12/01/2010 11:36:48 - Comprador de empresa falida pode ter obrigação trabalhista
Se aprovado o projeto de lei nº 5945/09, do suplente de deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), a venda da marca Mappin, ocorrida em dezembro último por R$ 5 milhões seria inviável. Isso porque o texto transfere para o arrematante de uma empresa falida as obrigações trabalhistas pendentes da direção anterior. Logo, no caso da rede de lo...leia mais
Setor: Jurídico
06/01/2010 11:36:46 - Ações contra o Plano Collor vão até março
Poupadores, tanto empresas quando pessoas físicas, que pretendem recuperar a diferença do plano Collor 1 devem correr para pleitear seus direitos. Isso porque o prazo para entrar na Justiça termina em 28 de fevereiro de 2010, mas, por ser domingo, o prazo fica estendido ao primeiro dia útil de março. Já para ingressar com ação para o Plano...leia mais
Setor: Jurídico
04/01/2010 12:35:06 - Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
Justiça: Por inciativa própria, companhias tentam finalizar processos
Empresas que respondem a um grande número de processos judiciais começam a ver na conciliação uma oportunidade de melhorar a imagem perante o mercado e reduzir custos gerados por ações judiciais. Em 2009, companhias como o Grupo Pão de Aç&uacu...leia mais
Setor: Jurídico
30/12/2009 10:28:27 - Souza Cruz já foi acionada na justiça por 598 ex-fumantes
O cerco contra os fumantes vem se fechando, não apenas com as leis antitabagismo impostas em várias cidades do País, mas principalmente nas demandas nos tribunais. No entanto, na outra ponta, a justiça brasileira vem rejeitando os pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes ou seus familiares contra as fabricantes de cigarros. Geralmente, os autores...leia mais
Setor: Jurídico
28/12/2009 13:31:57 - Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo
Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxas de risco de inadimplência embutidas nos juros dos empréstimos ...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2009 11:34:01 - Receita eleva multa por compensação indevida
Tributação: Em caso de tentativa de fraudar o fisco, penalidade prevista atinge 150% sobre o total do débito
O governo adotou nova medida contra as compensações de tributos que prejudicaram a arrecadação neste ano. A medida provisória (MP) 472, publicada ontem, estabelece multa de 75% sobre o total do débito indevidame...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2009 11:20:02 - Governo concede vantagens tarifárias para as importações
O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no qual as importações ganham vantagens tarifárias, por meio...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2009 11:29:22 - Lei ajuda pequenas e incentiva investimentos
A partir do próximo mês de abril, o Sebrae e a União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) começarão uma série de atividades para ampliar a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Atualmente, dos 5.563 municípios do País, pouco mais de 21% regulamentaram a lei. A meta do Sebrae e alcan&...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2009 09:52:22 - Alesp aprova aumento de ICMS para solvente
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou (59 votos a favor e 9 contra), o projeto de lei nº 1.137, do governador José Serra, que prevê cerca de 70 mudanças na lei do ICMS e cria a possibilidade de a Secretaria da Fazenda de São Paulo se comunicar eletronicamente com os contribuintes.
