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22/10/2010 14:07:32 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...
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22/10/2010 13:31:30 - MP abre operação nacional contra sonegação fiscal
Os Ministérios Públicos e as Secretarias Estaduais de Fazenda de 12 Estados e do Distrito Federal deflagraram ontem uma operação nacional de combate à sonegação fiscal. Pela ação, conseguiu-se identificar fraude em empresas de vários ramos de atividade, cujo valor deve atingir cerca de R$...
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22/10/2010 12:53:24 - Medidas antidumping não violam direitos
A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança a uma empresa que se sentia prejudicada pela medida. O dumping é a pr&aa...
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22/10/2010 11:53:03 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...
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22/10/2010 11:38:07 - Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12&or...
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22/10/2010 11:24:24 - CNJ vai criar banco nacional de ações coletivas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um banco nacional de ações coletivas com o objetivo de racionalizar o julgamento desses processos e dar maior efetividade à prestação jurisdicional. O sistema vai reunir informações sobre processos coletivos em tramitação no país, como a&cce...
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22/10/2010 11:12:29 - Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela...
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22/10/2010 10:54:23 - Servidores entram em greve no TJ fluminense
Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram entrar em greve nesta terça-feira (19/10), por tempo indeterminado. Eles pedem o pagamento de 24% de reajuste, determinado por uma decisão judicial. O presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, publicou um aviso em que determina que as serventias judiciais funcionem em seu horári...
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22/10/2010 10:25:30 - Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais, especialmente à mais alta ...
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22/10/2010 09:53:53 - Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a instituição financeira ter alegado que a dispensa nada...
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22/10/2010 09:29:23 - Proposta dobra estabilidade em casos de acidente de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7217/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e outros, que dobra o prazo de estabilidade no emprego para trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. O prazo pela legislação atual (Lei 8.213/91) é de 12 meses, contados a partir do fim do período a que o trabalhador tem direito ao auxílio-doença. Pela...
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21/10/2010 12:36:32 - Supremo inicia julgamento de cálculo da Cofins na importação
Contribuinte tenta excluir ICMS por 'dentro' da fórmula de pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos no desembaraço aduaneiro de mercadorias...
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19/10/2010 18:35:11 - Claro tem que trocar aparelho defeituoso vendido em uma de suas lojas
Uma decisão do 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS) mostra que, mesmo antes do recente entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que ratificou decisão do Ministério da Justiça no sentido de considerar o telefone celular como produto essencial, o Judiciário gaúcho já era sensível ao interesse do con...
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19/10/2010 18:04:16 - Agências bancárias têm que instalar painéis opacos
O Órgão Especial do TJRS entendeu que não é inconstitucional a lei municipal de Bento Gonçalves que exige a colocação de paineis opacos nas agências bancárias e instituições financeiras locais de forma a evitar que o cliente seja visto da rua. A decisão unânime foi tomada ontem (...
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19/10/2010 17:58:02 - Citação por edital anula processo extrajudicial contra mutuário
Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. A 4ª Turma do STJ deu provimento parcial a um recurso especial movido contra a Caixa Federal. A decisão anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular.Um casal de mutuários ajuizou, na JF de Pernambuco, açã...
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19/10/2010 16:59:56 - Procurador confirma inconstitucionalidade de lei contra assinatura básica
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta segunda-feira (18) parecer confirmando a inconstitucionalidade da lei paulista que veda a cobrança de tarifas de assinatura mensal pelas concessionárias de telefonia. A posição da PGR será levada em conta no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta...
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19/10/2010 15:47:25 - Os vícios e defeitos de aparelhos celulares e a Justiça
Contrariando as expectativas do Departamento de Proteção e Defesa dos Consumidores (DPDC), ao menos temporariamente, o desembargador Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, suspendeu, em brilhante decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Associação Brasilei...
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19/10/2010 14:58:19 - Proteção do consumidor nas compras eletrônicas
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava no ambiente eletrônico, o documento reafirma a aplicaç&atil...
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19/10/2010 12:20:07 - O CNJ e as custas judiciais
Ao mapear os obstáculos que têm dificultado o acesso dos segmentos mais desfavorecidos da população ao Poder Judiciário, o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que um dos problemas mais importantes está na disparidade das tabelas de custas judiciais adotadas pelas Justiças estaduais. A...
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19/10/2010 12:15:11 - Ordem questiona na Justiça a MP do sigilo fiscal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar hoje com uma ação na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração pública para que advogados possam representar contribuintes em processos administrativos. A determinação está na Medida Provisória (MP ) nº 507, em vigor desde o início do mês, que es...
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19/10/2010 11:37:54 - Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho é indenizado por dano moral
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que comprovou ter sofrido preconceito no ambiente de trabalho em razão de sua opção sexual. Embora os atos de intolerância tenham sido manifestados por um colega, também empregado, a empregadora nada fez para evitar que a situação constrangedora c...
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19/10/2010 10:32:41 - Proteção do consumidor nas compras eletrônicas
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça - divulgou novas diretrizes para o comércio eletrônico, elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor se agrava no ambiente eletrônico, o documento reafirma a aplicaç&atil...
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15/10/2010 18:41:30 - NOTA À IMPRENSA – DPDC
Brasília, 14/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça esclarece que, ao contrário do que foi informado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), não houve uma decisão do...
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15/10/2010 17:06:22 - Convênio vai beneficiar consumidor superendividado
Foi assinado na tarde dessa quinta-feira (14/10) um convênio entre a Fundação Procon e o Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do projeto-piloto “Tratamento do Superindividamento”. Na mesma oportunidade, foi firmado um aditamento aos convênios que o Tribunal já mantém com a Associaç&at...
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15/10/2010 16:46:39 - Dia do Consumidor Consciente destaca redução do consumo de sacolas plásticas
O Ministério do Meio Ambiente promove hoje (15), Dia do Consumidor Consciente, uma série de atividades para estimular o uso da sacola retornável e reduzir o consumo das sacos plásticos que prejudicam o meio ambiente. Neste ano a campanha Saco é um Saco pergunta às pessoas “Onde está a sua ecobag”. No ano passado, a campanha ...
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15/10/2010 14:45:20 - DECRETO Nº 7.323, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
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