19/10/2010 18:35:11 - Claro tem que trocar aparelho defeituoso vendido em uma de suas lojas
Uma decisão do 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS) mostra que, mesmo antes do recente entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que ratificou decisão do Ministério da Justiça no sentido de considerar o telefone celular como produto essencial, o Judiciário gaúcho já era sensível ao interesse do con...leia mais
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19/10/2010 18:04:16 - Agências bancárias têm que instalar painéis opacos
O Órgão Especial do TJRS entendeu que não é inconstitucional a lei municipal de Bento Gonçalves que exige a colocação de paineis opacos nas agências bancárias e instituições financeiras locais de forma a evitar que o cliente seja visto da rua. A decisão unânime foi tomada ontem (...leia mais
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19/10/2010 17:58:02 - Citação por edital anula processo extrajudicial contra mutuário
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. A 4ª Turma do STJ deu provimento parcial a um recurso especial movido contra a Caixa Federal. A decisão anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular.Um casal de mutuários ajuizou, na JF de Pernambuco, açã...leia mais
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19/10/2010 16:59:56 - Procurador confirma inconstitucionalidade de lei contra assinatura básica
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta segunda-feira (18) parecer confirmando a inconstitucionalidade da lei paulista que veda a cobrança de tarifas de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia. A posição da PGR será levada em conta no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta...leia mais
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19/10/2010 15:47:25 - Os vícios e defeitos de aparelhos celulares e a Justiça
Contrariando as expectativas do Departamento de Proteção e Defesa dos Consumidores (DPDC), ao menos temporariamente, o desembargador Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, suspendeu, em brilhante decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Associação Brasilei...leia mais
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19/10/2010 14:58:19 - Proteção do consumidor nas compras eletrônicas
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava no ambiente eletrônico, o documento reafirma a aplicaç&atil...leia mais
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19/10/2010 12:20:07 - O CNJ e as custas judiciais
Ao mapear os obstáculos que têm dificultado o acesso dos segmentos mais desfavorecidos da população ao Poder Judiciário, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que um dos problemas mais importantes está na disparidade das tabelas de custas judiciais adotadas pelas Justiças estaduais. A...leia mais
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19/10/2010 12:15:11 - Ordem questiona na Justiça a MP do sigilo fiscal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar hoje com uma ação na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração pública para que advogados possam representar contribuintes em processos administrativos. A determinação está na Medida Provisória (MP ) nº 507, em vigor desde o início do mês, que es...leia mais
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19/10/2010 11:37:54 - Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho é indenizado por dano moral
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que comprovou ter sofrido preconceito no ambiente de trabalho em razão de sua opção sexual. Embora os atos de intolerância tenham sido manifestados por um colega, também empregado, a empregadora nada fez para evitar que a situação constrangedora c...leia mais
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19/10/2010 10:32:41 - Proteção do consumidor nas compras eletrônicas
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava no ambiente eletrônico, o documento reafirma a aplicaç&atil...leia mais
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15/10/2010 18:41:30 - NOTA À IMPRENSA – DPDC
Brasília, 14/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça esclarece que, ao contrário do que foi informado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), não houve uma decisão do...leia mais
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15/10/2010 17:06:22 - Convênio vai beneficiar consumidor superendividado
Foi assinado na tarde dessa quinta-feira (14/10) um convênio entre a Fundação Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do projeto-piloto “Tratamento do Superindividamento”. Na mesma oportunidade, foi firmado um aditamento aos convênios que o Tribunal já mantém com a Associaç&at...leia mais
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15/10/2010 16:46:39 - Dia do Consumidor Consciente destaca redução do consumo de sacolas plásticas
O Ministério do Meio Ambiente promove hoje (15), Dia do Consumidor Consciente, uma série de atividades para estimular o uso da sacola retornável e reduzir o consumo das sacos plásticos que prejudicam o meio ambiente. Neste ano a campanha Saco é um Saco pergunta às pessoas “Onde está a sua ecobag”. No ano passado, a campanha ...leia mais
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15/10/2010 14:45:20 - DECRETO Nº 7.323, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
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15/10/2010 13:39:07 - Consumidores e cartões de crédito
Em decorrência da globalização estamos nos dias atuais colhendo os frutos do processo de modernização, onde para chegarmos até aqui foi necessária a aplicação de diversas alterações nos costumes de nossos ascendentes. Em época não muito de distante, a compra e venda a prazo se realizava por meio do reg...leia mais
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15/10/2010 10:31:33 - ICMS de produto importado é devido ao estado destinatário da mercadoria
A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao País pelo Estado do Rio de Janeiro.
O ministro Luiz Fux, relator d...leia mais
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15/10/2010 10:24:44 - Carga tributária vai chegar aR$ 1 trilhão já no final do mês
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) informou que o Impostômetro - placar eletrônico que marca a arrecadação tributária no Brasil - deve atingir o valor recorde de R$ 1 trilhão até o final deste mês. Em 2009, esse resultado foi atingido cerca de um mês e meio depois. Para empresários e especialistas, o ...leia mais
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14/10/2010 18:48:25 - Justiça limita processo eletrônico
Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restrições impostas por tribunais na regulamentação da Lei n&or...leia mais
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14/10/2010 18:34:33 - SDI-1 define prazo de prescrição para propor açãode indenização
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Como havia d&uacu...leia mais
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14/10/2010 16:41:47 - CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões. Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, al&eac...leia mais
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14/10/2010 16:21:06 - Previdência e Fazenda divulgam valores do Fator Acidentário de Prevenção 2011
Estão disponíveis desde sexta-feira (1º), nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses ou atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado co...leia mais
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14/10/2010 15:44:05 - Celular lidera posto de eletrônico mais importante para consumidor
O celular é o aparelho eletrônico mais importante na vida dos brasileiros. É o que mostra uma pesquisa realizada pela GfK, 4ª maior empresa de pesquisa de mercado no Brasil e 4º maior grupo mundial do setor. A pesquisa, realizada em maio deste ano, ouviu 1.000 pessoas, a partir dos 18 anos, de 12 cidades das regiões metropolitanas brasileiras: Belé...leia mais
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14/10/2010 15:18:05 - Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário
É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A decisão é da Primeir...leia mais
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14/10/2010 13:43:40 - Na Folha de SP: "Lupi aceita pedido de centrais sindicais e flexibiliza novo ponto eletrônico "
"Após reunião com centrais sindicais nesta terça-feira sobre o novo ponto eletrônico com impressora, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse que vai garantir benefícios aos trabalhadores, como não bater ponto na hora do almoço ou restringir o registro apenas a casos de atraso, falta ou hora extra. A flexibilização servirá &a...leia mais
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14/10/2010 13:33:13 - Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico no exame demissional, quando já estava com quatro meses de gravidez, ...leia mais
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14/10/2010 13:15:58 - Ação é extinta por não ter versão em papel
Os diferentes níveis de informatização das três esferas da Justiça no país - federal, estadual e trabalhista - geram situações inusitadas. Em Santa Catarina, a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, do Juizado Especial Federal de Laguna, extinguiu um processo que tramitava por meio eletrônico, sem resolução do m&...leia mais
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