24/03/2011 11:16:40 - Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
Centro acadêmico pode propor ação civil pÍ blica com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac).
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Setor: Jurídico
24/03/2011 10:59:27 - Correção de imposto sobre bebidas ocorrerá uma vez por ano
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (22) que a correção dos impostos incidentes sobre as chamadas bebidas frias - como cerveja, água e refrigerante - ocorrerá pelo menos uma vez por ano.
A medida segue o novo modelo de tributação para o setor, que ainda não havia sido implementado, apesar de ter sido aprovado no fim de...leia mais
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24/03/2011 10:34:33 - Transformações no comportamento de consumo no E-commerce
No último ano, o mercado faturou R$ 14,8 bi e registrou 40 milhões de compras na internet feitas por 23 milhões de brasileiros
O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 14,8 bilhões em 2010. O valor superou os R$ 14,5 bilhões projetados para o período e representa um crescimento de 40% comparado a 2009, quando o e-commerce mo...leia mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, abriu na manhã desta quarta-feira (23) o 1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental. Realizado no STJ, o evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente destacou o interesse social do meio ambi...leia mais
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24/03/2011 10:02:49 - Bernardo volta a descartar regulação da internet
Ministro das Comunicações prefere garantir a neutralidade e a adoção de regras de convivência na rede.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a descartar a inclusão da internet na proposta de regulação da mídia eletrônica, que está em elaboração pelo governo. Na entrevista ao p...leia mais
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24/03/2011 09:46:22 - Advogado critica elevada carga tributária no Brasil
Aumento nominal de arrecadação foi de R$ 195,05 bilhões em 2010
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT - divulgou estudo prévio que mostra a alta carga tributária brasileira, que cresceu significativamente em 2010, atingindo 35,04% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de 195,05 bilhões ...leia mais
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24/03/2011 09:45:48 - Cade aprova compra da GVT pela Vivendi sem restrição
Órgão antitruste não viu óbice concorrencial na operação
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou sem restrição o ato de concentração decorrente da compra da GVT pela francesa Vivendi, na sessão desta quarta-feira (23). A operação de compra do controle acionário da oper...leia mais
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23/03/2011 11:36:40 - Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor
Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago - Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização
A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas pela internet acabou atingindo os consumidores, que tiveram produtos retidos...leia mais
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22/03/2011 18:54:22 - SDI-1 dispensa procuração de agravada
A falta de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não implica o não-conhecimento do Agravo. Diante desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que para julgar o Agravo de Instrumento não é necessário o traslado de c&oa...leia mais
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22/03/2011 18:31:38 - Venda pela internet pode ter o ICMS dividido
Estados que se sentem prejudicados querem que Confaz adote nova regra
Disputa envolve 13 Estados que dizem perder receita para SP e Rio; empresas vão à Justiça contra cobrança.
Treze Estados que se sentem prejudicados pelo sistema de tributação em vendas feitas pela internet vão propor modificações no atual modelo em...leia mais
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22/03/2011 17:50:04 - Penhora on-line para a Fazenda Pública
Decisão monocrática do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, permitiu que o Estado do Paraná preferisse valer-se de penhora on-line de dinheiro à constrição de precatório, nos autos de execução fiscal movida contra uma farmácia e drogaria.As decisões de primeiro grau e do TJ do Paraná haviam indefe...leia mais
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22/03/2011 17:41:01 - Câmara do TJSP mantém imunidade tributária para entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21/03) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre máquina im...leia mais
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22/03/2011 16:35:47 - Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
A abordagem policial por suspeita de furto contra três fregueses levou a Comercial Celeiro, em Chapecó (SC), à obrigação de indenizar cada um em R$ 10 mil, em julgamento de apelação pela Câmara Especial do município. Os clientes ajuizaram ação com pedido de indenização na Comarca de Chapecó...leia mais
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22/03/2011 16:17:23 - Derrubada lei sobre cobrança de estacionamentos
A Lei 2.050/1992, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/3). A norma já não produzia efeitos desde 1997, quando o Pleno deferiu uma liminar para suspendê-los.Os ministros acompanhar...leia mais
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22/03/2011 14:33:04 - Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte. A decisão foi tomada no julgame...leia mais
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22/03/2011 13:46:56 - Não cabe reclamação contra indenização que segue parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretende alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal é fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da corte. A decisão foi tomada ...leia mais
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22/03/2011 13:35:37 - Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova posição foi firmada no julgamento de embargo...leia mais
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22/03/2011 12:05:41 - Aceito recurso em que fax chega com erro mas cópia segue no prazo
Foi deliberado que é possível se aceitar cópia de processo cujo fax passou por erros técnicos, mas cópia seguiu no prazo. A decisão do TST deliberou que, desde que a petição original tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, o erro na impressão do fax, causada pelo aparelho, permite aceitação de recurso. O a...leia mais
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22/03/2011 11:43:48 - Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil
A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada nesta segunda-feira (21/03) com o objetivo de demonstrar, pela primeira vez, quanto custa para a União ajuizar e manter um processo...leia mais
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22/03/2011 11:11:53 - PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes
A Proposta de Emenda à Constituição, PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da sentença depois de o processo ser julgado em segunda instância. Foi o que...leia mais
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22/03/2011 10:29:47 - Só 40% têm acesso a Procon no PR
Mesmo 20 anos após lei pedir instalação de órgãos municipais, eles só existem em 46 cidades do estado
No Paraná, o atendimento municipalizado ao consumidor ainda é um direito praticamente restrito à população das cidades de médio e grande porte. Passadas mais de duas décadas desde a promulga&cced...leia mais
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21/03/2011 18:14:43 - Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, com...leia mais
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21/03/2011 18:08:27 - Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial
Empresa de segurança foi condenada por discriminação salarial. Uma empregada relatou que prestou serviços como segurança nas dependências do TJMG. Suas principais funções eram atender e escoltar magistrados e desembargadores. Em sua ação, a trabalhadora denunciou que colegas do sexo masculino recebiam salários maiores p...leia mais
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21/03/2011 15:16:21 - PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica
POR MARINA ITONa segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância. Para modificar a decisão, a parte terá de entrar com uma ação pr&oac...leia mais
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21/03/2011 14:59:41 - Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples), regime tributário simplificado em vigor desde 2007....leia mais
Setor: Jurídico
21/03/2011 14:13:24 - STF devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas
O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos proj etos em prol dos jurisdicionados e dos princípios da eficiência e celeridade.Dessa forma, a Central do Cidadão e de...leia mais
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