16/02/2011 17:38:57 - OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos
Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos autos na era virtual. Um trimestre depois, as previsões de Botel...leia mais
Setor: Jurídico
16/02/2011 17:27:04 - TST lança serviços para celular
O Tribunal Superior do Trabalho oferece mais uma facilidade tecnológica: a partir de hoje (15/2), os usuários de dispositivos móveis podem acessar os serviços “Notícias”, “Acompanhamento Processual”, “Jurisprudência” e “Pedido de Preferência”. A novidade é que esses serviços &nda...leia mais
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16/02/2011 17:26:21 - Execução provisória não permite penhora de dinheiro
Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa tem direito a uma execução menos onerosa. O entendimento é da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, seguindo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...leia mais
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16/02/2011 17:17:21 - Associações questionam salários mínimos regionais na Justiça
STF pode julgar nesta quarta (16) constitucionalidade do piso local de SC. Cinco estados têm mínimos regionais; SP e SC já definiram aumentos.
Pelo menos duas associações questionam na Justiça a aplicação dos salários mínimos estaduais. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pede para...leia mais
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16/02/2011 16:02:06 - OAB-MT pede providências para Procon do estado
A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Mato Grosso e a presidência da seccional enviaram um ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para pedir melhorias no Procon Estadual.
No ofício, a OAB-MT pede a nomeação de um superintendente com formação jurídica, perfil téc...leia mais
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16/02/2011 14:29:42 - Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado dois projetos sobre Ponto Eletrônico
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011
(Do Sr. Vanderlei Macris)
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniãode 25 de agosto de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inc. V e XI, da Constituição F...leia mais
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16/02/2011 14:11:11 - TRT do Rio é o primeiro a ter validação de dados do sistema e-Gestão
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta terça-feira (15/2) a validação do conjunto de dados do sistema e-Gestão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ), que passa a ser o primeiro TRT a dispor dessa condição. Etapa final entre os critérios estabelecido...leia mais
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16/02/2011 12:11:39 - Sefaz prorroga a entrega dos arquivos de escrituração digital
Por meio da Portaria 55/201 do Secretário Cláudio Trinchão, a Sefaz decidiu, excepcionalmente, prorrogar para 20 de agosto de 2011 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD, relativos ao período de competência de janeiro a julho de 2011, pelos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.
A lista...leia mais
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16/02/2011 11:53:11 - Gravação de conversa pode ser usada como prova por empregado
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os...leia mais
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16/02/2011 11:22:02 - Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito entre o juízo da Vara do Trabalho...leia mais
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16/02/2011 11:16:42 - Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas
Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do paga...leia mais
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16/02/2011 10:55:05 - Justiça barra consumidores e aplica indenização por má-fé
A Justiça tem cada vez mais condenado consumidores a pagar multa e indenização por litigância de má-fé quanto se verifica que o autor entrou com a ação para conseguir, por exemplo, danos morais que configuram enriquecimento ilícito, prática que tornou-se comum. Esse foi o caso de uma recente decisão da Justiça de...leia mais
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16/02/2011 10:21:22 - É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo
A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um embargante o pedido de anulação de uma decisão ...leia mais
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16/02/2011 09:11:20 - Projeto reajusta em 10% as alíquotas da tabela do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 59/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que fixa em 10% a correção anual da tabela do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o rendimento de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011. O texto fixa as seguintes alíquotas, de acordo com os rendimentos:
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (...leia mais
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14/02/2011 17:49:20 - STJ deve uniformizar entendimento sobre prescrição de prazo aplicável à ação de cobrança do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre a aplicação do prazo para as vítimas de acidente de trânsito solicitarem indenização do Seguro DPVAT. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu o processamento de uma reclamação em que a Companhia de Seguros Minas Brasi...leia mais
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14/02/2011 16:01:58 - Consumidores de Porto Alegre se preocupam mais com a qualidade do atendimento
Estudo realizado pela Shopper Experience® em parceria com o Grupo Padrão traz novidades em relação ao ano anterior com novas categorias para a eleição das empresas que mais respeitam o consumidor
A oitava edição do estudo sobre “As Empresas que Mais Respeitam o Consumidor”, realizada pela Shopper Experience em parceria com o...leia mais
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14/02/2011 13:51:47 - Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção
Ex-deputado José Bonifácio Novellino assume órgão com o desafio de criar autarquia
O Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção. O ex-deputado do PDT José Bonifácio Ferreira Novellino assumiu, em 4 de janeiro,o cargo de subsecretário-adjunto dos Direitos do Consumidor e dois dias depois já estava no...leia mais
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14/02/2011 13:34:12 - Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical
O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. Isso significa que a estabilidade provisória do dirigente não está vinculada ao registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.
Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do ...leia mais
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14/02/2011 13:16:46 - Espera em filas em aeroporto poderá ser limitada a 40 minutos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos.
Segundo o projeto, a comprovação do tempo de espera será feita por meio de emissão de senha, que conterá o nome da empresa a&ea...leia mais
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14/02/2011 12:19:23 - O Código do Consumidor
Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Quando entrou em vigor, em 1990, o com&eac...leia mais
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14/02/2011 12:15:42 - TRF altera entendimento sobre preço de transferência
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mudou seu entendimento sobre como as empresas brasileiras com coligadas no exterior devem aplicar as regras de preço de transferência - aquelas criadas para evitar que multinacionais remetam lucro para o exterior para recolher menos IR e CSLL no país. Num julga...leia mais
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14/02/2011 11:36:39 - Pagamento de Darf
Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para caracterizar a deserção de um recurso. No caso julgado à unanimidade, o colegiado acom...leia mais
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14/02/2011 11:36:39 - Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal
A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano ...leia mais
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14/02/2011 10:39:25 - Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ...leia mais
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14/02/2011 10:33:41 - Justiça determina multa para atraso da Americanas
Site é um dos campeões de queixas, com 25 mil reclamações; Ministério Público diz que empresa adota conduta desleal
Uma das campeãs no ranking de reclamações, a Americanas.com pagará multa caso não entregue os produtos no prazo estipulado.
Para cada descumprimento da determinação, haver&...leia mais
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14/02/2011 09:41:42 - Papéis de segurança para certidões começam a ser distribuídos nos cartórios
Esta semana a Casa da Moeda dará início à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartóri...leia mais
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