12/05/2010 09:34:58 - TRT 2ª Região: Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância
Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio. Portaria GP/CR nº 08/2010 de 10 de maio de 2010 O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e re...leia mais
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12/05/2010 09:18:21 - Preços diferenciados não farão com que consumidor deixe de usar cartão
Economista da ACSP diz que só haverá abandono do plástico se preço for muito mais alto
Mesmo com preços diferenciados para cada forma de pagamento - medida defendida pelo Banco Central -, os brasileiros só deixarão de usar o cartão se o valor cobrado nesta modalidade estiver muito acima daquele aplicado no pagamento com cheque ou dinheiro...leia mais
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12/05/2010 09:10:49 - Pequenas empresas na mira dos investimentos
Novas regras instauram obrigatoriedades como divulgação de balanço ao mercado
A partir deste ano, as pequenas e médias empresas terão que obrigatoriamente divulgar para o mercado de crédito e investimento o balanço patrimonial e a situação real. A medida é consequência da aplicação das Normas Inte...leia mais
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12/05/2010 09:01:12 - Inmetro pode aplicar multa por diferenças de peso de produtos in natura
Os supermercados gaúchos que venderem produtos in natura expostos em embalagens pré-medidas apresentando variações entre o peso estampado no rótulo e o real conteúdo líquido podem ser multados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regiona...leia mais
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11/05/2010 10:47:29 - Ação judicial pode distorcer preços, alertam tributaristas
O Judiciário é utilizado por empresas para pagar menos impostos do que outras, o que provoca desequilíbrio no mercado e preços mais altos para os consumidores. Esse alerta foi dado por advogados e tributaristas durante seminário do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco).
A entidade, que tem grandes empresas em seu quadro de associad...leia mais
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11/05/2010 10:39:18 - Ações têm isenção de IR se adquiridas até 1988
Os contribuintes conseguiram garantir, por meio de uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção do Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma garantia esse benefício, desde que os papé...leia mais
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11/05/2010 10:27:34 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A portaria estabe...leia mais
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10/05/2010 10:56:50 - Brasileiro desconhece quanto paga de imposto
Pesquisa encomendada pela Fiesp revela falta de informação em relação ao peso dos tributos
O brasileiro pode não perceber, mas paga cerca de 55% de imposto na compra de uma máquina de lavar roupa e desembolsa mais 32,25% pelo sabão em pó. O simples ato de acender uma luz já representa transferência de 39,25% do valor ...leia mais
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07/05/2010 18:52:44 - TRIBUNAL LIBERA EMPRESA DE PAGAR CIDE EM REMESSAS AO EXTERIOR
Os contribuintes conseguiram dois precedentes favoráveis à redução da carga tributária sobre a remessa de capital ao exterior para o pagamento de royalties. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Imposto de Renda (IR) retido na fonte que inc...leia mais
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07/05/2010 17:56:33 - "SÓ TRIBUNAIS DEVERIAM REVER JULGAMENTOS DO CADE"
Por Alessandro Cristo
Decisões de tribunais administrativos como o Cade, quando questionadas no Judiciário, deveriam ser analisadas apenas nos tribunais, onde é um colegiado que decide, e não apenas um juiz. A ideia, defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em seminário em São Paulo nesta quarta-feira (5/5),...leia mais
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07/05/2010 14:41:37 - Farmácias podem vender produtos deconveniência
O Superior Tribunal de Justiça liberou, nesta segunda-feira (3/5), a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias vinculadas à Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Os medicamentos que precisam de receita médica devem continuar longe do alcance das mãos dos consumidores, atrás do b...leia mais
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07/05/2010 14:38:41 - DEPUTADOS APROVAM MP QUE REAJUSTOU O SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 510-
O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 474/09, que aumenta o salário-mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em rela&c...leia mais
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07/05/2010 14:23:34 - Má prestação de serviço: indenização prescreve em 5 anos
Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de inden...leia mais
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07/05/2010 14:23:34 - AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o aviso prévio indenizado pago por patrão a ex-empregado, em deco...leia mais
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07/05/2010 13:57:35 - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal
Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza s...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - LIVRE CONCORRÊNCIA PODE PREJUDICAR CONSUMIDOR
Por Alessandro Cristo
Apesar das premissas de livre mercado serem hoje quase uma unanimidade, a defesa da concorrência justa nem sempre quer dizer inibir atos de concentração. Monopólios podem muito bem servir tanto ao interesse do consumidor quanto ao do Estado. Um deles é o dos cartões de crédito no Brasil, cujo mercado &eacut...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - LEI QUE IMPEDE REVISTA ÍNTIMA EM TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na sessão plenária desta quarta-feira (5) a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.749/97 (e do decreto que a regulamentou) que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no estado do Rio ...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - STF JULGA PRAZO PARA RECUPERAR IMPOSTOS
Os contribuintes estão vencendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repetiç&...leia mais
A SDI-1 do TST, em consonância com decisão da 1ª Turma, negou pedido de trabalhador que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de...leia mais
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07/05/2010 11:26:54 - Shopping não é obrigado a revistar clientes
Não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue shopping center a revistar os clientes que entram em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, de R$ 400 mil, aos pais de Jú...leia mais
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07/05/2010 11:12:20 - STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito &...leia mais
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07/05/2010 11:11:44 - OAB PEDE QUE TJ SUSPENDA PRAZOS PROCESSUAIS
A greve dos serventuários do Judiciário paulista conta com adesão de 30%, uma semana depois de sua deflagração. A avaliação é resultado de levantamento feito junto às subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O dado preocupa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso que enviou of&i...leia mais
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07/05/2010 11:04:20 - Fiador: novas regras das garantias locatícias
A garantia contratual representa um dos relevantes aspectos do contrato de locação. O locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Essas garantias se estendem até a efetiva devolu&...leia mais
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07/05/2010 09:49:26 - Custas judiciais no STJ têm novos valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução nº 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a se...leia mais
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07/05/2010 09:22:55 - Comissão vincula prepostos a empresas que eles representarem
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28.04), o Projeto de Lei nº 1.666/07, que exige que os representantes dos empregadores em processos trabalhistas (prepostos) sejam funcionários das empresas que defendem.
Pela proposta, do Deputado Eliene Lima (PP-MT), a representação do em...leia mais
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07/05/2010 08:54:23 - Tribunal exige contribuição no valor total de ação trabalhista
Com o objetivo de impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado que incida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes, após sentença condenatória definitiva, ou seja, quando transitada em julgado, respeitada a proporção das ...leia mais
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