Projeto inédito propõe melhorias no Código de Defesa do Consumidor e lança o "CDC para todos"
Há 20 anos era inimaginável pensar em reclamar por um produto recém-adquirido com problemas, por um alimento vencido ainda nas gôndolas, ou por uma promessa de entrega não cumprida. Ainda bem que isso ficou no passado.
Gra&...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2011 10:30:48 - Comemoração dos 20 anos do Código do Consumidor em Porto Alegre
Fórum de Defesa do Consumidor realiza a primeira reunião plenária de 2011 abordando as conquistas e a reforma do CDC
A primeira Reunião Plenária do ano foi realizada pelo Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) nesse dia 15 de março, dia Mundial do Consumidor. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou, no &...leia mais
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17/03/2011 09:26:53 - Nomeação de peritos trabalhistas divide opiniões
Se achar que os cálculos de liquidação de sentença judicial estão muito complexos, juízes trabalhistas poderão recorrer a peritos, que serão nomeados e ficarão encarregados da tarefa. A proposta, sugerida pelos próprios magistrados, está presente no Projeto de Lei 107, de 2009, da Câmara dos Deputados, que ...leia mais
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16/03/2011 17:46:44 - Sites de compra coletiva tem obrigações especiais
Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar várias pessoas para alcançar o menor preço possível com ...leia mais
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16/03/2011 17:27:07 - Ophir pede a Comissão que analise se Imposto Sindical descumpre Constituição
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhará à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade solicitação de parecer em regime de urgência sobre a cobrança de Imposto Sindical, a fim de definir se ela descumpre ou não preceito fundamental da Constituição Federal. A decis&atild...leia mais
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16/03/2011 17:22:33 - A representação dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados
A Constituição brasileira determina que haja, nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores (art. 11).
Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a matéria, sem previsão de aprovação em curto prazo. At&eac...leia mais
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16/03/2011 16:30:25 - STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso discute se uma sociedade de médicos deve...leia mais
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16/03/2011 14:43:26 - Metalúrgicos questionam incentivo fiscal no STF
A Confederação Na cional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está questionando o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) no Supremo Tribunal Federal. Editado pela Lei Estadual 3.140, de 1991, o projeto busca “incentivar e estimular cessão de apoio financeiro, creditício, locacional e/ou fiscal a empreendimentos da iniciativa priv...leia mais
Loja varejista deverá pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora de Belo Horizonte revistada pelo segurança do estabelecimento após o disparo do alarme antifurto. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A consumidora conta que, em novembro de 2007, ao sair da loja, “ap&o...leia mais
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16/03/2011 09:48:19 - Procon-SP oferece atendimento no vão livre do Masp
O Procon-SP comemora o mês do Consumidor com atendimento ao público. A partir desta terça-feira (15/3), o órgão faz atendimento por meio de sua unidade móvel, no vão livre do Museu de Arte de São Paulo, o Masp (avenida Paulista, número 1578). O projeto faz parte de uma série de ações que serão desenvolvida...leia mais
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16/03/2011 09:48:19 - Cobrança indevida lidera as queixas registradas no Procon-SP em 2010
SÃO PAULO – A cobrança indevida foi a queixa mais recorrente em 2010, de acordo com o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, divulgado nesta terça-feira (15) pela Fundação Procon-SP.
