19/04/2010 09:20:28 - STF julga constitucional atribuição do PGJ do MS para promover ações civis públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes. A decisão foi...leia mais
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19/04/2010 09:19:01 - STJ suspende decisões sobre comércio em farmácias
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas f...leia mais
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16/04/2010 08:50:05 - Produto com defeito: lojas não seguem lei
Empresas desrespeitam prazo legal para conserto ou substituição de mercadoria com defeito
Quando o controller (responsável pela parte administrativa e contábil da empresa) José da Lapa Sousa Paes Landim, de 42 anos, comprou os eletrodomésticos para a cozinha nova de sua casa, não imaginava que uma adega pudesse dar tanta dor de cabe&cce...leia mais
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13/04/2010 18:45:16 - STJ instala terminal de peticionamento eletrônico na sede do Conselho Federal da OAB
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, inaugurou nesta segunda-feira (12), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o primeiro totem de peticionamento eletrônico localizado fora do tribunal. O equipamento consiste num terminal semelhante aos que já estão instalados na sed...leia mais
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13/04/2010 17:06:20 - Banco do Brasil condenado a devolver encargos moratórios cobrados indevidamente
Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no per&iacu...leia mais
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13/04/2010 16:52:12 - OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que institui o depósito prévio do valor da multa como condi&cced...leia mais
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13/04/2010 15:57:36 - CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais
A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. Doravante, assim, cada regist...leia mais
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13/04/2010 14:29:26 - Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado
Foi confirmada pelo TRT-SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de ex-diretor de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto. O autor da ação, ex-vice-presidente de empresa de tecelagem, recorreu da decisão de 1º grau, afirma...leia mais
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13/04/2010 13:50:42 - STF reconhece novas matérias com repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral de dois recursos extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo plenário da corte. No primeiro (RE nº 605533), o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJ-MG, que extinguiu ação civil pública que buscava a entrega de medicamento...leia mais
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13/04/2010 13:02:24 - Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial
Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
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13/04/2010 12:53:36 - TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos...leia mais
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13/04/2010 12:46:18 - Receita cria delegacias para grandes contribuintes
Por Alessandro Cristo
Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram o maior número de contribuintes da Receita Federal do Brasil, ganharam duas novas delegacias especializadas no acompanhamento de grandes empresas. Portaria da Receita publicada nesta segunda-feira (12/4) pelo Diário Oficial da União transforma as antigas Delegacia Especi...leia mais
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13/04/2010 10:32:41 - TRT reconhece contrato único entre trabalhador e empresa
a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica
A 7a Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que mantinha dois contratos com uma empresa: um deles, de emprego mesmo, como fiscal de qualidade de mão-de-obra, coordenando o trabalho dos empregados na usina e nas lavouras. O outro era um contrato de prestação de servi...leia mais
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13/04/2010 10:08:51 - TST mantém descanso de 15 minutos para "elas"
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela 2ª Turma que condenou a empresa Copel Distribuição S/A (de Toledo - PR) ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (descanso) de 15 minutos a uma funcionária que trabalhou em sobrejorna...leia mais
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13/04/2010 10:07:29 - Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência
Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A ação, movida pelo Sindicato do Comé...leia mais
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13/04/2010 09:26:51 - Parceria entre STJ e STF permitirá transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça
Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinaram nesta quinta-feira (8) acordo de cooperação técnica para a implantação de dois subcanais de programação da TV Justiça por meio digital. Isso proporcionará, dentro de pouco tempo, a t...leia mais
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13/04/2010 09:05:40 - Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial
A Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dessas empresas. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a VRG Linhas Aéreas - pertencente ao grupo Gol - não pode ser responsabilizada pelos d&e...leia mais
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12/04/2010 08:57:36 - Empresa deve mover ação de ressarcimento até junho
Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos dez anos podem ser ressarcidos até junho deste ano, conforme a Lei Complementar nº 118. É o que afirmam advogados ouvidos pelo DCI. Isso porque o Superior Tribunal Federal (STF) entendeu, em abril de 2007, que o prazo para a recuperação desses tributos abrangeria os cinco anos anteriores à lei...leia mais
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09/04/2010 18:53:21 - Atos do TJRS e da PGFN podem evitar mais de um milhão de recursos
O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente no STJ. Em apenas um deles, mais de um milhão de pessoas poderiam s...leia mais
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09/04/2010 18:47:35 - Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros
Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - anulou um auto de infraç...leia mais
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09/04/2010 18:01:33 - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia
A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cláusula dando quitação geral. Trata-se, no caso, de indi...leia mais
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09/04/2010 17:12:30 - Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicame...leia mais
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09/04/2010 16:55:23 - Luiz Estevão não consegue reverter condenação
Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1º de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estevão. Ele foi condenado em segunda instância a pena de oito anos...leia mais
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09/04/2010 16:53:27 - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado de ICMS em SP
O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar no dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua análise pelo fisco sejam feitos em meio digital.Segundo o supervisor ...leia mais
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09/04/2010 16:51:05 - Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da 3ª Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência de recolhimento de custas sobre honorários processuais. Autor de uma ...leia mais
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09/04/2010 16:37:08 - OAB contesta lei que dispensa advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandato de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu p...leia mais
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