Jurídico
07/04/2011 16:31 - Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais
Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) para esclarecer a precificação de valores agregados no comércio.
O diretor do Procon Municipal, Omar Ferri Jr. informou que a instituição recebe inúmeras denúncias de diferença de preços dos produtos quentes e gelados, principalmente bebidas. Para ele não poderiam existir preços diferenciados de um mesmo produto. Ferri ressaltou que o Procon cumpre a lei do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 39, incisos 5º e 10º. “Não somos favoráveis a precificação dos produtos”, afirmou.
Para o gerente executivo da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), Francisco Miguel Schmidt, quem estabelece o custo de seu produto, seja congelado, resfriado ou quente é o próprio dono do estabelecimento. "Não podemos solicitar uma unificação de preços, os pequenos sempre sairão perdendo", afirmou. Schmidt afirmou também que a Agas continua capacitando pessoas para que não ocorram problemas.
Harmonização
Alexandre Appel, editor do Consumidor RS, disse que o papel do Procon é harmonizar os problemas entre o reclamado e o reclamante. Na opinião dele, o consumidor é uma pessoa muito detalhista, busca sempre a melhor oferta e qualquer problema é motivo de reclamação. Appel disse também que não existe tabelamento para produtos e serviços no País e também que não é bom que exista problemas entre fornecedor e consumidor.
Ademar Cappellari, da Agas, disse que os supermercados são diferenciados: "os grandes não dão importância para a diversificação dos preços, já os pequenos, se o preço for unificado, perdem no lucro", salientou. “Vamos deixar que os pequenos utilizem suas diversificações nos preços, eles mesmo os regulam”, completou.
Diferenças
Os vereadores Mauro Pinheiro (PT), Idenir Cecchim (PMDB), Airto Ferronato (PSB) e João Antonio Dib (PP), entendem que cada estabelecimento deve colocar o seu preço. Na opinião dos vereadores, o Procon deve entender e tentar não cobrar dos pequenos um preço único.
O presidente da Cefor, vereador João Carlos Nedel (PP) concluiu que as opiniões são divergentes e a solução seria uma harmonização dos problemas.
CMPA
Autor: Regina Tubino Pereira
Revisão e Edição: de responsabilidade da fonte
Fonte: ConsumidorRS (07.04.11)
Veja mais >>>
22/07/2026 14:20 - Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal22/07/2026 14:19 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
22/07/2026 14:19 - Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida
22/07/2026 14:18 - TST informa indisponibilidade do PJe
22/07/2026 12:18 - TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais
21/07/2026 15:33 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
21/07/2026 15:32 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
21/07/2026 15:31 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
21/07/2026 15:30 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
21/07/2026 15:26 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
