09/05/2011 16:54:53 - Negada indenização por negativa de atendimento imediato em caixa rápido
A 9ª Câmara Cível do Tribunal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao pedido de indenização por dano moral formulado por mulher que não foi atendida de imediato no caixa rápido do supermercado da Capital.
Caso
A autora entendeu ter sido violada a sua dignidade pela falta de solidariedade da operadora do ca...leia mais
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09/05/2011 16:54:53 - Projeto dobra prazos para consumidor reclamar de produtos
Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que determina que seja contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços
A Câmara analisa o Projeto de Lei 214/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que o consumidor faça reclamações a...leia mais
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09/05/2011 15:59:20 - Defesa do Consumidor discutirá leis sobre entrega de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (11) audiência pública para debater a regulamentação do período do dia ou de data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. O tema já está regulamentado nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que aprovaram...leia mais
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09/05/2011 15:23:26 - Lei obrigará supermercados a terem empacotadores
PARAÍBA - RN
O Deputado Estadual, Aníbal Marcolino (PSL) enviou proposta de lei que visa a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos similares a terem um funcionário especifico para embrulhar, ensacar ou colocar em sacolas as compras dos consumidores.
A justificativa da lei se aplica porque a população, segundo Aníbal...leia mais
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09/05/2011 15:17:56 - Constituição de advogado por meio do registro na ata da audiência
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal rconheceu a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.019/2001, de autoria do senador Lúcio Alcântara que altera a CLT para outorgar direito de constituição de procurador por meio de registro em ata de audiência, a requerimento do advogado e mediante anuência da ...leia mais
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09/05/2011 13:48:28 - São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a fixação da verba honorária em favor da parte que contestava a execu...leia mais
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09/05/2011 12:07:08 - Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques
Decisão é da 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do RS
A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. Para a Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolu&c...leia mais
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09/05/2011 12:01:16 - Projeto regulamenta compras on-line com cartão
A Casa Civil do Governo do Estado da Paraíba encaminhou à Assembléia Legislativa na manhã desta sexta-feira (06/05), mensagem que regulamenta a cobrança de ICMS nas compras feitas fora da Paraíba, pela Internet, Telemarketing e Showroom, por meio de cartão de crédito.
O governo justifica que a cobrança do imposto nas opera...leia mais
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09/05/2011 10:44:40 - Legislação ambiental é uma das mais avançadas
A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. É o que afirma o advogado especialista em Direito Ambiental, José Gustavo de Oliveira Franco ao dizer que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O v...leia mais
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09/05/2011 10:11:19 - Deputados podem votar Código Florestal e novas regras para licitações
Pauta de votações do Plenário tem 11 medidas provisórias, que trancam os trabalhos das sessões ordinárias.
O novo Código Florestal (PL 1876/99) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previsto na Medida Provisória 521/10 são os destaques da pauta de votações do Plenário.
