15/04/2011 11:30:47 - DASN 2011: Último dia para entrega
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lembra que hoje é o último dia para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DANS.
É importante entregar no prazo, pois a não entrega ou entrega em atraso sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos, limitada a 20%. A multa mínima &eac...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2011 11:14:44 - No Valor Econômico: "Supremo delimita uso de reclamação"
Numa decisão que afeta a forma de atuação de advogados no país inteiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) se negou a julgar uma reclamação da IBM para que deixasse de responder, na Justiça do Trabalho, por dívidas trabalhistas de uma empresa de vigilância terceirizada, cuja falência foi decretada no fim de 2009. A IBM alegava qu...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2011 09:39:20 - TJ/SP publica súmulas aprovadas pelo Órgão Especial
Confira abaixo as súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP._________________TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno:Súmul...leia mais
Setor: Jurídico
15/04/2011 09:30:55 - Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ainda não há data prevista para os julgamentos. Um dos recurso...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 17:28:33 - CCJ do Senado aprova alteração de Estatuto da Advocacia e da OAB
A Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderá ser alterada para melhor esclarecer a competência do Conselho Federal da entidade e permitir ainda a criação de Câmaras ou Turmas pelos conselhos seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 17:27:39 - Justiça do Rio cassa liminar que proibia a comercialização da cerveja Itaipava em latas vermelhas
A juíza de Direito Natascha Maculan Adum Dazzi, da 3ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, cassou a liminar favorável a Ambev que proibia o grupo Petrópolis de comercializar a cerveja Itaipava em latas vermelhas.Para a magistrada a comercialização não caracteriza concorrência desleal uma vez que "inúmeras outras cervejas produzidas pelo...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 15:46:13 - Nota técnica do TST defende certidão negativa de débito trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, afirmou, em encontro com senadores da Comissão de Assuntos Sociais que nenhuma empresa será prejudicada com a aprovação do Projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas “pelo simples fato de tramitar contra ela qualquer processo ainda não solucionado ...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 15:31:52 - CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais
As unidades do judiciário que comprovarem não possuir quantidade de funcionários suficiente para cumprir o horário ininterrupto de funcionamento das 9h às 18h, poderão adotar o regime de dois turnos de trabalho com intervalo na hora do almoço. A medida foi aprovada nesta terça-feira (12/4) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justi...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 15:31:40 - Decreto n ° 14.367 regulamenta Lei Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica
DECRETO Nº 14.367, DE 12 DE ABRIL DE 2011Regulamenta a Lei nº 9.529/08, que “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências”.O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições qu...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 11:12:01 - Reforma do CPC- Sociedade é chamada para dar sugestões
O Ministério da Justiça inaugurou, nesta terça-feira (12/4), um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sug...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 10:38:21 - No DCI:"Ponto eletrônico tem decisão de mérito contra sua utilidade"
"O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e impressão de comprovantes a cada marcação de ponto, ora s...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 10:38:21 - Atualização do CDC tratará apenas de dois temas
O ministro Herman Benjamin, do STJ, afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do CDC manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrônico.
Segundo o ministro, que coordena uma comissão do Senado responsável pela elaboração do pré-projeto para atualizaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 10:25:11 - Convênio entre TRT-2 e Correios permite peticionamento via sedex
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantém convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que permite o protocolo de petições via sedex.O serviço pode ser realizado em agências dos correios de todo o país e basta o fornecimento do nome e endereço da unidade destinatária, como no envio de qualqu...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 09:25:20 - OAB diz que é contra proposta que limita recursos
O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou contra a proposta de emenda constitucional que acaba com efeito suspensivo dos processos que, após a decisão da segunda instância, são objeto de recurso em instâncias superiores.
O parecer da entidade foi entregue nesta terça-feira ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 09:13:30 - Incide ICMS sobre fabricação de embalagens
O trabalho gráfico para fabricação e circulação de embalagens deve ser tributado pelo ICMS, e não pelo ISS. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, em caráter liminar, suspendeu os efeitos do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.A corte apreciou pedido de medida cautelar na Ação Direta ...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2011 08:51:08 - Lei das Placas leva hipermercado a alterar letreiro em Blumenau
Placa tinha as medidas superiores ao que estabelece a legislação
O Hipermercado Big precisou retirar o letreiro que ficava na fachada do estabelecimento, na Rua 7 de Setembro, no Bairro da Velha. O motivo foi a necessidade de se adequar à Lei das Placas, em vigor desde 2009 em Blumenau.
Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização da prefeitura...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 18:47:35 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que proíbe a instalação de Caixas Eletrônicos em hipermercados e em Postos de Combustíveis
PROJETO DE LEI 01-00120/2011 do Vereador Goulart(PMDB)“Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, Supermercados e em Postos de Abastecimento e Revenda de Combustíveis no Município de São Paulo, e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:Art. 1º Fica...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 16:51:35 - TST tem novo horário de atendimento ao público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma: . Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes; . Das 9h às 19h: Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo), Coo...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 16:20:16 - Lei n° 4.640 do Município de Mauá /SP dispõe sobre a Proibição da venda e consumo de bebidas Alcoólicas...
...em postos de abastecimentos de combustíveis e nas suas lojas de conveniênciaAcesse a Integra da Lei. Clique aqui. leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 15:09:54 - Tramita na Câmara Municipal de São Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos e sua correta destinação
PROJETO DE LEI 01-00040/2011 do Vereador Francisco Chagas (PT)“Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam e suacorreta destinação final no Município de São Paulo e dá outras providências.A Câmara Municipal de São Paulo decreta:Artigo 1º - As farm...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 13:56:18 - Audiência discute proposta de mudanças no Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (13) audiência pública para avaliar as conquistas obtidas pelos consumidores nas duas últimas décadas e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado.
O evento é realizado em conjunto com a Comissão ...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 12:10:12 - Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no Tribunal
Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias 20, 21 e 22 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 25 de abril. A determinação sobre os dias do feriado constam da Portaria...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 11:10:42 - Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente
A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicada no julgamento d...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 10:33:36 - Tramita no Câmara Municipal de são Paulo Projeto de Lei que dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos
PROJETO DE LEI 01-00002/2011dos Vereadores Aurélio Miguel (PR), Jamil Murad (PC do B), José Américo (PT), José Ferreira dos Santos - Zelão (PT), Milton Ferreira (PPS), Natalini (PSDB), Noemi Nonato (PSB), Paulo Frange (PTB) e Sandra Tadeu (DEM)“Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos e dá outras providências.A ...leia mais
Setor: Jurídico
12/04/2011 09:29:16 - Frente Ambientalista debaterá agroecologia e Código Florestal
A Frente Parlamentar Ambientalista realiza na quinta-feira (14) debate sobre Agroecologia e Código Florestal. Estão previstas palestras do presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida; do pesquisador Edson Guiducci Filho, da Rede de Transição Agroecológica da Empresa Brasileira d...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2011 17:56:13 - Leis sobre entrega de produtos serão discutidas em audiência na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, em data a ser definida, audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, já em vigência nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e conhecidos como Leis d...leia mais
Você está em:
