Acordo judicial celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande pôs fim à revista íntima dos empregados das Lojas Riachuelo. Por meio da conciliação judicial, com abrangência às 107 lojas da Riachuelo em todo o País, a empresa se comprometeu a abster-se de realizar revistas íntimas nos seus empregados, resguardando-lhes a dign...leia mais
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13/07/2010 10:03:58 - IPEM
Produtos checados pela equipe do Instituto de Pesos e Medidas vão de paçocas a bandeirolas
Em outubro do ano passado, enquanto tomava café em uma charutaria nos Jardins, o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, foi apresentado ao subprefeito da Freguesia do Ó e Brasilândia, Mar...leia mais
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12/07/2010 18:47:56 - TRT edita Súmula nº 31
Em sessão ordinária realizada quinta-feira, 08 de julho, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apreciando projeto de edição de súmula apresentado pela Comissão de Jurisprudência, decidiu, por maioria de votos, editar a Súmula nº 31, que trata de penhora de veículo gravado com ônus ...leia mais
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12/07/2010 15:04:43 - Julgada a ação, desistência pelo autor não pode ser acolhida sem aceitação pelo réu
Um julgamento de interesse processual foi proferido pelo STJ em processo oriundo RS, em que figuram como autores Antonio Kulakowski, Ciro Doretti, Ecildo Müller Pereira, Getúlio Fernandes Machado, João Antônio Rigo, Orestes Santos Machado de Oliveira e Sebastião de Souza e, como ré, a União. Segundo o tribunal, tendo o acórdão rec...leia mais
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12/07/2010 14:46:45 - Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comérci...leia mais
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12/07/2010 13:01:39 - Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito
Idoso tem prioridade em penhora sobre crédito futuro. Com essa decisão, a Seção II Especializada em Dissídios Coletivos (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu o benefício a um trabalhador de 78 anos contra a Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro.
Para o relator do recurso, ministr...leia mais
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12/07/2010 12:58:30 - 13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários
Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, juros remuneratórios e capitalização ali fixados, aplic...leia mais
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12/07/2010 12:42:29 - A polêmica Nota Técnica dos celulares que será discutida na reunião do Fórum
A incidência majoritária de reclamações ao Procon sobre produtos vinculados aos serviços de telefonia móvel em todo o País, que já representam 24,87% do total de reivindicações à entidade, vem gerando polêmicas e contrapartidas. Impulsionados pelo alto volume de casos nos quais aparelhos celulares apresentam d...leia mais
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12/07/2010 10:34:33 - Lenta redução da burocracia
Resolução assinada na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento (MDIC), Miguel Jorge, mostra como pequenas mudanças podem facilitar a vida do empreendedor brasileiro, ao permitir a redução das exigências burocráticas para abrir e operar uma empresa no País. Mas mostra também como essas mudanças podem demorar para chegar ...leia mais
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12/07/2010 09:34:13 - Carga de imposto deste ano deve bater recorde
Previsão é de que a arrecadação de tributos alcance 34,7% do PIB em 2010
A carga tributária brasileira voltou a subir e deverá bater o recorde de 2008, depois de ter recuado no ano passado. Em 2010, a soma de todos impostos, taxas e contribuições pagos pelas empresas e cidadãos aos três níveis de governo (feder...leia mais
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08/07/2010 11:18:08 - Ministério do Trabalho reduz ações de fiscalização e multa menos empresas
A redução do quadro de auditores fiscais do trabalho compromete a fiscalização das empresas que contratam empregados sem registro em carteira. Entre janeiro e maio, o número de pessoas jurídicas flagradas nessa prática irregular diminuiu 29%, passando de 116.769 empresas nos primeiros cinco meses de 2009 para 90.240 em igual período deste ...leia mais
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08/07/2010 11:09:23 - Walmart desembolsa US$ 1 mi para evitar multa de US$ 7 mil
Por conta de imbróglio na Justiça, e por não aceitar acordos anteriores, a rede norte-americana de supermercados Walmart considera abrir mão de mais de US$ 1 milhão em despesas legais para evitar multa anterior de apenas US$ 7 mil, segundo a imprensa internacional, devido ao acidente de um funcionário em 2008, em Nova York.
