A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou na quarta-feira (17) a Sugestão 227/06, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). Ela prevê que as gratificações por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.

O relator da proposta, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), observou que, da forma como está redigida, a proposta se choca com o dispositivo constitucional que deixa por conta do sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Por esse motivo, o parlamentar propôs uma alteração na proposta original, que fica assim: "As gratificações por função e produtividade não integram o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

Eficiência
Rocha ressaltou que em um mundo que valoriza a eficiência não pode prevalecer a incorporação de gratificações. O relator disse ainda que, apesar de não haver previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho vem preenchendo a lacuna com uma imposição que acaba por gerar a demissão do funcionário, quando há necessidade de se trocar e fazer rodízio na função para evitar a incorporação.

Tramitação
Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão foi transformada no Projeto de Lei 7930/10, de autoria da própria CLP, e tramitará pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.

Saulo Cruz

Íntegra da proposta:

·         SUG-227/2006

·         PL-7930/2010

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo

Fonte: Câmara dos Deputados (19.11.10)