A Câmara analisa o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que estabelece normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio. A proposta institui o Cadastro de Certificados Ambientais. Os critérios para o uso do selo verde e a distribuição desse certificado serão definidos por órgão do governo federal competente.

Pelas regras estabelecidas pelo projeto, ficará proibido o uso de selo ambiental no rótulo de produtos sem registro nesse cadastro. O uso indevido dos selos de certificação passará a ser considerado como propaganda enganosa ou abusiva, sujeitando o infrator a todas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O autor afirma que a preocupação do consumidor com o meio ambiente é cada vez maior, sendo natural a procura por artigos produzidos de modo ambientalmente responsável. Macris lembra, no entanto, que, em alguns casos, pode haver abusos ou até fraudes de empresas que adotam esses selos. "É muito difícil para o consumidor, tendo em vista a proliferação de selos verdes, saber se ele de fato atesta que o produto foi elaborado de forma ambientalmente correta", explica.

O sistema de certificação ambiental, segundo o deputado, precisa ser protegido e preservado. "Denúncias envolvendo o uso fraudulento de selos verdes podem criar desconfiança no consumidor, com grandes prejuízos para os produtores compromissados, as instituições certificadoras sérias e o próprio consumidor"., afirma.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2534/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regula o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal.

As duas propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara
Fonte: Consulex (01.04.11)