10/12/2010 12:58:32 - Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representando 66,5% de todos os processos em tramitação. Em 2010, dos 52.247 processos que chegaram ao ...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2010 12:19:07 - Nova lei modifica a tramitação dos agravos de instrumento
Com a entrada em vigor, amanhã (9), da Lei nº 12.322/2010 o agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso especial ou extraordinário passa a ter nova sistemática: a interposição deve ser feita por simples petição, sem necessidade da apresentação de cópias, nem mesmo daquelas anteriormente e...leia mais
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10/12/2010 12:08:23 - "Participação nos lucros não deve ser tributada"
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou duas empresas de um mesmo grupo de pagar contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, entre 1995 e 2000, aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados.Apesar de a Constituição Federal e normas específicas preverem a isenção ne...leia mais
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10/12/2010 11:35:11 - 600 mil empresas podem ser excluídas do Super Simples
As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima semana o projeto de ajuste...leia mais
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10/12/2010 11:17:48 - 8 de dezembro - Dia da Justiça
Nesta quarta-feira (8/12), em comemoraçăo ao Dia da Justiça, năo haverá expediente em Primeira e Segunda Instâncias no Tribunal de Justiça de Săo Paulo, no Tribunal de Justiça Militar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiăo, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiăo, no Tribunal Regional Federal da...leia mais
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10/12/2010 10:49:57 - Feriado judiciário desta quarta-feira (8) suspende contagem de prazos
Nesta quarta-feira (8), Dia da Justiça, não haverá expediente no STF. Em função do feriado, os prazos que se iniciam ou terminam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira (9). A informação foi divulgada na Portaria nº 370, do STF, de 26/11/2010.
Fonte: JusBrasil (08.12.10)leia mais
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10/12/2010 10:49:11 - Consumidor de celular passou por profundas mudanças de perfil nos últimos 20 anos
Para especialista, tudo no universo móvel, de uma certa forma, está ligado ao status de ter um aparelho de última geração
Os 20 anos de celular no Brasil vieram acompanhados de mudanças tecnológicas e principalmente alterações nos hábitos de consumo do usuário móvel brasileiro.
No final dos anos 90, por exempl...leia mais
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10/12/2010 10:44:29 - "Nova NR 12 traz proteção específica para diferentes áreas"
A nova NR 12 promete revolucionar a proteção dos trabalhadores em relação às máquinas. Uma primeira olhada sobre o conteúdo já chama atenção pelo tamanho. Enquanto a versão anterior contava com um texto base de seis itens principais e mais dois anexos, um para motosserras e outro para cilindros de massa, a nova ...leia mais
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10/12/2010 09:37:02 - TJ-SP edita modelos para uniformizar decisões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou 12 novas súmulas. A norma é um registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo tribunal a respeito de determinada matéria jurídica. Ela tem duas finalidades: tornar pública a jurisprudência da corte e promover a un...leia mais
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08/12/2010 11:37:14 - Empresas punidas por formação de cartel terão de indenizar consumidores
A Justiça de Minas Gerais concedeu a primeira decisão que manda empresas condenadas por cartel ressarcir financeiramente consumidores que foram prejudicados por causa de preços mais altos.
A decisão foi tomada pela juíza Iandara Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, e beneficia 260 hospitais públicos e privados de Minas Ger...leia mais
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08/12/2010 09:41:09 - Com substituição, micro e pequena pagam mais ICMS
Micro e pequenas empresas optantes do Simples nacional pagam cerca de 112% a mais de ICMS devido ao regime de substituição tributária, mostra pesquisa da Fundação Getulio Vargas para o Sebrae. O valor considera as declarações de 2009.
O regime de substituição tributária cobra o ICMS na indústria. Empresas insc...leia mais
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07/12/2010 11:09:24 - Especialistas em direito criticam projeto do novo Cade
A proposta ainda não foi aprovada, mas algumas alterações no texto original do Projeto de Lei nº 06/2009, apesar de introduzirem diversos pontos positivos para as empresas, já são alvo de críticas e receio por parte de especialistas em direito econômico. O projeto, que prevê a reestruturação do Conselho Administrativo de D...leia mais
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03/12/2010 18:49:46 - Supremo cria o Recurso Extraordinário com Agravo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (1/12), alterar o artigo 323 do Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.
Caso a repercussão geral do tema tr...leia mais
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03/12/2010 18:35:39 - Abril e Oetker são multadas por publicidade abusiva a crianças
Fundação Procon de São Paulo considerou abusivas duas peças publicitárias dirigidas ao público infantil
A Editora Abril e a empresa alimentícia Dr. Oetker foram multadas pela Fundação Procon de São Paulo por conta de duas peças publicitárias dirigidas ao público infantil e consideradas abusivas.
A...leia mais
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03/12/2010 18:19:03 - Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação
Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no § 4º ...leia mais
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03/12/2010 18:18:46 - Transportadora não é responsabilizada por carga roubada
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo entendeu que uma empresa de transporte, a Expresso Maringá Transportes Ltda, não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116.
A empresa seguradora, a Bradesco Seguros SA, entrou com uma ação para não se respo...leia mais
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03/12/2010 18:13:31 - Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
Sanções de fundo patrimonial como multas, honorários ou juros previstas em contrato não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A T...leia mais
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03/12/2010 17:48:44 - Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade
O entendimento pela impossibilidade jurídica de ajuizamento de uma segunda ação apenas contra o tomador de serviços, que não constou da primeira reclamação, proposta contra o empregador e cuja sentença já transitou em julgado, é a atual jurisprudência da Seção I Especializada em Dissídios Individu...leia mais
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03/12/2010 17:25:14 - Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários
A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110/2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmente conhecido como expurgos inflacionários. Com esse fundamento, a 1a...leia mais
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar), em ação movida por um segurado contra o INSS.
Na decis&at...leia mais
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03/12/2010 16:53:32 - Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$...leia mais
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03/12/2010 15:46:10 - Outra decisão contra o Crediscore
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL) deverá notificar e prestar informações aos consumidores cadastrados no sistema Crediscore a respeito dos seus dados, bem como do cálculo realizado, oportunizando defesa. Ainda, não poderá utilizar informações de contratos inadimplidos há mais de cinco anos. A decis&...leia mais
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03/12/2010 15:42:25 - Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial
O adicional pago ao trabalhador que foi contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário. Por isso, ele integra a remuneração do empregado para todos os fins. Com esse fundamento, a 9a Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a construtora reclamada a pagar ao ex-empregado diferenças salariais e reflexos, em r...leia mais
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03/12/2010 15:41:46 - Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhõ...leia mais
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03/12/2010 15:15:19 - STF
A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ...leia mais
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03/12/2010 15:05:35 - Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador
O Plenário do Senado aprovou, projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. Chamado tecnicamente de CADASTRO POSITIVO, o arquivo também recebeu o apelido de cadastro do bom pagador, e tem como objetivo e...leia mais
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