23/11/2009 09:30:27 - Débito tributário é corrigido pela taxa Selic
Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), a 1ª Seção do STJ consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mes...leia mais
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23/11/2009 09:20:52 - Defesa do Consumidor aprova proibição de anabolizante em carne
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18)a proibição da importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano.
A medida foi proposta pelo deputado Cezar Silvestri (PPS-PR)...leia mais
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19/11/2009 09:54:38 - Arapuã usa brecha e retoma recuperação
Depois de dez anos de um processo de concordata, a Lojas Arapuã S.A. teve sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de março deste ano. A decisão, no entanto, não foi publicada de imediato, o que permitiu à rede acionar a Justiça paulista em prol de um novo pedido de recuperação judic...leia mais
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18/11/2009 10:41:27 - Rótulo transgênico pode mudar
Projeto de deputado quer o fim da identificação de alimentos geneticamente modificados em produtos
Você sabe quando está comprando ou comendo um produto transgênico (com modificações genéticas)? Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se aprovado, pode acabar com a obrigatoriedade...leia mais
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12/11/2009 07:51:51 - Aprovada compensação a exportador por tributo
O projeto que compensa os exportadores pelas perdas devido a excesso de pagamento de tributos, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria, proposta no âmbito da comissão especial que analisou os efeitos da crise econômica mundial, foi aprovada por unanimidade.
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10/11/2009 17:32:15 - PIS pago sob alíquota maior deve ser ressarcido
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, abriu um importante precedente para as empresas que arcaram com o aumento da alíquota do PIS ocorrido em 2002. De forma unânime, a corte reconheceu a ilegalidade da cobrança majorada da contribuição pelo fisco federal entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2...leia mais
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10/11/2009 17:25:40 - Cresce uso da Internet no Procon Porto Alegre
Cerca de 40% dos mais de 37 mil atendimentos realizados pelo Procon Porto Alegre são efetuados pela Internet. A crescente utilização dos serviços online do Procon reflete a grande procura por informações na página www.portoalegre.rs.gov.br/procon. Desde março de 2008, quando foi inaugurado, o Procon municipal registrou mais...leia mais
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10/11/2009 16:28:59 - Audiência debaterá mudança no padrão de plugues elétricos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A audiência, requerida pelos deputados Capitão Assumção (...leia mais
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09/11/2009 11:37:53 - A crise das marcas e a dificuldade em se batizar produtos
Não se pode mais ignorar a existência de uma crise de marcas, responsável pela dificuldade que as empresas no mundo todo vêm encontrando para criar novas marcas. No Brasil, a situação é particularmente preocupante, uma vez que, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos, o uso da marca não é condição ...leia mais
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06/11/2009 12:21:54 - Assistência técnica deve garantir conserto de produto importado
A garantia de produto adquirido no exterior deve ser cumprida pela rede de assistência técnica da marca no Brasil, mesmo que o produto não esteja à venda no mercado brasileiro. Pesquisa realizada pelas advogadas Carolina Guerreiro e Anna Beatriz Alves Margoni, do escritório Veirano Advogados, mostra que este é o entendimento que prevalece nos tribunais d...leia mais
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06/11/2009 12:02:49 - Mobilização para o varejo não perder o cheque
A ACSP aceita sugestões para aperfeiçoar normas do Banco Central.
A Comissão do Varejo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) receberá até o próximo dia 10 sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento da resolução do Banco Central (BC) que pretende alterar ou implementar no...leia mais
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05/11/2009 11:38:17 - Decisões suspendem quebra de sigilo bancário de empresas
Algumas entidades de classe que entraram na Justiça contra o decreto do Estado de São Paulo que permite a quebra do sigilo bancário - sem autorização judicial - de empresas e sócios sob fiscalização da Fazenda, têm conseguido suspender a aplicação da norma. A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) - q...leia mais
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05/11/2009 11:26:10 - Empresário brasileiro reprova judiciário em todos os quesitos
Empresários brasileiros não confiam na Justiça brasileira. Esse é o balanço de uma pesquisa aplicada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na reunião do Lide - grupo formado por líderes empresariais de corporações nacionais e internacionais - realizada ontem, na capital paulista. O objetivo era saber qual o í...leia mais
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03/11/2009 12:22:04 - Fifa notifica empresas por uso do termo "Copa do Mundo"
Empresas que não são patrocinadoras da Copa de 2014 nem das Olimpíadas de 2016 devem tomar cuidado com o uso de símbolos dos eventos ou com a simples menção de frases sobre esses campeonatos em seus produtos. Isso porque o uso indevido pode gerar ações milionárias e levar muitos à Justiça.