No ano passado, o órgão de defesa do consumidor realizou 630.715 atendimentos. Mas apenas 5% deles geraram queixas fundamentadas contra 3.422 em...leia mais
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16/03/2011 09:25:24 - Código de Defesa do Consumidor: uma lei que pegou
Se existem leis que não pegam, decididamente, o Código de Defesa do Consumidor não está entre elas. Ao completar 20 anos de vigência — foi sancionado pelo presidente Fernando Collor em setembro de 1990, mas entrou em vigor em março do ano seguinte — mais do que equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, o Cód...leia mais
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15/03/2011 17:47:15 - Atualização do Código do Consumidor tem apoio parcial na Câmara
Comissão de juristas criada pelo presidente do Senado estuda inclusão de regras sobre comércio eletrônico e endividamento excessivo
A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, não tem o total apoio dos deputados especializados nesse tema. Em geral, os de...leia mais
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15/03/2011 17:47:15 - STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento
Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Trib...leia mais
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15/03/2011 17:16:10 - TST: Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Por não apresentar os documentos solicitados em audiência na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), e nem justificar a omissão, a Biociclo Instrumentos Científicos Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas trabalhistas decorrentes de diferenças no cálculo das comissões a um ex-vendedor. A Justiça do Trabalho aplicou, ao caso, ...leia mais
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15/03/2011 16:59:14 - Justiça isenta venda de ações do Imposto de Renda
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a venda de ações e participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, desde que elas tenham sido mantidas pelo detentor por pelo menos cinco anos. A norma, edi...leia mais
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15/03/2011 16:13:37 - Levantamento da Equifax aponta aumento do volume de cheques devolvidos em fevereiro. Foram registradas 1.449.613 devoluções
De acordo com levantamento de dados da Equifax, empresa fornecedora de soluções para gestão de negócios, em fevereiro o Brasil registrou um volume de 1.449.613 cheques devolvidos, um aumento de 3,61% em relação a janeiro. Comparado a fevereiro de 2010, o volume foi 6,82% menor. Na comparação por dias úteis, os resultados de fevereir...leia mais
Governo pretende dificultar entrada de produtos subfaturados; mercadorias precisarão passar por um mecanismo mais lento para serem liberadas
BRASÍLIA - A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A lista de mercadorias está sendo fechada e deve ser anunciada em breve...leia mais
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15/03/2011 12:20:36 - Regulamentação do setor elétrico visa garantir o suprimento de energia no Brasil
Lei nº 10.848 trouxe regras para a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica
Desde 2004, o setor elétrico brasileiro tem recebido atenção do governo federal. As Leis nº 10.847 e 10.848, de 15 de março d...leia mais
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15/03/2011 11:48:05 - Novas tarifas entram em vigor nos aeroportos
São Paulo (AE) - Os novos valores das tarifas aeroportuárias brasileiras entraram em vigor ontem. O reajuste foi definido no fim de janeiro por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicado no Diário Oficial da União. A tarifa de embarque doméstico não era reajustada desde 2005 e a de embarque intern...leia mais
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15/03/2011 11:29:35 - Estado do Paraná vai isentar ICMS de empresas prejudicadas pelas chuvas
Empresários dos municípios do litoral paranaense prejudicados pelas chuvas poderão contar com benefícios fiscais do Estado para enfrentar os prejuízos. Para isso, é preciso que as prefeituras formalizem um pedido junto à Secretaria da Fazenda.Os estabelecimentos comerciais poderão ser isentados de recolher imposto sobre as perdas que sofre...leia mais
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15/03/2011 11:19:14 - Apelidos racistas e isolamento no trabalho geram direito à indenização por dano moral
A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no trabalho. Entendendo que ficou caracterizado o assédio moral em razão das constantes humilhações que ...leia mais
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15/03/2011 10:56:55 - Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário
Embora seu salário fosse composto por mais de 50% de diárias de viagens, um ex-empregado da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab não conseguiu integrar essas diárias no salário e, com isso, receber na Justiça do Trabalho as diferenças salariais nos cálculos das suas verbas rescisórias. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Tr...leia mais
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15/03/2011 09:35:46 - Correspondência eletrônica - Justiça trabalhista do RJ condena empresa a restituir e-mails corporativos a ex-funcionária
A 7ª turma do TRT/RJ condenou jornal O Estado de S. Paulo a restituir os e-mails corporativos de uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a outra empregada. Segundo o desembargador José Geraldo da Fonseca, relator designado, apesar do endereço eletrônico ter sido criado pelo empregador, ele equivale a qualque...leia mais
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14/03/2011 15:31:14 - Diretório do PSDB no Piauí contesta lei que cria nova hipótese de incidência do ICMS
O Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no estado do Piauí, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 11 372), com pedido de liminar, contra ato da Assembléia Legislativa e do governo do estado que aprovou o PL 05/2010, convertendo-o na Lei 6.041/2010. A norma estabelece carga tributá...leia mais
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14/03/2011 15:01:09 - Novo presidente da Comissão de Trabalho quer debater terceirização
O novo presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), disse que as primeiras discussões devem ser sobre a regulamentação do trabalho terceirizado e a ratificação pelo Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT...leia mais
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