23/06/2010 11:24:56 - Empresa deve pagar IPI de carga roubada
Tributário: Ministros da 2ª Turma do STJ entendem que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais
Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com o Fisco relativa à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias roubadas durante o transporte para o comércio. Em um...leia mais
Setor: Jurídico
23/06/2010 10:16:43 - Empresas têm "calvário" para recuperar créditos tributários
As empresas têm de enfrentar um "calvário" para ter de volta os créditos tributários obtidos com exportações.
A portaria do Ministério da Fazenda publicada na última semana para estimular o setor exportador pode diminuir o tempo de espera para o ressarcimento, mas exige que sejam cumpridas condições que já s&at...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 16:02:52 - Comissão aprova aviso de ‘limpar antes de abrir’ em bebidas
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (16), uma proposta que determina a inscrição obrigatória da frase "limpar antes d...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 14:53:54 - CET-RIO é condenada a pagar indenização por furto de carro em estacionamento fechado
A CET-RIO terá que pagar R$ 16.650,00 de indenização, a título de danos materiais, por furto de veículo. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio que decidiram, por unanimidade de votos, manter a sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 12:51:01 - Nota fiscal eletrônica: habilitação termina em dezembro
Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos de transaçõ...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 12:22:17 - TST mantém aditamento de petição em decorrer da ação
O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não prevê a interrupção da prescrição e, tampouco, o prazo para aditamento da petição inicial. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar Recurso de Revista interposto pela Ambev. O TST confirmou decisão do Tribunal Regio...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 10:49:50 - Cartões não devem incentivar pagamento mínimo da fatura
Com o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, a partir da próxima quinta-feira, os representantes do setor de cartões de crédito assumiram junto ao governo três compromissos: não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço, destacando em ...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 10:48:24 - OAB-SP libera o uso de cartão de crédito para cobrança de honorários
Os advogados e escritórios de Advocacia do Estado de São Paulo já podem utilizar o cartão de crédito como modalidade de pagamento de honorários advocatícios. Essa é a decisão que chegou a Turma 1 - de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, na quinta-feira (17).
Sem deixar de preserv...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 09:39:08 - SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS
Procuradoria Geral do Estado mapeou 12 grandes empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperaç...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2010 09:04:42 - Tribunais do trabalho pedem aprovação de projeto
Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não recolhidos por empresas. Atualmente, mesmo com decisão da Justi&c...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2010 09:55:11 - SDE recebe denúncia de posto de gasolina contra Cielo
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça já começou a receber denúncias de práticas anticoncorrenciais no mercado de cartões de crédito.O setor está prestes a passar por uma grande mudança, com o fim do contrato de exclusividade da Visa com a Cielo. Na prática, a partir de julho os lojista...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2010 11:55:28 - Delegacia especial da Receita já opera em SP
Primeira do gênero no Brasil, vai fiscalizar as grandes empresas com faturamento superior a R$ 80 milhões em 2008; a próxima será no Rio
As empresas que faturaram em 2008 mais de R$ 80 milhões serão alvo da nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas. Portaria do Ministério da Fazenda p...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2010 11:32:40 - Multa fiscal continua a fazer parte do passivo
A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador da empresa tenha ocorrido até a data da sucessão. Com esse entendimento, a Primeira Se&cc...leia mais
Setor: Jurídico
14/06/2010 10:46:25 - Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organiz...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 18:34:39 - Estado não pode reter produto com benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez, entrou no mérito da guerra fiscal entre os Estados. Numa decisão emblemática, a Corte não permitiu que a Fazenda do Mato Grosso dificultasse a entrada no Estado de mercadorias agraciadas com benefício fiscal. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STJ ordenaram a liberaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 17:30:13 - Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente. A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 17:09:12 - STJ legitima a penhora de vagas de garagem própria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no último dia 07 de junho, a súmula nº 449, através da qual foi legitimada a penhora sobre vagas de garagem autônomas. A súmula recebeu a seguinte redação: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de famíl...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 13:50:01 - Horário do expediente no TST em dias de jogo da Seleção Brasileira
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministro Milton de Moura França, em estrita conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinou na última sexta-feira (4) o ato GDGSET. GP. nº 264 que altera o horário de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira. Veja abaixo a íntegra do ato: Ato de 4/6/2010 O...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 11:47:44 - Boas práticas no procedimento concorrencial
O devido processo na efetividade da legislação de defesa da concorrência é algo que transcende as fronteiras nacionais e se faz presente nos debates internacionais. Tanto é que esse foi o tema da mesa de debates realizada recentemente em Istambul pela Comissão de Concorrência da Câmara de Comércio Internacional (ICC, em inglês), ...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 11:29:36 - Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar recurso especial da rede de supermercados S., a Turma reafirmou o entendimento do STJ segundo o qual a substi...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 09:54:49 - Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho
O prazo de 15 dias, estipulado pelo artigo 316 do Código de Processo Civil para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justiça do Trabalho. Por isso, a Seção II Especializada e...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2010 09:32:39 - STJ tem horário especial durante a Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da África do Sul. De acordo com a Portaria n. 274/2010, assinada pelo diretor-geral do Tribunal, Athayde Fontoura, nos jogos marcados para as 15h30, o expediente será das 8h às 14h. Já nos jogos marcados p...leia mais
A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganha nova etapa em São Paulo. As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário para discutir aspectos relacionados à cobrança ou para suspender a exigê...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2010 11:22:45 - Empresas fazem acordo para reduzir número de reclamações
As empresas campeãs de reclamações dos consumidores se comprometeram a melhorar seus atendimentos. A Telefônica, o Itaú Unibanco, a Eletropaulo, a TIM, a Net e a Medial assinaram um termo de compromisso com a Fundação Procon-SP que estabelece metas de redução de reclamações de consumidores contra elas junto ao ór...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2010 11:06:48 - Carga tributária sobre indústria é de 59,8%
A indústria de transformação é o setor que mais paga impostos no país. Um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelou que a carga tributária do setor, entre 2005 e 2009, atingiu 59,8% do PIB industrial.
O resultado está 2,24 vezes acima da taxa média dos outros ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2010 10:30:44 - Estado lança sistema online de informações sobre empresas
O governo de São Paulo lançou ontem o novo sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo - órgão vinculado à Secretaria da Fazenda - para simplificar e facilitar o acesso às informações e serviços da entidade. Batizada de Jucesp Online, a novidade permite o acesso, via internet, a fichas e documentos de mais de 5,4 milh&o...leia mais
Você está em:
