Foi encerrada há pouco a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que discutiu a edição de um novo Código Comercial. A norma irá consolidar todas as normas de direito comercial, aplicáveis às relações entre empresas. Vale ressaltar que as causas que tratem da relação entre empresas e consumidores não são tratadas nesse tema, já que são reservadas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

No encontro, magistrados, professores, representantes do empresariado e dos advogados defenderam a importância do Código Comercial. Eles disseram que a norma poderá corrigir vários problemas da legislação vigente, especialmente sobre a burocracia para criação de uma nova empresa. Atualmente, as regras básicas que regulam a atividade empresarial fazem parte do Código Civil (Lei 10.406/02). No entanto, parte do antigo Código Comercial de 1850 ainda está em vigor, especialmente o que trata de comércio marítimo.

O presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse que o debate de hoje vai subsidiar um requerimento à Presidência da Câmara para a criação de uma comissão voltada para a apresentação de um novo projeto de Código Comercial. Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça também deve instalar uma comissão de juristas para analisar o assunto.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados (18.05.11)