01/07/2010 09:28:53 - Lei dificulta exportação para os EUA
Exportador será obrigado a ter representante legal no país, sujeito a processo dos consumidores
Os Estados Unidos deram ontem um passo decisivo que vai permitir ao país processar os exportadores diretamente. Uma lei aprovada em um comitê importante da Câmara abre caminho para os EUA obrigarem todos os exportadores a ter um representante legal no pa&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2010 09:18:40 - Fabricantes terão seis meses para alertar sobre riscos de alimentos em propagandas
Os fabricantes de alimentos e bebidas têm o prazo de seis meses para se adequar às novas regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para as propagandas dos produtos com grande quantidade de açúcar, gordura saturada ou trans e sódio.
Com a nova resolução da Anvisa, publicada na terça-fe...leia mais
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30/06/2010 10:45:30 - Publicidade de alimento terá advertência
Comerciais de produtos com muito sal, açúcar ou gordura trarão alertas sobre risco de obesidade e doença do coração
Medida é considerada tímida por ONGs de defesa do consumidor e inconstitucional pela indústria de alimentos
Daqui a seis meses, a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, s&o...leia mais
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29/06/2010 16:31:28 - Propaganda de alimentos: novo regulamento garante liberdade de escolha
As propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar nos próximos 180 dias. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à RDC 24/2010, publicada nesta terça-feira (29). A resolução estabelece novas regras para a p...leia mais
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28/06/2010 09:01:07 - Contribuinte preterido
Faz mais de um ano que as lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados estão evitando a votação do projeto, já aprovado pelo Senado, que estabelece a obrigatoriedade de se informar claramente, nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, o valor dos impostos que o consumidor está pagando.
Os deputados já aprovara...leia mais
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28/06/2010 08:35:48 - Medida contra a protelação
Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça o número de ações recebidas para julgamento em 2009 sofreu forte redução em relação a 2008, graças à introdução da súmula vinculante e do princípio da repercussão geral, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a tend...leia mais
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24/06/2010 18:52:18 - STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, na quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para propor a ação original do feito, em que foi sucumbente (parte ...leia mais
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24/06/2010 11:54:58 - Juizados Especiais da Fazenda Pública começam a funcionar
A partir de ontem (23/6) estão em funcionamento as duas primeiras varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na capital. As unidades ficam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, centro da cidade. São de competência dos Juizados da Fazenda ações que não ultrapassem o valor de 60 ...leia mais
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24/06/2010 11:29:50 - Consumidor pode exigir troca de celular com defeito
A partir de agora, consumidores que tiverem problemas com celulares podem exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. Isso será possível porque os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmaram um entendimento caracterizando os apare...leia mais
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24/06/2010 09:14:33 - Aprovada proibição de produtos infantis em forma de cigarro
PLC 17/10 foi apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes e aprovado pela Câmara na forma de substitutivo
Qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infanto-juvenil - inclusive embalagens - que reproduza a forma de cigarros e similares poderá ter a fabricação, comercialização, distribuição e propag...leia mais
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23/06/2010 11:24:56 - Empresa deve pagar IPI de carga roubada
Tributário: Ministros da 2ª Turma do STJ entendem que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais
Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com o Fisco relativa à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias roubadas durante o transporte para o comércio. Em um...leia mais
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23/06/2010 10:16:43 - Empresas têm "calvário" para recuperar créditos tributários
As empresas têm de enfrentar um "calvário" para ter de volta os créditos tributários obtidos com exportações.
A portaria do Ministério da Fazenda publicada na última semana para estimular o setor exportador pode diminuir o tempo de espera para o ressarcimento, mas exige que sejam cumpridas condições que já s&at...leia mais
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22/06/2010 16:02:52 - Comissão aprova aviso de ‘limpar antes de abrir’ em bebidas
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (16), uma proposta que determina a inscrição obrigatória da frase "limpar antes d...leia mais
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22/06/2010 14:53:54 - CET-RIO é condenada a pagar indenização por furto de carro em estacionamento fechado
A CET-RIO terá que pagar R$ 16.650,00 de indenização, a título de danos materiais, por furto de veículo. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que decidiram, por unanimidade de votos, manter a sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
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22/06/2010 12:51:01 - Nota fiscal eletrônica: habilitação termina em dezembro
Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos de transaçõ...leia mais
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22/06/2010 12:22:17 - TST mantém aditamento de petição em decorrer da ação
O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não prevê a interrupção da prescrição e, tampouco, o prazo para aditamento da petição inicial. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revista interposto pela Ambev. O TST confirmou decisão do Tribunal Regio...leia mais
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22/06/2010 10:49:50 - Cartões não devem incentivar pagamento mínimo da fatura
Com o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, a partir da próxima quinta-feira, os representantes do setor de cartões de crédito assumiram junto ao governo três compromissos: não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço, destacando em ...leia mais
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22/06/2010 10:48:24 - OAB-SP libera o uso de cartão de crédito para cobrança de honorários
Os advogados e escritórios de Advocacia do Estado de São Paulo já podem utilizar o cartão de crédito como modalidade de pagamento de honorários advocatícios. Essa é a decisão que chegou a Turma 1 - de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, na quinta-feira (17).
Sem deixar de preserv...leia mais
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22/06/2010 09:39:08 - SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS
Procuradoria Geral do Estado mapeou 12 grandes empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperaç...leia mais
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22/06/2010 09:04:42 - Tribunais do trabalho pedem aprovação de projeto
Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não recolhidos por empresas. Atualmente, mesmo com decisão da Justi&c...leia mais
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18/06/2010 09:55:11 - SDE recebe denúncia de posto de gasolina contra Cielo
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça já começou a receber denúncias de práticas anticoncorrenciais no mercado de cartões de crédito.O setor está prestes a passar por uma grande mudança, com o fim do contrato de exclusividade da Visa com a Cielo. Na prática, a partir de julho os lojista...leia mais
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16/06/2010 11:55:28 - Delegacia especial da Receita já opera em SP
Primeira do gênero no Brasil, vai fiscalizar as grandes empresas com faturamento superior a R$ 80 milhões em 2008; a próxima será no Rio
As empresas que faturaram em 2008 mais de R$ 80 milhões serão alvo da nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas. Portaria do Ministério da Fazenda p...leia mais
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16/06/2010 11:32:40 - Multa fiscal continua a fazer parte do passivo
A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido até a data da sucessão. Com esse entendimento, a Primeira Se&cc...leia mais
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14/06/2010 10:46:25 - Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organiz...leia mais
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11/06/2010 18:34:39 - Estado não pode reter produto com benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez, entrou no mérito da guerra fiscal entre os Estados. Numa decisão emblemática, a Corte não permitiu que a Fazenda do Mato Grosso dificultasse a entrada no Estado de mercadorias agraciadas com benefício fiscal. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STJ ordenaram a liberaç&atil...leia mais
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11/06/2010 17:30:13 - Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente. A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-...leia mais
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