26/05/2011 14:02:03 - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da Lei n. 11.382/2006. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao a...leia mais
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26/05/2011 12:54:28 - Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localiza&c...leia mais
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26/05/2011 12:25:48 - STJ impossibilita utilização do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes
A 4ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís/MA retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso. O posto, que foi destruído por um incêndio em 1992, teve seu terreno posteriormente alugado pelo proprietário,...leia mais
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26/05/2011 12:22:01 - Procon Porto Alegre autua banco por descumprir lei municipal
O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento
O Procon Porto Alegre autuou nesta quarta-feira, 25, a agência do banco Santander localizada na Rua dos Andradas, 1490. O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento.Em vigor d...leia mais
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25/05/2011 18:26:13 - Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial
Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) depois que o banco considerar o cliente inadimplente no cheque especial. Até agora, o IO...leia mais
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25/05/2011 16:13:52 - Confira novos enunciados de jurisprudência do TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (24/5) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 1...leia mais
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25/05/2011 15:04:22 - OAB garante no CNJ acesso livre de todo advogado ao processo eletrônico
Brasília, - O advogado pode acessar livremente o processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos. Com esse fundamento o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, tornou sem efeito o Provimento nº 89/2010, do TRF da 2ª Região, assim como a Resolução TJ/OE nº 16/2009, do Tribunal de J...leia mais
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25/05/2011 15:04:22 - Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) q...leia mais
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25/05/2011 13:50:45 - Nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário chega ao STF quarta-feira, 25 de maio de 2011
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário. Segundo informa&cce...leia mais
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25/05/2011 11:43:49 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs
Emenda que o Executivo tentou barrar foi aprovada devido à divisão da base aliada; governo tentará mudança no Senado.O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99 - clique aqui), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecot...leia mais
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25/05/2011 11:12:23 - Regras para cartões podem derrubar receitas em 10%
As novas regras para o setor de cartões de crédito definidas pelo Banco Central e quem entram em vigor em 1 º de junho devem derrubar a receita dos bancos com o negócio em até 10% num primeiro momento, segundo estimativas de executivos das instituições financeiras. Entre outras novidades, o BC reduziu o número de tarifas cobradas de 80 para ...leia mais
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25/05/2011 10:46:23 - Novas regras do cartão de crédito entram em vigor dia 1º de junho
Na avaliação do Banco Central, mudanças vão evitar o excessivo endividamento das famílias
As novas regras para o setor de cartões de crédito - que entrarão em vigor na próxima semana - ajudam a evitar que as famílias brasileiras se endividem em excesso e também a racionalizar e melhorar o relacionamento entre ...leia mais
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25/05/2011 10:42:39 - Receita facilita acordo em dívidas do cheque especial
Medida dá prazo de 365 dias e evita que bancos tenham de repassar o IOF mensalmente
Os correntistas bancários (empresas e pessoas físicas) inadimplentes no cheque especial terão agora mais facilidade para renegociar a sua dívida. A Receita Federal limitou em 365 dias o prazo para a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (...leia mais
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25/05/2011 10:36:04 - Nova regra de cartão evita endividamento
Para o BC, adoção de percentual mínimo de pagamento de fatura, de 15%, faz consumidor rolar dívida menor
Inadimplência entre crédito acima de 90 dias é de 25%; juros são os mais caros do mercado, cerca de 10% ao mês. As mudanças nas regras dos cartões de crédito que entram em vigor em junho ajudarão a redu...leia mais
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25/05/2011 09:51:33 - Justiça paulista anula multa do Procon contra empresa
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou uma multa de R$ 158 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) a uma empresa de alimentos por suposta publicidade abusiva. A decisão se junta a outras recentes do Judiciário que derrubam ou reduzem as autuações e, com isso, minimizaram a impo...leia mais
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25/05/2011 09:37:43 - Confederação nacional pede taxação de todos os calçados importados
Em audiência realizada nesta terça-feira para debater a crise no polo calçadista nacional, a presidente da Confederação Nacional de Têxteis, Couro, Calçados e Vestuários, Francisca Trajano, defendeu a taxação de calçados importados “de qualquer parte do planeta”. Segundo ela, essa medida vai viabilizar a gera...leia mais
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24/05/2011 15:12:36 - Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho
Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). As mudanças foram mot...leia mais
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24/05/2011 14:22:44 - OAB questiona incidência de ICMS em compras online
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar decretos do estado de Mato Grosso sobre a tributação do ICMS em operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a consumidor final adquiridos de forma não presencial.O artigo 1º do Decreto 2.033...leia mais
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24/05/2011 14:05:47 - Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho
Brasília, 23/05/2011 (MJ) – Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).As mudanças foram moti...leia mais
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24/05/2011 12:52:12 - Supremo julga constitucional cálculo por dentro do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a constitucionalidade da cobrança do ICMS "por dentro" - método pelo qual o imposto integra sua própria base de cálculo.Reafirmando sua jurisprudência, a Corte entendeu que esse tipo de cobrança não caracteriza bitributação, e não contraria o princípio da nã...leia mais
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24/05/2011 12:08:21 - Dilma promete veto para acelerar votação de Código
A presidente Dilma Rousseff vetará parte das mudanças do novo Código Florestal caso o governo não consiga fechar um acordo para votação no Congresso sobre os pontos críticos da proposta que deve ser votada nesta terça-feira (24/5), na Câmara dos Deputados. A informação é da ministra do Meio Ambiente, Izabella Tei...leia mais
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24/05/2011 11:59:26 - Presidente do TST defende no Senado mudanças na legislação trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu hoje (23) a necessidade de alterações na legislação trabalhista e, sobretudo, na legislação processual trabalhista. “As leis clamam por aperfeiçoamento”, afirmou, ao discursar perante o Senado Federal na Sessão Especial da Casa em homen...leia mais
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24/05/2011 11:03:19 - STF prepara-se para limitar julgamentos e fazer sessões reservadas
Um caso de extrema importância por mês, como em maio, na decisão a favor da união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal está tomando uma série de medidas para julgar cada vez menos processos de pouca relevância e mais casos de grande importância para a sociedade. O objetivo, segundo esclareceu o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, em...leia mais
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24/05/2011 10:51:08 - Mato Grosso adere a acordo para dividir imposto com outros estados
A tributação parcelada ocorre principalmente no comércio online.A medida estimula o aumento na arrecadação estadual
Empresas que atuam na venda não presencial, como as “lojas ponto com”, são obrigadas a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tanto no Estado de...leia mais
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24/05/2011 10:09:31 - Execução de honorários por sociedade de advogados
A sociedade de advogados pode executar honorários profissionais devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes, notadamente quando há previsão no estatuto no sentido de a verba relativa a ações ajuizadas anteriormente à constituição da sociedade passará a integrar a receita da própria sociedad...leia mais
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24/05/2011 09:01:21 - Até 158 dias para pagar impostos
Esse é o tempo que o brasileiro precisa trabalhar para arcar com a carga tributária.
O brasileiro médio vai trabalhar até o dia 29 de maio para pagar tributos. Este é o tempo que ele precisa produzir para garantir o pagamento de taxas, impostos e contribuições para prefeituras e para os governos estadual e federal em 2011. Os cál...leia mais
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