Nesta terç...leia mais
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09/05/2011 09:11:58 - Novo Código Florestal: ministro nega liminar requerida por deputados do PV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Mandado de Segurança (MS 30589) com a qual os deputados federais Sarney Filho (líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados) e José Luiz de França Penna (presidente nacional do PV) pretendiam impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, que in...leia mais
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06/05/2011 18:39:44 - TST lança hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
Em meio às comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta terça-feira, 3, um hotsite do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, também lançado na terça. Na página estão as informações mais importantes sobre o Programa, inc...leia mais
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06/05/2011 17:48:56 - Congresso aprova matérias de interesse da Justiça do Trabalho
O Congresso Nacional aprovou nas sessões da Câmara e do Senado realizadas na terça-feira (3/5) e na quarta-feira (4/5) diversos projetos de interesse da Justiça do Trabalho. São eles:- Medida Provisória n.º 515, de 2010 - destina recursos em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Aprovada na Câmara, segue para an...leia mais
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06/05/2011 17:48:56 - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível
É indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e baseou-se em voto do ministro Luis Felipe Salomão. Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança p...leia mais
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06/05/2011 16:24:59 - Bem de família. Penhora. Sequestro
Trata-se de REsp em que se alega ter o acórdão a quo violado os arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990, ao afastar a possibilidade de sequestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família; pois, segundo o recorrente, não se confundem os institutos do sequestro e da penhora. A Turma entendeu q...leia mais
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06/05/2011 15:07:15 - Venezuela aprovará este ano Lei de Proteção ao Consumidor
"A Lei de Custos, Preços e Proteção ao Consumidor será aprovada no último trimestre deste ano", afirmou o vice-presidente venezuelano, Elías Jaua
Ao término de uma reunião do Conselho de Ministros realizada no Palácio Miraflores, Jaua assegurou que na reunião se redigiu o primeiro rascunho da regulação e ficou ...leia mais
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06/05/2011 14:33:58 - Folha de SP - Americanas, Shoptime e Submarino contra o ICMS duplo Controladora de vendas
A empresa B2W, que controla a Americanas.com, o Submarino e o Shoptime, entrará com ação judicial em 18 Estados e no Distrito Federal para evitar a dupla cobrança de ICMS sobre os produtos que vende pela internet. A medida tenta barrar a decisão tomada pelos Estados que assinaram o protocolo 21. O documento determina que o imposto seja, a partir deste mê...leia mais
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06/05/2011 13:40:52 - Departamento jurídico só pode atender a empresa
O advogado de departamento jurídico não pode atuar em causas que não envolvam a empresa, por afrontar dispositivos éticos como a captação de cliente, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. O entendimento é da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de S...leia mais
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06/05/2011 11:48:48 - Brasil inicia processo para instalação da logística reversa
A partir do segundo semestre de 2012, o Brasil vai poder experimentar uma nova forma de lidar com o descarte de cinco grupos de resíduos. Os brasileiros poderão ter regras fixas, determinadas pelo Governo Federal, para dispor de produtos como eletroeletrônicos; remédios; embalagens; resíduos e embalagens de óleos lubrificantes; e lâmpadas fluoresce...leia mais
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06/05/2011 10:56:09 - Mais tempo para os inadimplentes
Câmara aprova projeto que obriga serviços de proteção ao crédito a adotarem prazo de 30 dias antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira um projeto de lei que obrigará os serviços de proteção ao crédito a adotarem o prazo de 30 dias...leia mais
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06/05/2011 10:48:49 - 2ª Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que o Banco C. se op&otil...leia mais
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06/05/2011 09:27:02 - Lei que cria novas medidas cautelares é sancionada
A presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial desta q...leia mais
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05/05/2011 18:52:49 - Tramita na Câmara Municipal de Santa Barbara d’Oeste Projeto de Lei...
...que dispõe sobre a proibição do uso de Sacolas Plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Dr. Tancredo Neves”, em 20 de abril de 2011. FABIANO W. RUI...leia mais
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05/05/2011 16:09:43 - Indústria diz que reclamações sobre celulares caíram
O superintendente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dario Bampa, afirmou que, de 2008 para 2009, houve uma queda de 24% nas reclamações apresentadas sobre celulares. Ele afirmou que há um trabalho intenso do setor para atender melhor os consumidores.De acordo com Bampa, os aparelhos são...leia mais
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05/05/2011 15:57:12 - PL 144/11
OAB/SP critica projeto que aumenta ISS de escritórios de advocacia
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, está oficiando o prefeito Gilberto Kassab e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), sobre o PL 144/11, de autoria do Executivo, que altera a legislação tributária do ISS e aumenta a tributaçã...leia mais
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05/05/2011 15:35:22 - Ministério: postos de venda também poderiam coletar celular defeituoso
Para solucionar o problema de ausência de assistência técnica de celulares em cidades pequenas, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, sugeriu que, nessas cidades, os postos de venda sejam também postos de coleta de aparelhos danificados.
Para ela, seria um...leia mais
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