07/04/2011 13:31:37 - Execução contra sócio por desconsideração da pessoa jurídica
A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ferimentos em explosão de gás ocorrida em parque aquátic...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2011 12:36:20 - Ponto eletrônico é discutido em audiência na Câmara
A adoção do ponto eletrônico pelas empresas de todo o país, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, foi discutida em audiência pública ontem (6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A medida entrou em vigor no dia 1º de março, mas, co...leia mais
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07/04/2011 11:53:17 - Anamatra analisará alteração da resolução do CNJ sobre horário de funcionamento do Poder Judiciário
O Conselho de Representantes da Anamatra analisará, na reunião do dia 27 de abril, os reflexos de alteração da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última sessão do CNJ, no dia 29 de março, ao apreciar procedimento de controle administrativo, o plenário deliberou pela alteração da ...leia mais
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07/04/2011 09:51:36 - Abras e Ministério da Saúde assinam Termo de Compromisso para Promoção da Saúde
Na data de hoje, 7 de abril, às 10 horas, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o presidente da Abras Sussumu Honda, juntamente com lideranças do setor e de outros segmentos, participou de cerimônia no Ministério da Saúde,em Brasília, comandada pelo ministro Alexandre Padilha.
No ato, o presidente da Abras assinou um Termo de...leia mais
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06/04/2011 17:43:15 - Anulada decisão que impediu sustentação oral
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão da 6ª Turma da corte, que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª Região (TRT/RO-AC).De acordo com o TRT-14, o advogado do trabalhador não poderia fazer a sustent...leia mais
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06/04/2011 15:40:36 - Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão/SC, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por J.B.C. contra Althoff Supermercados Ltda. J.B.C. ajuizou ação depois de ter seu cheque recusado pelo estabelecimento, ao realizar compras em suas dependências, sob o argum...leia mais
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06/04/2011 14:28:59 - União, Cade e Abras são aceitos em recurso sobre construção de postos no DF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibição da construção de postos de gasolina nos estacionamentos de ...leia mais
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06/04/2011 11:17:56 - União, Cade e Abras são aceitos como amicus curiae em recurso sobre construção de postos de gasolina no DF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedidos formulados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela União Federal e pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para atuarem como amicus curiae em processo que discute a proibição da construção de postos de gasolina nos estacionamentos de ...leia mais
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06/04/2011 11:13:10 - Projeto para implantar a Nota Fiscal Paulista está na Câmara Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuin...leia mais
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06/04/2011 11:04:24 - Carta de fiança vale como dinheiro em processo de execução
Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurso ordinário em que a parte não se conformava com a decisã...leia mais
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06/04/2011 10:35:53 - Seminário discute ponto eletrônico e terceirização
As novas regras de registro eletrônico de ponto, a terceirização e a possibilidade de regulamentação do Projeto de Lei 1.621/2007 — que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros —, em trâmite na Câmara dos Deputados, serão alguns ...leia mais
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06/04/2011 10:23:06 - Senado aprova Medida Provisória que regula obrigações tributárias de consórcios de empresas
O Senado aprovou nessa terça-feira (5) parecer favorável do relator, senador Gim Argelo (PTB-DF), ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/11, proveniente da Medida Provisória 510/10, que regula obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas, exigindo solidariedade tributária no pagament...leia mais
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06/04/2011 10:14:16 - Rio de Janeiro proíbe uso de celulares em agências bancárias
Lei 5.939/11, publicada no Diário Oficial Legislativo de terça (05/04/11), proíbe o uso de celulares, rádio transmissores, palmtops e similares dentro de agências bancárias no Estado do RJ.A lei é de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) e foi promulgada pelo presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Melo (PMD...leia mais
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06/04/2011 09:37:41 - Tribunais do país terão de se adaptar ao horário fixado pelo Conselho Nacional de Justiça
Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país estão fora dos padrões da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Em apenas 7 dos 27 deles o cidadão é recebido durante nove ou mais horas diárias. Ao padronizar o horário de atendim...leia mais
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06/04/2011 09:08:42 - Rio de Janeiro obriga açougues e mercados a informar origem de carnes
A lei 5.936/11, de autoria do deputado Wagner Montes (PDT), publicada hoje, 5/4, no Diário Oficial do Executivo, determina que açougues e supermercados terão de expor, em local visível, o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor.
De acordo com o autor da medida, a regra inviabilizará a existência de alguns matadouros clandestino...leia mais
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05/04/2011 17:39:29 - Tribunal de SC condena empresa que descontou cheque antes do prazo
TJ/SC confirma sentença da comarca de Criciúma/SC condenando, assim, a Mundial Gás Convertedora Veicular Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 182,92, a cliente que teve seu cheque descontado antes do prazo pactuado. A decisão da 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal foi un&acir...leia mais
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05/04/2011 17:14:13 - Farmácia de manipulação: tributação tem repercussão geral
Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Por unanimidade, a corte reconheceu que o assunto debatido extrapola o direito subjetivo das partes. O recurso foi interposto pe...leia mais
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05/04/2011 16:45:23 - Empresas têm até o dia 15 de abril para ter acesso aos
O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parc...leia mais
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05/04/2011 15:51:15 - Procon SP autuará TAM pela venda de “assentos conforto”
O Procon de São Paulo (Procon-SP) irá autuar a TAM pela cobrança do serviço “assento conforto” que, mediante cobrança de valor adicional ao da passagem, permite ao passageiro sentar na primeira fileira do avião ou nas proximidades das saídas de emergência, onde os assentos são mais espaçosos.
O Procon-SP lavrou au...leia mais
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05/04/2011 13:44:37 - Juiz reconhece legitimidade de sindicato para propor Ação Civil Pública
Ao julgar um caso que tramitava na 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Felipe Clímaco Heineck reconheceu a legitimidade do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região para propor ação civil pública, na qual pretendia impor à Caixa Econômica Federal a obrigação de...leia mais
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05/04/2011 13:41:40 - Shell e Basf são condenadas a pagar R$ 1,1 bilhão
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, manteve, por votação unânime, a condenação das empresas Shell Brasil Ltda. e Basf S.A. As multinacionais terão que desembolsar R$ 1,1 bilhão por dano ambiental e à saúde de trabalhadores. A condenação é conseqü&...leia mais
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05/04/2011 13:31:13 - Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais
O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.
Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Minist&e...leia mais
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05/04/2011 13:07:10 - Sistema de ponto eletrônico nas empresas será discutido em audiência pública
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários.
A porta...leia mais
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05/04/2011 10:50:41 - Conselho Monetário acaba com brecha que permitia as empresas fugirem do IOF mais alto
O Conselho Monetário Nacional (CMN) acabou com uma brecha que permitia às empresas que renovem empréstimos no exterior pagar menos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em reunião extraordinária no início da noite de ontem (4), o conselho decidiu obrigar as empresas a realizarem câmbio simultâneo nessas renovaç&o...leia mais
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05/04/2011 10:20:51 - Supremo não julga Mandado de Segurança contra ato de outro tribunal
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais. O argumento, sintetizado na Súmula 624 do STF, foi utilizado pelo ministro Luiz Fux para arquivar Mandado de Segurança impetrado pela conselheira do Tribunal de Contas do Amapá M.S.S.F. contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
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05/04/2011 10:07:02 - Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte
A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a parti...leia mais
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