"Hoje tenho trê...leia mais
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30/10/2009 13:17:21 - Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais
Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver no programa de parcelamento de tributos federais uma solução para suspender inquéritos ou processos criminais. É o que explica o especialista em direito criminal Leonardo Alo...leia mais
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29/10/2009 17:17:37 - Advogados gaúchos recolherão valor fixo de ISS
Os escritórios de advocacia gaúchos obtiveram sentença que garante o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo para cada profissional da sociedade. A decisão da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre derrubou o decreto municipal que obrigava as bancas a pagar o ISS a uma alíquota de 5% sobre o faturamento. A mudan&cc...leia mais
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29/10/2009 16:12:57 - STJ publica acórdão de recurso repetitivo em matéria tributária
O STJ publicou na última semana o acórdão de matéria decidida de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, dispondo sobre a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemá...leia mais
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29/10/2009 15:23:31 - Multa não é compatível com a execução provisória
Por Marcelo Almeida Tamaoki
Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva prestação jurisdicional.
No entanto, há de se analisar com um...leia mais
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29/10/2009 12:25:26 - Narguilé é proibido para menores em SP
REPERCUSSÃO Cristiano Fonseca e André Alvim garantem que, mesmo antes da legislação, produto não era vendido a menores de 18 anos
O Governo do Estado de São Paulo proibiu a venda, para menores de 18 anos, do narguilé, uma espécie de cachimbo que utiliza água como veículo para o tabaco, que é misturado a essênci...leia mais
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29/10/2009 11:40:30 - Derrubado o veto ao Projeto de Sacolas Biodegradáveis
Os onze vereadores cubatenses derrubaram o veto total da prefeita Márcia Rosa ao Projeto de Lei 048/09 “que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais da cidade”.
A prefeita justificou as razões para vetar o projeto do vereador Geraldo Gu...leia mais
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29/10/2009 10:13:58 - Receita fecha o cerco contra grandes empresas do País
A Receita Federal deflagrou ontem a Operação "Ouro de Tolo" (em analogia ao sulfato de ferro, que parece ouro, mas não é) com o objetivo de fiscalizar, até dezembro, 146 grandes empresas, de setores específicos, como o financeiro, bebidas, cigarros e combustíveis. O secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, disse que se trata de uma ...leia mais
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29/10/2009 10:09:03 - Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 5.470/09, do Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.
Carlos Sampaio afirma que essas informaç&oti...leia mais
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26/10/2009 11:04:47 - Sem dono
O COB tentou na Justiça do Rio a condenação dos Supermercados Guanabara, por conta da campanha publicitária “Olimpíadas Premiadas”, lançada em 2008. As peças eram estreladas pelos irmãos Daniele e Diego Hypólito. Este mês, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça admitiu que a lei de prote...leia mais
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23/10/2009 12:20:25 - Uma possível saída para marcas famosas
Bombril, Coca-Cola, Petrobras, Kibon, Havaianas e Natura são algumas das marcas que pertencem ao seleto grupo das marcas alto renome. Para a obtenção deste título é preciso enfrentar um processo administrativo demorado e complexo, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). A solução pode estar próxima.
Tramita ...leia mais
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20/10/2009 11:53:36 - Feriado independe de prefeitura
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura dos supermercados com autorização da prefeitura.
Ve&...leia mais
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20/10/2009 11:51:10 - TRF derruba cobrança imposta pela Anvisa
Empresas que necessitam renovar anualmente a autorização da vigilância sanitária para funcionar obtiveram um importante precedente judicial. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região impede que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) condicione a renovação ao pagamento de taxas de fiscal...leia mais
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