A elevação de 18% para 25% da alíquota...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2009 14:41:38 - Novo seguro do trabalho pode levar empresas à Justiça
Em janeiro de 2010 entram em vigor as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que terão um percentual variável, de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo das novas regras é incentivar melhorias nas condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando a implementação d...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2009 10:23:01 - ''Confissão de dívida'' de empresas será mensal
Receita vai apertar fiscalização a partir de 1.º de janeiro
Com o aumento da inadimplência e a queda na arrecadação em 2009, a Receita Federal decidiu apertar a fiscalização nas empresas. A partir de 1º de janeiro, todas as pessoas jurídicas terão de entregar mensalmente a Declaração de Débitos...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2009 12:52:08 - O caminho da lei nos corredores dos supermercados
A evolução no relacionamento entre o setor e os consumidores e o que precisa ser aprimorado nesse sentido foi tema do primeiro Supermeeting Jurídico, que ainda tratou dos direitos constitucionais dos supermercados e de como garanti-los diante de regulamentações que ocorrem permanentemente
No dia 27 de outubro, a Abras realizou pela primeira vez o ...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2009 11:40:07 - Redução do IPI é ampliada
Os móveis que estão no estoque das empresas de varejo e de atacado também serão beneficiados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União autoriza a extensão da desoneração aos produtos comprados com alíquota antiga que...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2009 11:18:00 - Comércio: Lula decide sobre Lei do Inquilinato até 9 de dezembro
A decisão de sancionar ou vetar a mudança na Lei do Inquilinato aprovada no Congresso Nacional, que permitirá o despejo de lojistas em 30 dias, após sentenças de primeira instância da Justiça dadas em ações de renovação de aluguel favoráveis aos donos de pontos comerciais, como shopping centers, deve ser tomada p...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2009 10:30:28 - Lei que institui Refis da Crise é inconstitucional, diz advogado
O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30). No entanto, a opção que oferece parcelamento de dívida em até 180 meses, de acordo com a Lei nº 11.941/09, já é alvo de aç&...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2009 10:20:42 - O problema é o rótulo
Autoridades de saúde e de defesa do consumidor nos Estados Unidos fecham o cerco contra a publicidade de alimentos funcionais -- e obrigam grandes empresas a alterar a embalagem de seus produtos
Desde que teve início a recente onda de alimentação saudável, há cerca de dez anos, fabricantes de biscoitos, balas, salgadinhos e todo tipo de g...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2009 10:49:20 - Price debate substituição tributária com empresários
Substituição tributária é um assunto que tem chamado cada vez mais a atenção de empresários e executivos de vários setores, principalmente os paulistas. Ontem, o assunto foi debatido em evento em Campinas, que levantou questões como a do governo do Estado de São Paulo ter adotado, desde o ano passado, o mecanismo de substitui...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2009 17:53:35 - STF fecha portas para recursos sobre repercussão
Na sessão ocorrida em 19 de novembro, o Plenário da Suprema Corte decidiu que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral.
A decisão surpreende e gera profunda insegurança.
O Supremo, “por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de não conh...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2009 15:21:01 - Cópia da Internet é válida para comprovar feriado jurídico
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou válida a apresentação de portaria retirada do saite do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda., que ha...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2009 12:55:56 - Supermercado pode funcionar aos domingos e feriados
Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa, no Paraná, alegando que há jurisp...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2009 12:08:16 - INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho
Não são só as mudanças na legislação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) que estão deixando as empresas apreensivas. Além de terem que arcar com um aumento no valor da contribuição em 2010, elas correm o risco de responder na Justiça por ocorrências com os trabalhadores. O Instituto Nacional do Seguro Social (IN...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2009 10:24:20 - Justiça do trabalho é breque à recuperação
A Justiça do trabalho é apontada como o principal algoz à volta ao mercado de empresas que enfrentam processos de recuperação judicial, baseadas na Lei n 11.101/05. Isso porque, passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano, é permitido que se prossiga a execu&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2009 16:14:23 - Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo
A devolução tardia, nas secretarias judiciárias, de processo com carga para o advogado da parte não impede a análise de recurso apresentado dentro do prazo legal. A conclusão é da 1ª Turma do TST que adotou os fundamentos do voto proferido pelo ministro Vieira de Mello Filho.
Como esclareceu o relator, o recurso será tem...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2009 16:14:23 - Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade
Trabalhadora teve reconhecido o direito à estabilidade e reintegração ao serviço por doença profissional. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da S., contra decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP).
Exames ultrassonográficos revelaram a presença de Tenos...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2009 13:26:01 - Presidente da Câmara cria comissão para discutir 40 horas semanais
O presidente da Câmara, Michel Temer, criou uma comissão de parlamentares representantes do setor empresarial e dos sindicatos dos trabalhadores para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (231/95) que reduz a carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais.
Em reunião nesta quinta-feira, Temer assinalou que a comissão te...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2009 13:18:18 - 2ª Turma do STF nega pedido de sindicato de supermercados baianos sobre fixação de preços em produtos expostos à venda
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (17) pedido do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviços do Estado da Bahia (Sindsuper), que solicitava a declaração de ilegalidade de ato do Ministério da Justiça datado de 1998, quando determinou a fixação de etiquetas indicativas de preços em...leia mais
Você está em:
