27/07/2010 15:37:30 - TRT-2: Novos valores de depósito recursal a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT. Os novos valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2009 a junho de 2010. Confira os novos valores:R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ...leia mais
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27/07/2010 15:05:44 - Base maior de retenção de INSS prejudica empresas
Uma lei inconstitucional que demandará um trabalho hercúleo, mas contra a qual não vale a pena protestar na Justiça. Essa é a avaliação de advogados que atuam na área previdenciária sobre a Lei 12.254, editada em junho, e que elevou o teto do salário base para a contribuição ao INSS. A norma, que...leia mais
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27/07/2010 14:42:09 - Receita alerta para prazo do Refis
Um levantamento da Receita Federal mostra que 76.761 dos 561.915 contribuintes que aderiram ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - ainda não optaram pelo parcelamento total ou parcial do débitos. A escolha deve ser feita até o dia 30. Empresas e pessoas físicas que não se manifestarem serão excluídas do programa federal. O pr...leia mais
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27/07/2010 13:53:40 - TRT identifica fraude e anula acordo trabalhista firmado como o objetivo de lesar credores
Ao julgar ação rescisória, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG julgou procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho e desconstituiu o acordo homologado em ação trabalhista movida contra uma empresa do ramo alimentício pelo cunhado do sócio majoritário desta. Ne...leia mais
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27/07/2010 13:21:33 - Ampliação da licença-maternidade: uma reflexão
A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada – inclusive à doméstica – pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último m&...leia mais
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27/07/2010 12:01:24 - PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido
A Proposta de Emenda Constitucional 492/10, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre mercadoria ou bem importados somente quando houver transmissão da propriedade.
O deputado ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ICMS incide na entrada de bem ...leia mais
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27/07/2010 11:11:41 - Ponto eletrônico: norma dispõe sobre fiscalização de sistema
Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/7) a Instrução Normativa 85, de 26 de julho de 2010, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que disciplina a fiscalização do SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1.510 MTE/2010, fixando prazo para o critério da dupla visita...leia mais
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27/07/2010 09:57:08 - É legítima atuação do advogado no processo legislativo
Por André Luís de Paula e Said Mourad
O advogado, que tem papel determinante na administração da Justiça, está se tornando cada dia mais essencial também no processo legislativo.
O Estatuto da Advocacia, artigo 44, inciso I, compromete os advogados com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do...leia mais
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27/07/2010 09:37:28 - Brasil Telecom/Oi apenada por reiterada má-fé processual
A empresa Brasil Telecom/Oi foi apenada, em decisão monocrática do desembargador Alatir de Lemos Júnior, da 2ª Câmara especial Cível do TJRS, por reiterada condita de má-fé processual. A empresa tem sido obrigada, em diversas ações, a juntar aos autos o chamado Relatório de Informações Ca...leia mais
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27/07/2010 09:28:15 - O ponto eletrônico
A partir do dia 21 de agosto de 2010, todas as empresas que utilizem sistemas eletrônicos de marcação de ponto estarão obrigadas a adotarem o Registrador Eletrônico de Ponto – REP, conforme determinação da Portaria n.º 1.510/09, que regulamenta o uso do SREP – Sistema de Registro Eletrônico do Ponto.O SREP é um sistema...leia mais
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26/07/2010 10:06:08 - SP é o pior em informação sobre como abrir empresa
Pesquisadores da Firjan precisam de 102 ligações para obter dados sobre procedimentos para abrir empresa no Estado
Custo médio de abertura de empresa no Brasil é de R$ 2.038, maior entre Brics; na China, o mais barato, é de R$ 280
Levantamento feito pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mapean...leia mais
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23/07/2010 17:46:09 - STF torna obrigatório envio eletrônico de mais oito tipos de processos
A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão d...leia mais
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23/07/2010 16:17:55 - TST só receberá recursos por meio eletrônico
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está entrando definitivamente na era virtual. Até dezembro, quer acabar de vez com os processos em papel. A exemplo do que vem acontecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que praticamente concluiu a digitalização de seu acervo, e no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatório o uso da internet ...leia mais
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23/07/2010 15:42:57 - Carga por estagiário não supre intimação
O STJ decidiu recentemente que a carga dos autos feita por estagiário de Advocacia não supre a necessidade de intimação da decisão, não se configurando, pois, ciência inequívoca. O acórdão foi proferido em agravo regimental proposto pela Acafresp contra a Fazneda do Estado de São Paulo, em face de decisão qu...leia mais
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23/07/2010 13:41:55 - Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviço. Segundo a ...leia mais
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23/07/2010 12:48:23 - Farmácia não pode vender recarga para celular
A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso n&...leia mais
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23/07/2010 11:06:17 - Decisões trabalhistas poderão ser aceitas pela Previdência
A forma com que os trabalhadores conseguem o reconhecimento da aposentadoria pode ser alterada e ampliada: a Previdência Social poderá ser obrigada a aceitar decisões da Justiça do Trabalho como meio de reconhecer o tempo de contribuição e de serviço. O ganho é do trabalhador e também das empresas: segundo especialistas, muitas compa...leia mais
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23/07/2010 10:03:53 - Juizado especial nos aeroportos começa a funcionar nesta sexta
A partir da próxima sexta-feira (23) começam a funcionar em cinco aeroportos brasileiros juizados especiais para solucionar problemas de passageiros referentes ao transporte aéreo. Os juizados terão por objetivo resolver questões como atrasos e cancelamentos de voos e extravio, violação ou furto de bagagem, sem a necessidade da presenç...leia mais
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22/07/2010 09:44:05 - Lojas têm de pôr à disposição Código do Consumidor
Nova lei, já em vigor, obriga casas comerciais e de serviços a deixarem cartilha disponível para consultas
Quem não cumprir a norma estará sujeito a multas; Procon acha medida positiva, mas lojistas reclamam
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil devem ter um exemplar do Código d...leia mais
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21/07/2010 10:32:55 - Arbitragem cresce 10% ao ano e ganha espaço nas empresas
A lei que regulou a arbitragem no Brasil ainda nem completou 14 anos, mas a prática está cada vez mais substituindo o Judiciário na resolução de conflitos entre as empresas e até dentro das companhias. A estimativa do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) é que a arbitragem cresça ...leia mais
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20/07/2010 11:17:23 - Empresa sucessora deve pagar multa aplicada antes da fusão
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadimplência. O caso julgado refere-se à incorporação ...leia mais
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16/07/2010 10:50:14 - Ações na Justiça devem subir com novo registro eletrônico
Faltando pouco mais de um mês para entrar em funcionamento, a implementação obrigatória do sistema eletrônico para controle de jornada, prevista na Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, deve trazer mais preocupação para as empresas. Além do grande aumento de custos com equipamentos, manutenção ...leia mais
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15/07/2010 11:10:11 - Dano moral no trabalho
A Justiça do Trabalho perde a capacidade de julgar uma ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho se houver sentença da Justiça comum anterior à Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um r...leia mais
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14/07/2010 11:14:02 - AGU pede suspensão de novas regras à Anvisa
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a suspensão da Resolução 24, que apresenta normas para a propaganda de alimentos. A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento definitivo da instituição....leia mais
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14/07/2010 10:22:08 - Alerta em alimento não saudável pode cair
Advocacia-Geral da União diz que é necessário avaliar se regra pode ser determinada pela Anvisa ou se é preciso criar lei
A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras mais rígidas para a propaganda de alimentos com altos teores de gordura, açúcar ou sódio pode ser sus...leia mais
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13/07/2010 10:56:37 - Josapar é condenada a indenizar Walmart
A indústria de alimentos Josapar, dona da marca de arroz Tio João, foi condenada pela 1ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar uma indenização milionária para o Walmart por conta de erros na apuração de passivos da rede de supermercados Real, vendida em 1997. A sentença da juíza Tatiana Di Lorenzo estabeleceu o pagamento de...leia mais
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