A Constituição italiana, tal qual a brasileira, também trata da razoável duração do processo. E, como acontece no Brasil, a demora na Itália para um caso ter seu veredicto não agrada a gregos e troianos — pelo menos não àqueles interessados na efetiva aplicação da Justiça. Pensando em resolver de ...leia mais
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30/09/2010 11:53:54 - Um terço dos empresários defendem fim dos incentivos fiscais
Pesquisa da KPMG mostra que a estratégia é importante para reduzir o crescente déficit público
Pesquisa internacional da consultoria KPMG revela que 41% dos empresários brasileiros acreditam que o pacote de estímulo do governo Lula, principalmente na área fiscal, foi um dos principais fatores de sucesso no combate à crise financei...leia mais
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29/09/2010 12:56:44 - Lei Seca nas eleições 2010. Saiba mais:
ACRE
“Tribunal Regional Eleitoral do ACRE
Postado em 27 de Setembro de 2010
JUSTIÇA ELEITORALJUÍZOS ELEITORAIS DA 1ª, 9ª e 10ª ZONAS
Os Doutores AFONSO BRAÑA MUNIZ, LILIAN DEISE BRAGA PAIVA e ROMÁRIO DIVINO FARIA, Juízes Eleitorais da 1ª, 9ª e 10ª Zonas Eleitorais, respectivamente, no uso de suas atrib...leia mais
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29/09/2010 10:13:35 - Marisa auditará fornecedores para evitar trabalho degradante
Rede assume compromisso após ser autuada por fiscais do trabalho
Após seis meses de negociação, a rede de lojas Marisa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério do Trabalho, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público para combater trabalho precário em 50 fornecedores diretos e subcon...leia mais
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28/09/2010 18:40:25 - Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado
Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ...leia mais
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28/09/2010 15:36:21 - Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 541/09 extingue a transferência do dever de pagar impostos para quem adquire bens imóveis em vendas realizadas durante processos de falência e de recuperação judicial.
Hoje, em situações assim, o imóvel está com dívidas pendentes e quem acaba pagando as d...leia mais
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28/09/2010 15:19:04 - Projeto altera termos sobre registro público de empresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.750/10, do Senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera a terminologia sobre empresas no Código Civil (Lei nº 10.406/02) e na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94).
A proposta retira dessas duas leis a expressão "mercantil" após o termo empresa. O texto também ...leia mais
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28/09/2010 14:21:42 - Proposta proíbe consulta sobre crédito em contratações de empregados
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.756/10, do Senado, que proíbe o empregador de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito com a finalidade de selecionar empregado.
A proposta, do Senador Mário Couto (PSDB-PA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43) e fi...leia mais
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28/09/2010 13:57:53 - É válido ato praticado por substabelecido ainda que mandato vede delegação de poderes
Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quinta Turma, considerando válido o recurso interposto por advogada que recebeu ...leia mais
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28/09/2010 13:54:34 - Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julg...leia mais
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28/09/2010 13:54:34 - Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAP
A relação com a média dos índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada em 2008 e 2009, de 1.301 subclasses ou atividades econômicas, já pode ser consultada pelas empresas no Diário Oficial da União. A Portaria Interministerial nº 451/2010, dos ministros da Previdência Social, Carlos Eduar...leia mais
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28/09/2010 12:51:31 - Desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista
Dando razão ao trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG determinou a expedição de ofício à Vale S.A., para que essa empresa realize o bloqueio de possíveis créditos, vencidos e que estão por vencer, de uma construtora que lhe prestou serviços (Construtora Amarq Ltda.). Isso porque os julgadores constataram que o sócio da reclamada...leia mais
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28/09/2010 12:16:25 - Nova regra pode elevar contribuição para o SAT
Receita determina apuração com base em objeto social
Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas. A Instrução Normativa nº 1.071, publicada no dia 15 de setembro, d...leia mais
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28/09/2010 12:11:49 - Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão
Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omissão, mesmo após a interposição de embargos de decla...leia mais
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24/09/2010 18:45:10 - Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros
As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a R. S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de ou...leia mais
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24/09/2010 17:12:58 - Autorregulação publicitária enfrenta resistência na Câmara
Mais de 200 projetos criam restrições para a publicidade – desde limitações ao horário de exibição até a seleção de mídias autorizadas a transmitir determinadas mensagens
A Constituição prevê restrições para a propaganda de cigarros, medicamentos, bebidas alcoólic...leia mais
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24/09/2010 16:43:58 - RJ quer suspender decisões que reduziram ICMS
O estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que limitaram em 18% a alíquota para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimentos do estado, como hotéis, condomínios residenciais e restaurantes.
Todos ...leia mais
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24/09/2010 15:43:04 - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso
As chamadas horas in itinere, tempo gasto no percurso entre casa e trabalho, podem ser objeto de negociação coletiva, mas não de supressão de pagamento. Nesse sentido é uma decisão recente da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença mandando a empresa Construções C. S.A. pagar a um funcioná...leia mais
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24/09/2010 12:44:28 - Supermercados lideram autuações do Procon da Bahia
No RS, ao contrário, raramente são reclamados
Um relatório divulgado pelo Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon-BA) mostrou que os supermercados foram os estabelecimentos que mais receberam autos de infração no período pesquisado, com 19% das autuações. Produto com prazo de validade vencido, ou reetiquetado e irre...leia mais
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24/09/2010 12:30:40 - Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça federal competente para julgar ação por fraude em contrato de leasing. Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza o delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da Justiça federal.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, e...leia mais
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24/09/2010 12:26:56 - Constituição não invalidou intervalo de descanso para mulheres
Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituiç&at...leia mais
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24/09/2010 12:11:01 - Roteiro para emissão de guia de depósitos estaduais pela Internet
Com o intuito de dirimir eventuais dúvidas sobre a emissão de guia de depósitos judiciais estaduais no site do Banco do Brasil, o Gerente-Geral da Agência Poder Judiciário SP daquela instituição financeira encaminhou à AASP roteiro para emissão do documento pela Internet. Segue o roteiro:
Depósito Judicial em formato de Bol...leia mais
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24/09/2010 11:56:03 - OAB gaúcha pede a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
A OAB gaúcha aguarda, para os próximos dias, decisões de todos os presidentes dos tribunais estabelecidos no Estado (TJRS, TRT-4, TRF-4, TJM e TCE) sobre o requerimento de suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011, possibilitando, assim, o merecido descanso para os advogados.
Na semana passada, o presidente Claudio Lama...leia mais
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24/09/2010 11:28:55 - Anatel será multada caso não cumpra novo prazo para sms de emergência
O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) seja multada em R$ 10 mil por dia, caso não cumpra o novo prazo, de cinco dias, para apresentação do cronograma, com indicação específica das datas, para integraç&at...leia mais
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24/09/2010 09:39:24 - É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conc...leia mais
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24/09/2010 09:26:40 - Garantia legal de produtos está dentro da contratual
Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos não é uma obrigação das empresas fornecedoras, e sim uma faculdade.
Mesmo assim, muitas empresas recebem centenas de reclamações, principalmente através dos Procons, de consumidores que, por possuírem o entendimento equivocado...leia mais
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