OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando o prefeito Gilberto Kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributação de sociedades uniprofissionais.

Segundo o presidente da OAB/SP, atualmente as sociedades uniprofissionais recolhem ISS por regime especial, incluindo as sociedades de advogados. "O projeto em questão pretende enquadrar algumas sociedades como sociedades empresárias, o que contraria o Estatuto da Advocacia e a jurisprudência do STJ", diz D'Urso.

As sociedades uniprofissionais são sociedades formadas por profissionais liberais da mesma área, legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores do exercício profissional e destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho de seus sócios.


Fonte: Migalhas.com.br (05.05.11)