A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar, em data a ser definida, audiência pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor, já em vigência nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e conhecidos como Leis da Entrega.

O debate foi proposto pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). “Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está ‘com a transportadora’. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos’”, afirma o parlamentar.

Corrêa Filho ressalta que, segundo reportagem do jornal O Valor Econômico, os tribunais de Justiça do País começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis da Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas. “Cabe ao legislador identificar qual a medida mais correta a ser tomada para defender o consumidor, levando-se em conta não só a Lei 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor, mas também os princípios gerais do Direito, costumes e casos semelhantes”, acrescenta.
Foram convidados para a audiência:

- a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;

- o presidente da Associação Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito;
- os diretores executivos dos Procons de São Paulo, Paulo Arthur Lencioni Góes, e do Mato Grosso do Sul, Lamartine Santos Ribeiro;

- o coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo, Leonardo Palhares;

- o presidente da Fecomércio de São Paulo, Abram Szajman;

- o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, José Paulo Dornelles Cairoli;

- o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato;

- o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca;

- a coordenadora institucional da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci;

- a integrante do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Marilena Lazzarini;

- a autora da Lei da Entrega do Estado de São Paulo, deputada estadual Vanessa Damo (PMDB); e

- o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Hércules Saraiva do Amaral.

Fonte: Câmara dos Deputados (08.04.11)