23/07/2010 11:06:17 - Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência
A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio de reconhecer o tempo de contribuição e de serviço. O ganho é do trabalhador e também das empresas: segundo especialistas, muitas compa...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2010 10:03:53 - Juizado especial nos aeroportos começa a funcionar nesta sexta
A partir da próxima sexta-feira (23) começam a funcionar em cinco aeroportos brasileiros juizados especiais para solucionar problemas de passageiros referentes ao transporte aéreo. Os juizados terão por objetivo resolver questões como atrasos e cancelamentos de voos e extravio, violação ou furto de bagagem, sem a necessidade da presenç...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2010 09:44:05 - Lojas têm de pôr à disposição Código do Consumidor
Nova lei, já em vigor, obriga casas comerciais e de serviços a deixarem cartilha disponível para consultas
Quem não cumprir a norma estará sujeito a multas; Procon acha medida positiva, mas lojistas reclamam
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil devem ter um exemplar do Código d...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2010 10:32:55 - Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas
A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas a prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas e até dentro das companhias. A estimativa do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) é que a arbitragem cresça ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2010 11:17:23 - Empresa sucessora deve pagar multa aplicada antes da fusão
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadimplência. O caso julgado refere-se à incorporação ...leia mais
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16/07/2010 10:50:14 - Ações na Justiça devem subir com novo registro eletrônico
Faltando pouco mais de um mês para entrar em funcionamento, a implementação obrigatória do sistema eletrônico para controle de jornada, prevista na Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve trazer mais preocupação para as empresas. Além do grande aumento de custos com equipamentos, manutenção ...leia mais
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15/07/2010 11:10:11 - Dano moral no trabalho
A Justiça do Trabalho perde a capacidade de julgar uma ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho se houver sentença da Justiça comum anterior à Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um r...leia mais
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14/07/2010 11:14:02 - AGU pede suspensão de novas regras à Anvisa
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a suspensão da Resolução 24, que apresenta normas para a propaganda de alimentos. A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento definitivo da instituição....leia mais
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14/07/2010 10:22:08 - Alerta em alimento não saudável pode cair
Advocacia-Geral da União diz que é necessário avaliar se regra pode ser determinada pela Anvisa ou se é preciso criar lei
A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras mais rígidas para a propaganda de alimentos com altos teores de gordura, açúcar ou sódio pode ser sus...leia mais
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13/07/2010 10:56:37 - Josapar é condenada a indenizar Walmart
A indústria de alimentos Josapar, dona da marca de arroz Tio João, foi condenada pela 1ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar uma indenização milionária para o Walmart por conta de erros na apuração de passivos da rede de supermercados Real, vendida em 1997. A sentença da juíza Tatiana Di Lorenzo estabeleceu o pagamento de...leia mais
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13/07/2010 10:40:48 - Revista íntima na Riachuelo
Acordo judicial celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande pôs fim à revista íntima dos empregados das Lojas Riachuelo. Por meio da conciliação judicial, com abrangência às 107 lojas da Riachuelo em todo o País, a empresa se comprometeu a abster-se de realizar revistas íntimas nos seus empregados, resguardando-lhes a dign...leia mais
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13/07/2010 10:03:58 - IPEM
Produtos checados pela equipe do Instituto de Pesos e Medidas vão de paçocas a bandeirolas
Em outubro do ano passado, enquanto tomava café em uma charutaria nos Jardins, o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, foi apresentado ao subprefeito da Freguesia do Ó e Brasilândia, Mar...leia mais
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12/07/2010 18:47:56 - TRT edita Súmula nº 31
Em sessão ordinária realizada quinta-feira, 08 de julho, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando projeto de edição de súmula apresentado pela Comissão de Jurisprudência, decidiu, por maioria de votos, editar a Súmula nº 31, que trata de penhora de veículo gravado com ônus ...leia mais
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12/07/2010 15:04:43 - Julgada a ação, desistência pelo autor não pode ser acolhida sem aceitação pelo réu
Um julgamento de interesse processual foi proferido pelo STJ em processo oriundo RS, em que figuram como autores Antonio Kulakowski, Ciro Doretti, Ecildo Müller Pereira, Getúlio Fernandes Machado, João Antônio Rigo, Orestes Santos Machado de Oliveira e Sebastião de Souza e, como ré, a União. Segundo o tribunal, tendo o acórdão rec...leia mais
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12/07/2010 14:46:45 - Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comérci...leia mais
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12/07/2010 13:01:39 - Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito
Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito futuro. Com essa decisão, a Seção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu o benefício a um trabalhador de 78 anos contra a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.
