CMN define em 15% valor mínimo a ser pago quando consumidor optar pelo parcelamento; medida visa a reduzir endividamento das famílias

Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começará a valer a partir de 1º. de junho de 2011. A principal mudança é determinação de um limite mais alto para pagamento mínimo da fatura, que a partir de junho será de 15% e a partir de dezembro de 2011 será de 20%. A intenção, segundo o BC, é evitar o "superendividamento" das famílias.

Atualmente, a prática do mercado é de 10% de pagamento mínimo da fatura, mas isso é apenas uma convenção e não uma norma. O diretor de Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, acredita que a medida vai ter eficácia em reduzir o nível de endividamento dos usuários, a despeito dos juros altos praticados na rolagem de dívida de cartão de crédito. Aldo, no entanto, disse que o limite para pagamento mínimo poderá ser revisto ao longo do tempo.

Ele explicou que o governo tomou cuidado para não fazer uma mudança brusca que pudesse impactar a programação de pagamento das pessoas. "Mas nada impede que a gente altere isso no futuro", afirmou.

Tarifas. Outra alteração relevante nas regras desse mercado é a redução do número de tarifas autorizadas a serem cobradas dos clientes. Segundo Aldo, o número de tarifas cobradas serão diminuídas de cerca de 80 para somente cinco, já definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

São elas: anuidade, emissão de segunda via de cartão, utilização de saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito. Essa regra, assim como as demais, passa a vigorar em junho de 2011 para os novos cartões emitidos a partir desta data. Para os plásticos já existentes, a migração ocorrerá um ano depois, em junho de 2012. Esse cronograma só não vale para o novo limite de pagamento mínimo, que beneficiará todos os cartões, novos e antigos.

Segundo Aldo, os bancos emissores não poderão cobrar outras tarifas além dessas, devendo garantir o "ressarcimento" de seus custos por meio da anuidade. Indagado se a medida não iria acabar encarecendo a anuidade, o diretor do BC disse que vai depender do mercado. "Aí é uma questão comercial de cada banco", disse Aldo, salientando que o CMN também determinou que seja dada grande publicidade para as tarifas cobradas dos cartões.

O diretor afirmou ainda que, ao reduzir e padronizar em cinco tarifas, o governo busca garantir aos consumidores que eles possam comparar os preços e escolher o que melhor lhes convêm. Aldo informou também que anualmente os bancos terão que enviar aos clientes de cartão um extrato detalhado sobre as despesas com tarifas, juros e encargos. Além disso, o cartão terá que deixar claro o Custo Efetivo Total das operações de crédito (juros e encargos que serão cobrados em termos porcentuais) que poderão ser contratadas pelos clientes.

Novos cartões. Outra novidade no setor definida pelo CMN foi a definição de dois tipos de cartões de crédito: "básicos", para clientes que só desejarem realizar as operações clássicas de pagamentos à vista ou parcelados de bens e serviços em estabelecimentos credenciados; ou "diferenciados", modalidade mais sofisticada, que vai incorporar em sua anuidade os custos dos benefícios adicionais (como programas de milhagem).

O cartão "básico" terá obrigatoriamente anuidade mais barata do que a dos "diferenciados". Além disso, os cartões básicos nacionais terão obrigatoriamente anuidade mais barata do que os básicos autorizados para uso no exterior, o mesmo ocorrendo com os cartões diferenciados.

O CMN também proibiu o envio de cartão sem pedido expresso do cliente. Essa prática já era vedada no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

AS NOVAS REGRAS

Tarifas
Administradoras só poderão cobrar as seguintes tarifas: anuidade, emissão de segunda via de cartão, utilização de saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito.

Pagamento mínimo
A partir de 1º de junho de 2011, clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% de sua fatura. Em 1º de dezembro de 2011, o porcentual mínimo de pagamento mensal sobe para 20%. Objetivo é reduzir o endividamento dos portadores de cartões. Essa norma valerá para todos os cartões, inclusive os atuais, a partir de 1º de junho.

Extrato
Bancos terão que enviar aos clientes um extrato detalhado sobre as despesas com tarifas, juros e encargos

Veto
É proibido o envio de cartão sem pedido expresso do cliente

Cancelamento
Clientes poderão cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que haja dívida de parcelamento, que, evidentemente, deverá ser quitada.

Tipos
Haverá dois tipos de cartões. O "Cartão Básico" será utilizado somente para operações clássicas de pagamentos à vista ou parcelados de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o "Cartão Diferenciado" oferecerá benefícios e recompensas, como bônus e milhagens. Mas todos os custos terão de ser incorporados na anuidade e não cobrados por tarifas

Prazos
Novas regras entram em vigor em 1.º de junho de 2011 para cartões que sejam emitidos a partir dessa data. A migração para as novas regras dos atuais cartões vale a partir de 1.º de junho de 2012, com exceção das mudanças no pagamento mínimo

Veículo: O Estado de S.Paulo