14/10/2010 11:28:05 - STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1975, os benefícios fiscais precisam ser aprovados em reu...leia mais
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14/10/2010 10:40:50 - Negada liminar contra novo sistema eletrônico de ponto
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL) teve negada liminar para impedir que os fiscais do trabalho exijam a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) instituído na Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pedido foi feito em mandado de segurança impetrado na 4ª Vara d...leia mais
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14/10/2010 10:13:50 - STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que o agravo não será mai...leia mais
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14/10/2010 10:08:52 - Falta de bens em comum afasta sociedade de fato
A falta de prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por uma concubina contra a mulher legítima, após a morte de dep...leia mais
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14/10/2010 10:06:19 - Publicado acórdão que autoriza repasse de Pis/Cofins às tarifas de energia elétrica
Foi publicado o acórdão do STJ que julgou legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturame...leia mais
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14/10/2010 09:51:52 - Expediente Forense em SP nos dias 11 e 12 de outubro
Na próxima segunda-feira (11/10), não haverá expediente em Primeira e Segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Justiça Militar, é o que dispõem os Provimentos nº 1.744/2010 (TJSP) e GP/GCG nº 7/2010 (TJMSP).
Na terça-feira (12/10), não haverá exp...leia mais
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14/10/2010 09:50:39 - Incide IR sobre o abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o...leia mais
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14/10/2010 09:27:50 - Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária
O relator do projeto da reforma tributária (PECs nºs 233/08, 31/07 e outras), Deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, que foi aprovada por comissão especial em 2008, estão a unifica&...leia mais
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14/10/2010 09:15:47 - Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos
As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aplicável exclusivame...leia mais
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14/10/2010 09:08:43 - Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos
A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Pela proposta, as mensagens de alerta ser&atild...leia mais
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13/10/2010 11:18:43 - Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva
A Receita Federal já possui pronto um anteprojeto de lei que estabelecerá novos critérios para a avaliação da legalidade de planejamentos tributários no país. O órgão, porém, não divulga ainda o texto, pois aguarda sugestões de contribuintes e juristas para fechar a proposta. A única dúvida é...leia mais
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08/10/2010 09:44:46 - Tributos preocupam mais as empresas do que infraestrutura
Os problemas fiscais do Brasil são apontados pelos empresários como o maior gargalo para a competitividade do País frente a outros países. Em pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência a pedido da Câmara Americana de Comércio (Amcham), para 59% do total de 500 associados entrevistados, a carga tributária e eficiência dos gastos ou uso ...leia mais
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07/10/2010 11:50:22 - Varejo
Somente 19% das empresas de varejo possuem estratégia para detectar e prevenir fraudes em processos de compras, segundo pesquisa internacional da KPMG com 460 companhias.
O estudo mostrou ainda que 17% dos especialistas em compras não sabem quais funcionários processam as transações nos sistemas. E mais de 70% afirmam ter cometido erros em relat&oacut...leia mais
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07/10/2010 10:48:33 - Empresas reinventam áreas jurídicas e alinham estratégias
Deixar de ser aquele que "apaga incêndios" e passar a oferecer prevenção, alternativas e soluções inovadoras. Esse tem sido o foco dos departamentos jurídicos de muitas empresas do País, que com um novo e complexo cenário econômico, político e de negócios, tanto no campo interno quanto externo, tiveram que se reinventar....leia mais
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06/10/2010 11:23:52 - Receita admite adiar prazo para adaptação ao PIS/Cofins
A Receita Federal está disposta a adiar o prazo obrigatório para a adaptação ao novo sistema de apuração do PIS/Pasep e Cofins (Escrituração Fiscal Digital - EFD PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped). A informação é do auditor fiscal da Receita, Jonathan Olivei...leia mais
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05/10/2010 18:40:36 - TST decide sobre cota para portadores de deficiência
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) para considerar o conjunto dos empregados do Banco ABN AMRO Real (adquirido pelo Santander Brasil) na hora da contratação de pessoal portador de deficiência ou reabilitado, nos te...leia mais
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05/10/2010 18:16:54 - Supermercados comemoram igualdade tributária na rotisseria
Recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado teve desfecho favorável
A recorrente reivindicação do setor supermercadista gaúcho junto ao Governo do Estado em busca da igualdade tributária para a venda de comidas prontas nas lojas deste segmento teve desfecho favorável na 22ª Câmara ...leia mais
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05/10/2010 16:21:05 - Sócio executado aproveita penhora de bens da empresa para opor embargos
As garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial manejado ...leia mais
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05/10/2010 13:33:55 - TJRS suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011
Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o órgão especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011.
No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envol...leia mais
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05/10/2010 12:43:31 - TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo
"Se paradigma e autor da ação trabalhista são empregados de empresas distintas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, não é possível a equiparação salarial entre eles. Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Terceira Turma. O colegiado s...leia mais
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05/10/2010 12:11:50 - Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada
O comprometimento físico, psicológico e social do indivíduo que trabalha no período noturno tem sido tema de recentes estudos nas mais diversas áreas, que concluem ser por demais danoso ao trabalhador. Nesse sentido, um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. obteve o reconhecimento de seu desgaste ao ver deferido seu pedido de qu...leia mais
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05/10/2010 12:08:45 - Lojistas já sentem as mudanças no mercado de cartões de crédito
Três meses após as mudanças nas regras de cartões de crédito, os lojistas de Porto Alegre já perceberam redução de 25%, em média, nas taxas de administração das operadoras de cartão de crédito. Desde julho, o mercado de cartões está ainda mais concorrido com o fim da exclusividade das crede...leia mais
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05/10/2010 12:08:45 - No NCST/PR: "Centrais sindicais e ministro Lupi discutem mudanças no ponto eletrônico"
"Dirigentes das centrais sindicais e o ministro Carlos Lupi, do Trabalho, discutem, nesta terça-feira (5), às 15 horas, em Brasília, mudanças na implantação do ponto eletrônico.O uso da desta tecnologia foi regulamentada pela Portaria 1.510, do Ministério do Trabalho.Com o ponto eletrônico, as novidades serão a emissão d...leia mais
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05/10/2010 10:14:36 - Empresa vai ao STF por inclusão do ICMS no PIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) está muito próximo de julgar um dos maiores embates tributários do País: a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ...leia mais
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04/10/2010 16:48:25 - Sisbacen e SCR têm caráter restritivo de crédito
Registros no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) têm caráter de restrição de crédito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a 3ª Turma do STJ considerou descumprida ordem judicial para que uma instituiçã...leia mais
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04/10/2010 11:13:37 - Na Folha de S. Paulo:
Publicada em 03/10/2010 pela Folha de S. Paulo.
Obrigatoriedade de emitir tíquete deve levar a troca de aparelhos eletrônicos por mecânicos, diz associação.
A portaria nº 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que institui que empresas usuárias do sistema eletrônico de ponto usem máquinas emissoras ...leia mais
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