O Departamento de Tr...leia mais
Projeto aprovado torna obrigatória a extensão do prazo de quatro para seis meses; medida hoje é facultativa
Texto ainda vai para 2º turno e depois à Câmara; licença maior custará R$ 414 mi aos cofres públicos, prevê Receita
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constitui&ccedi...leia mais
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06/07/2010 11:32:52 - Assédio moral coletivo já preocupa empresas
Obrigar o funcionário a fantasiar-se de palhaço, chamar uma empregada por apelido constrangedor, coagir um trabalhador a fazer campanha política, instituir terror psicológico para cumprimento de metas, regular idas ao banheiro. Esses são alguns casos que chegaram ao Judiciário do País sobre assédio moral, fenômeno que começa a...leia mais
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05/07/2010 10:01:56 - Guerra contra a gordura
Anvisa impõe restrições à propaganda de alimentos e bebidas. A indústria não gosta e o assunto pode parar na Justiça
Uma resolução publicada na terça-feira 29 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estragou o apetite de grandes empresas de alimentos e bebidas. De acordo com a deter...leia mais
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01/07/2010 11:29:45 - Anvisa deve ser questionada sobre aviso em embalagem
A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) irá à Justiça contra a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que obriga as empresas do setor a colocar alertas nas propagandas sobre os riscos à saúde do consumo excessivo de alimentos com alta quantidade de...leia mais
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01/07/2010 09:28:53 - Lei dificulta exportação para os EUA
Exportador será obrigado a ter representante legal no país, sujeito a processo dos consumidores
Os Estados Unidos deram ontem um passo decisivo que vai permitir ao país processar os exportadores diretamente. Uma lei aprovada em um comitê importante da Câmara abre caminho para os EUA obrigarem todos os exportadores a ter um representante legal no pa&iacu...leia mais
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01/07/2010 09:18:40 - Fabricantes terão seis meses para alertar sobre riscos de alimentos em propagandas
Os fabricantes de alimentos e bebidas têm o prazo de seis meses para se adequar às novas regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para as propagandas dos produtos com grande quantidade de açúcar, gordura saturada ou trans e sódio.
Com a nova resolução da Anvisa, publicada na terça-fe...leia mais
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30/06/2010 10:45:30 - Publicidade de alimento terá advertência
Comerciais de produtos com muito sal, açúcar ou gordura trarão alertas sobre risco de obesidade e doença do coração
Medida é considerada tímida por ONGs de defesa do consumidor e inconstitucional pela indústria de alimentos
Daqui a seis meses, a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, s&o...leia mais
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29/06/2010 16:31:28 - Propaganda de alimentos: novo regulamento garante liberdade de escolha
As propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar nos próximos 180 dias. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à RDC 24/2010, publicada nesta terça-feira (29). A resolução estabelece novas regras para a p...leia mais
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28/06/2010 09:01:07 - Contribuinte preterido
Faz mais de um ano que as lideranças dos partidos na Câmara dos Deputados estão evitando a votação do projeto, já aprovado pelo Senado, que estabelece a obrigatoriedade de se informar claramente, nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, o valor dos impostos que o consumidor está pagando.
Os deputados já aprovara...leia mais
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28/06/2010 08:35:48 - Medida contra a protelação
Enquanto no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça o número de ações recebidas para julgamento em 2009 sofreu forte redução em relação a 2008, graças à introdução da súmula vinculante e do princípio da repercussão geral, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a tend...leia mais
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24/06/2010 18:52:18 - STF decide que para propor ação rescisória advogado precisa de nova procuração
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, na quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para propor a ação original do feito, em que foi sucumbente (parte ...leia mais
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24/06/2010 11:54:58 - Juizados Especiais da Fazenda Pública começam a funcionar
A partir de ontem (23/6) estão em funcionamento as duas primeiras varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na capital. As unidades ficam no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, localizado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, centro da cidade. São de competência dos Juizados da Fazenda ações que não ultrapassem o valor de 60 ...leia mais
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24/06/2010 11:29:50 - Consumidor pode exigir troca de celular com defeito
A partir de agora, consumidores que tiverem problemas com celulares podem exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. Isso será possível porque os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmaram um entendimento caracterizando os apare...leia mais
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24/06/2010 09:14:33 - Aprovada proibição de produtos infantis em forma de cigarro
PLC 17/10 foi apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes e aprovado pela Câmara na forma de substitutivo
Qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infanto-juvenil - inclusive embalagens - que reproduza a forma de cigarros e similares poderá ter a fabricação, comercialização, distribuição e propag...leia mais
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