24/03/2011 13:28:25 - Ericsson não deve pagar empregado por dupla função
O sistema jurídico-trabalhista brasileiro não prevê remuneração por função, salvo em excepcionalíssimos casos. Assim, o desempenho de uma ou mais funções, durante a mesma jornada de trabalho, não obriga, por si só, o empregador a pagar diferença salarial. Com este norte jurisprudencial, a 9ª T...leia mais
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24/03/2011 12:58:06 - Penhora parcial de salário é indevida, decide TST
Por se tratar de bem absolutamente impenhorável, é indevido o bloqueio de salário, ainda que limitado. O entendimento é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a liberação de valores penhorados na conta-corrente de servidora pública.
O Tribunal d...leia mais
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24/03/2011 11:31:42 - Câmara aprova pagamento solidário de tributos por empresas consorciadas
Os deputados aprovaram ontem a Medida Provisória 510/2010, que exige das empresas reunidas em consórcio a solidariedade jurídica no pagamento dos tributos federais devidos pelo empreendimento realizado. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), será analisada ainda pelo Senado.
Segundo o texto d...leia mais
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24/03/2011 11:23:22 - Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ...leia mais
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24/03/2011 11:16:40 - Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
Centro acadêmico pode propor ação civil pÍ blica com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac).
Em...leia mais
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24/03/2011 10:59:27 - Correção de imposto sobre bebidas ocorrerá uma vez por ano
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (22) que a correção dos impostos incidentes sobre as chamadas bebidas frias - como cerveja, água e refrigerante - ocorrerá pelo menos uma vez por ano.
A medida segue o novo modelo de tributação para o setor, que ainda não havia sido implementado, apesar de ter sido aprovado no fim de...leia mais
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24/03/2011 10:34:33 - Transformações no comportamento de consumo no E-commerce
No último ano, o mercado faturou R$ 14,8 bi e registrou 40 milhões de compras na internet feitas por 23 milhões de brasileiros
O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 14,8 bilhões em 2010. O valor superou os R$ 14,5 bilhões projetados para o período e representa um crescimento de 40% comparado a 2009, quando o e-commerce mo...leia mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, abriu na manhã desta quarta-feira (23) o 1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental. Realizado no STJ, o evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente destacou o interesse social do meio ambi...leia mais
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24/03/2011 10:02:49 - Bernardo volta a descartar regulação da internet
Ministro das Comunicações prefere garantir a neutralidade e a adoção de regras de convivência na rede.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a descartar a inclusão da internet na proposta de regulação da mídia eletrônica, que está em elaboração pelo governo. Na entrevista ao p...leia mais
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24/03/2011 09:46:22 - Advogado critica elevada carga tributária no Brasil
Aumento nominal de arrecadação foi de R$ 195,05 bilhões em 2010
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT - divulgou estudo prévio que mostra a alta carga tributária brasileira, que cresceu significativamente em 2010, atingindo 35,04% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de 195,05 bilhões ...leia mais
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24/03/2011 09:45:48 - Cade aprova compra da GVT pela Vivendi sem restrição
Órgão antitruste não viu óbice concorrencial na operação
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou sem restrição o ato de concentração decorrente da compra da GVT pela francesa Vivendi, na sessão desta quarta-feira (23). A operação de compra do controle acionário da oper...leia mais
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23/03/2011 11:36:40 - Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor
Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago - Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização
A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas pela internet acabou atingindo os consumidores, que tiveram produtos retidos...leia mais
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22/03/2011 18:54:22 - SDI-1 dispensa procuração de agravada
A falta de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não implica o não-conhecimento do Agravo. Diante desse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que para julgar o Agravo de Instrumento não é necessário o traslado de c&oa...leia mais
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22/03/2011 18:31:38 - Venda pela internet pode ter o ICMS dividido
Estados que se sentem prejudicados querem que Confaz adote nova regra
Disputa envolve 13 Estados que dizem perder receita para SP e Rio; empresas vão à Justiça contra cobrança.
Treze Estados que se sentem prejudicados pelo sistema de tributação em vendas feitas pela internet vão propor modificações no atual modelo em...leia mais
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22/03/2011 17:50:04 - Penhora on-line para a Fazenda Pública
Decisão monocrática do ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, permitiu que o Estado do Paraná preferisse valer-se de penhora on-line de dinheiro à constrição de precatório, nos autos de execução fiscal movida contra uma farmácia e drogaria.As decisões de primeiro grau e do TJ do Paraná haviam indefe...leia mais
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22/03/2011 17:41:01 - Câmara do TJSP mantém imunidade tributária para entidade sem fins lucrativos
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve hoje (21/03) decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre máquina im...leia mais
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22/03/2011 16:35:47 - Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
A abordagem policial por suspeita de furto contra três fregueses levou a Comercial Celeiro, em Chapecó (SC), à obrigação de indenizar cada um em R$ 10 mil, em julgamento de apelação pela Câmara Especial do município. Os clientes ajuizaram ação com pedido de indenização na Comarca de Chapecó...leia mais
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22/03/2011 16:17:23 - Derrubada lei sobre cobrança de estacionamentos
A Lei 2.050/1992, do Rio de Janeiro, que vedava a cobrança pela utilização de estacionamentos mantidos por particulares, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (17/3). A norma já não produzia efeitos desde 1997, quando o Pleno deferiu uma liminar para suspendê-los.Os ministros acompanhar...leia mais
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22/03/2011 14:33:04 - Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte. A decisão foi tomada no julgame...leia mais
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22/03/2011 13:46:56 - Não cabe reclamação contra indenização que segue parâmetros do Superior Tribunal de Justiça
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretende alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal é fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprudencial da corte. A decisão foi tomada ...leia mais
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22/03/2011 13:35:37 - Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova posição foi firmada no julgamento de embargo...leia mais
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22/03/2011 12:05:41 - Aceito recurso em que fax chega com erro mas cópia segue no prazo
Foi deliberado que é possível se aceitar cópia de processo cujo fax passou por erros técnicos, mas cópia seguiu no prazo. A decisão do TST deliberou que, desde que a petição original tenha sido protocolada dentro do prazo recursal, o erro na impressão do fax, causada pelo aparelho, permite aceitação de recurso. O a...leia mais
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22/03/2011 11:43:48 - Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil
A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada nesta segunda-feira (21/03) com o objetivo de demonstrar, pela primeira vez, quanto custa para a União ajuizar e manter um processo...leia mais
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22/03/2011 11:11:53 - PEC vai aumentar responsabilidade de partes e juízes
A Proposta de Emenda à Constituição, PEC dos Recursos, como está sendo chamado o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai transferir ao "vencedor convicto" a responsabilidade por toda a consequência da execução da sentença depois de o processo ser julgado em segunda instância. Foi o que...leia mais
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22/03/2011 10:29:47 - Só 40% têm acesso a Procon no PR
Mesmo 20 anos após lei pedir instalação de órgãos municipais, eles só existem em 46 cidades do estado
No Paraná, o atendimento municipalizado ao consumidor ainda é um direito praticamente restrito à população das cidades de médio e grande porte. Passadas mais de duas décadas desde a promulga&cced...leia mais
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21/03/2011 18:14:43 - Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, com...leia mais
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