cartões de pagamentos no país, elaborado em parceria com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Minist&eacu...leia mais
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12/05/2010 12:36:47 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A portaria esta...leia mais
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12/05/2010 12:19:21 - Novo Refis da crise consolida débitos das empresas Portaria que entrou em vigor na semana passada gerou mudanças
Por meio da Portaria Conjunta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB), que entrou em vigor na última segunda-feira (3), definiram-se as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa de adesão ao novo Refis (segunda etapa), sendo que os contribuintes têm de...leia mais
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12/05/2010 10:46:59 - Sociedades de Grande Porte Devem Publicar Balanços na Imprensa Oficial
Os balanços e demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte devem ser publicados pela imprensa oficial e também em jornais de grande circulação da imprensa privada. A decisão, em sentença (9/03), do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, declarou a nulidade do it...leia mais
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12/05/2010 10:32:22 - STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que as despesas com fretes contratados pelo contribuinte para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos não geram créditos de PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma, publicada em abril, é a primeira a tratar do tema.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin en...leia mais
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12/05/2010 09:45:46 - Decisão do STJ pode inviabilizar inúmeras ações civis públicas
Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se adotado pelo Judiciário, poderá fazer com que inúmeras ações sobre danos ao erário público, patrimônio histórico ou meio ambiente, por exemplo, sejam consideradas prescritas. A decisão da 2ª Seção da Corte, que aparentemente atingiria...leia mais
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