Enquanto o Congresso Nacional não aprova novos benefícios na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, entidades empresariais estão orientando vários de seus associados a ingressar com ações na Justiça Federal para evitar que sejam excluídas do Simples Nacional, ou Super Simples.

Os empresários têm de correr contra o tempo até amanhã, com mandados de segurança, porque a Receita Federal, que fez a exclusão, lembra que o prazo se encerra no dia 31. A exclusão das empresas notificadas acontece a cada dia 1º de janeiro.

Para evitar a exclusão de cerca de 600 mil empresas, as entidades vão se mobilizar para aprovar as mudanças na legislação, a partir do fim do recesso, em fevereiro.

Também querem tirar das promessas da presidente eleita Dilma Rousseff a criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas, que chegou a ser anunciado pelo presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra.

Mas a nova pasta ficará para "depois", segundo informou ontem ao DCI uma fonte da equipe de transição.

"A via judicial é alternativa que as empresas estão encontrando para permanecer no Super Simples", reafimou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar do segmento, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC).

A Receita já notificou 35 mil empresas para serem excluídas do Super Simples, nome popular do Simples Nacional. Outras 5 mil empresas ultrapassaram o teto de receita anual de R$ 2,4 milhões.

Além disso, 525 mil micro e pequenas companhias já têm débitos lançados, mas ainda não foram notificadas.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal, 3,7% da arrecadação tributária federal é proveniente do Super Simples.

"O Super Simples é o único imposto que não permite parcelamento de dívidas", afirmou o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Carlos Furtado Neves.

Segundo a redação do projeto de lei apresentado pela Frente Parlamentar no Congresso, o volume dos valores não recolhidos poderá ser dividido em parcelas, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional.

O texto também estabelece a atualização dos valores de enquadramento das microempresas e das pequenas empresas no Super Simples, cujos limites passariam, respectivamente, de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.

Os valores atuais estão congelados desde julho de 2007. Desde então, a inflação acumulada foi de 27%.

Liminar da permanência

Na semana passada, a 2ª Vara Federal de Itajaí (SC) autorizou, em decisão liminar, o parcelamento dos débitos contraídos por uma empresa do Simples Nacional, com base na Lei nº 10.522/02.

Além disso, aquela Vara de Justiça suspendeu, ainda, a exclusão do regime, a partir de 1º de janeiro de 2011.

A empresa ingressou com ação judicial após o recebimento ato da Receita que determinava o pagamento integral e à vista dos débitos, no prazo de 30 dias, sob pena da exclusão.

De acordo com a advogada da empresa, Lucianne Klien, a ação pautou-se no direito constitucional das microempresas e empresas de pequeno porte ao tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado e demonstrou o prejuízo financeiro insuperável para a empresa em razão da possível exclusão do regime, com iminente risco de encerramento das atividades.

"O governo optou por discutir e votar o projeto, desde os estudos, os debates e as negociações com atores chave, no ano de 2011, entendendo que, por não criar novo tributo ou aumentar a carga tributária, pode vigorar ainda em 2011", afirma, por sua vez o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick.

Pasta sem ministro

Em relação ao futuro do Ministério das Micro e Pequenas Empresas, a presidente Dilma Rousseff, que tinha pensado na criação dessa novo ministério, foi aconselhada a postergar a criação da nova pasta pelo futuro ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel.

De acordo com fontes da equipe de transição, Pimentel teria apontado à presidente, de quem é amigo desde os tempos de estudante, que há dúvidas sobre as atribuições do novo ministério. Muitas delas se confundiriam com as do próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em cuja estrutura funciona o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas.

No anúncio frustrado da nova pasta, surgiram notícias dando conta de que o indicado seria o senador reeleito Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), cujo suplente é justamente o presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, hoje sem mandato. Mas o próprio Valadares negou ter recebido convite.

Para Paulo Okamotto, presidente do Sebrae, o principal desafio do ministério será integrar as varias iniciativas voltadas ao setor. A ideia foi lançada no ano passado pelo presidente Lula. "Há uma série de órgãos agindo em favor das pequenas empresas, mas é preciso que eles trabalhem de maneira mais articulada", afirmou.

Como é dado como certo que o novo ministério de pequenas não vai mesmo sair, a esperança dos empresários desse segmento é que seja aprovada a legislação favorável aos pequenos empreendedores.

Para as pequenas, uma das maiores dificuldades é a obtenção de empréstimos, tendo em vista as restrições apresentadas pelos bancos para fornecer crédito ao setor. Embora esse segmento seja um dos alvos do setor bancário, a concretização dos empréstimos ainda é complicada e demorada, segundo os empresários, além de as taxas de juros serem ainda mais altas do que as habituais.

Os empréstimos para pequenas empresas terão volume ainda maior em 2011 e serão um dos principais alvos de disputa entre bancos grandes e médios.

Veículo: DCI