Para o relator do recurso, ministr...leia mais
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12/07/2010 12:58:30 - 13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários
Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, juros remuneratórios e capitalização ali fixados, aplic...leia mais
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12/07/2010 12:42:29 - A polêmica Nota Técnica dos celulares que será discutida na reunião do Fórum
A incidência majoritária de reclamações ao Procon sobre produtos vinculados aos serviços de telefonia móvel em todo o País, que já representam 24,87% do total de reivindicações à entidade, vem gerando polêmicas e contrapartidas. Impulsionados pelo alto volume de casos nos quais aparelhos celulares apresentam d...leia mais
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12/07/2010 10:34:33 - Lenta redução da burocracia
Resolução assinada na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento (MDIC), Miguel Jorge, mostra como pequenas mudanças podem facilitar a vida do empreendedor brasileiro, ao permitir a redução das exigências burocráticas para abrir e operar uma empresa no País. Mas mostra também como essas mudanças podem demorar para chegar ...leia mais
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12/07/2010 09:34:13 - Carga de imposto deste ano deve bater recorde
Previsão é de que a arrecadação de tributos alcance 34,7% do PIB em 2010
A carga tributária brasileira voltou a subir e deverá bater o recorde de 2008, depois de ter recuado no ano passado. Em 2010, a soma de todos impostos, taxas e contribuições pagos pelas empresas e cidadãos aos três níveis de governo (feder...leia mais
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08/07/2010 11:18:08 - Ministério do Trabalho reduz ações de fiscalização e multa menos empresas
A redução do quadro de auditores fiscais do trabalho compromete a fiscalização das empresas que contratam empregados sem registro em carteira. Entre janeiro e maio, o número de pessoas jurídicas flagradas nessa prática irregular diminuiu 29%, passando de 116.769 empresas nos primeiros cinco meses de 2009 para 90.240 em igual período deste ...leia mais
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08/07/2010 11:09:23 - Walmart desembolsa US$ 1 mi para evitar multa de US$ 7 mil
Por conta de imbróglio na Justiça, e por não aceitar acordos anteriores, a rede norte-americana de supermercados Walmart considera abrir mão de mais de US$ 1 milhão em despesas legais para evitar multa anterior de apenas US$ 7 mil, segundo a imprensa internacional, devido ao acidente de um funcionário em 2008, em Nova York.
O Departamento de Tr...leia mais
Projeto aprovado torna obrigatória a extensão do prazo de quatro para seis meses; medida hoje é facultativa
Texto ainda vai para 2º turno e depois à Câmara; licença maior custará R$ 414 mi aos cofres públicos, prevê Receita
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constitui&ccedi...leia mais
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06/07/2010 11:32:52 - Assédio moral coletivo já preocupa empresas
Obrigar o funcionário a fantasiar-se de palhaço, chamar uma empregada por apelido constrangedor, coagir um trabalhador a fazer campanha política, instituir terror psicológico para cumprimento de metas, regular idas ao banheiro. Esses são alguns casos que chegaram ao Judiciário do País sobre assédio moral, fenômeno que começa a...leia mais
Setor: Jurídico
05/07/2010 10:01:56 - Guerra contra a gordura
Anvisa impõe restrições à propaganda de alimentos e bebidas. A indústria não gosta e o assunto pode parar na Justiça
Uma resolução publicada na terça-feira 29 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estragou o apetite de grandes empresas de alimentos e bebidas. De acordo com a deter...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2010 11:29:45 - Anvisa deve ser questionada sobre aviso em embalagem
A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) irá à Justiça contra a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga as empresas do setor a colocar alertas nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de alimentos com alta quantidade de...leia mais
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